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Noções de Direito Penal para PC-PE - Agente e Escrivão de Polícia

Cód.: JL-N9-PC-CE-AGNT-ESCR-DIR-PENAL-CURSO-NOVA

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Noções de Direito Penal para PC-PE - Agente e Escrivão de Polícia

Descrição


Sobre o Curso


O Curso Noções de Direito Penal para PC-PE - Agente e Escrivão de Polícia; está de acordo com o último Edital e foi elaborado, visando uma preparação objetiva e de forma eficiente ao candidato, de acordo com o conteúdo relacionado nesta página.


10 MOTIVOS PARA ESTUDAR COM ESTE CURSO:


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Observação:


- O curso foi elaborado abordando os tópicos mais importantes (não necessariamente todos), a critério dos nossos professores, visando uma preparação de forma eficiente ao candidato.

Videoaulas: 224
Duração: 59 horas

Conteúdo do Curso

Noções de Direito Penal para PC-PE - Agente e Escrivão de Polícia - (Diego Pureza) - Parte Geral

Princípios Constitucionais do Direito Penal
A Lei Penal no Tempo e no Espaço
Interpretação da Lei Penal
Do Crime
Imputabilidade Penal
Erro de Tipo
Concurso de Pessoas
Concurso de Crimes
Ação Penal
Teoria Geral da Pena
Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da Infração Penal
Erro de Proibição
Da Extinção da Punibilidade
Teoria do Crime

Noções de Direito Penal para PC-PE - Agente e Escrivão de Polícia (Diego Pureza, Fernanda Fisher, Fábio Tadeu Rocchi, Jamili Simões e Irineu Ruiz) - Parte Especial

Crimes Contra a Pessoa
Crimes Contra o Patrimônio
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
Dos Crimes Contra a Paz Pública
Crimes Contra a Administração Pública
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
Dos Crimes Contra a Fé Pública
Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
Dos Crimes Contra a Família
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
Violação de Direito Autoral e Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio
Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos)
Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)
Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997)
Dos Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003)
Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/1998)
Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Dos crimes no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997)
Princípios Constitucionais do Direito Penal
50 páginas
Princípio da Exclusiva Proteção dos Bens Jurídicos e Princípio da Intervenção Mínima
00:19:43
Princípio da Intervenção Mínima, Princípio da Insignificância e Princípio da Adequação Social
00:21:46
Princípio da Alteridade e Princípio da Legalidade
00:20:39
Princípio da Ofensividade, Princípio da Responsabilidade Pessoal, Princípio da Responsabilidade Subjetivo, Princípio da Culpabilidade, Princípio da Isonomia e Princípio da Presunção de Inocência
00:20:55
Princípio da Presunção de Inocência, Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, Princípio da Individualização da Pena, Princípio da Proporcionalidade, Princípio da Pessoalidade e Princípio da Vedação do "bis in iden"
00:18:52
A Lei Penal no Tempo e no Espaço
45 páginas
Irretroatividade da Lei Penal
00:17:03
Lei Temporária e Lei Excepcional
00:11:31
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal - Parte 1
00:20:04
Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal - Parte 2
00:12:39
Pena Cumprida no Estrangeiro
00:10:45
Eficácia da Sentença Estrangeira
00:09:28
Contagem de Prazo
00:07:34
Interpretação da Lei Penal
48 páginas
Critérios de Interpretação - Parte 1
00:21:19
Critérios de Interpretação - Parte 2
00:18:32
Analogia
00:12:19
Conflito Aparente de Leis Penais
00:19:25
Do Crime
91 páginas
Dolo
00:21:00
Culpa e Crime Preterdoloso - Parte 1
00:20:30
Culpa e Crime Preterdoloso - Parte 2
00:17:49
Culpa e Crime Preterdoloso - Parte 3
00:10:35
Crime Consumado e Tentado - Parte 1
00:19:46
Crime Consumado e Tentado - Parte 2
00:19:12
Crime Consumado e Tentado - Parte 3
00:16:05
Excludente de Ilicitude: estado de necessidade e legítima defesa - Parte 1
00:20:24
Excludente de Ilicitude: estado de necessidade e legítima defesa - Parte 2
00:20:33
Excludente de Ilicitude: estado de necessidade e legítima defesa - Parte 3
00:18:53
Excludente de Ilicitude: estrito cumprimento de um dever legal, exercício regular de um direito e consentimento do ofendido
00:18:52
Culpabilidade: elementos, causas de inimputabilidade e potencial consciência da ilicitude - Parte 1
00:19:43
Culpabilidade: elementos, causas de inimputabilidade e potencial consciência da ilicitude - Parte 2
00:20:21
Culpabilidade: elementos, causas de inimputabilidade e potencial consciência da ilicitude - Parte 3
00:20:28
Culpabilidade: exigibilidade de conduta diversa
00:10:42
Desistência Voluntária, Arrependimento Eficaz e Arrependimento Posterior
00:20:18
Imputabilidade Penal
17 páginas
Conceito, Critérios e Causas da Inimputabilidade - Parte 1
00:19:36
Conceito, Critérios e Causas da Inimputabilidade - Parte 2
00:13:44
Erro de Tipo
24 páginas
Conceito, Erro de Tipo Essencial e Erro de Tipo Acidental
00:18:32
Erro de Tipo Acidental Quanto à Pessoa, Erro de Tipo Acidental na Execução, Resultado Diverso do Pretendido, Erro Sobre o Nexo Causal
00:21:09
Concurso de Pessoas
47 páginas
Autoria e Participação - Parte 1
00:19:22
Autoria e Participação - Parte 2
00:20:16
Autoria e Participação - Parte 3
00:09:21
Requisitos e Teorias
00:18:06
Participação de Menor Importância e Dolosamente Distinta
00:09:28
Comunicabilidade das Circunstâncias, Condições e Elementares
00:07:03
Participação Impunível
00:04:36
Concurso de Crimes
33 páginas
Concurso Material
00:19:13
Concurso Formal e Crime Continuado - Parte 1
00:20:53
Concurso Formal e Crime Continuado - Parte 2
00:16:01
Ação Penal
21 páginas
Conceito, Características das Ações Penais e Ação Penal Pública Incondicionada
00:19:06
Ação Penal Pública Condicionada, Ação Penal Pública Condicionada a Requisição do Ministro da Justiça, Ação Penal Exclusivamente Privada e Personalíssima
00:20:22
Ação Penal Privada Subsidiária da Pública
00:05:16
Teoria Geral da Pena
158 páginas
Princípios e Aspectos Gerais da Pena - Parte 1
00:18:29
Princípios e Aspectos Gerais da Pena - Parte 2
00:07:29
Teorias e Finalidades
00:19:45
Espécies de Pena: privativas de liberdade
00:19:57
Espécies de Pena: restritivas de direitos
00:21:22
Espécies de Pena: pena de multa
00:08:24
Suspensão Condicional da Pena (Sursis)
00:20:21
Cominação, Aplicação e Limites das Penas - Parte 1
00:18:11
Cominação, Aplicação e Limites das Penas - Parte 2
00:18:22
Cominação, Aplicação e Limites das Penas - Parte 3
00:13:16
Livramento Condicional
00:20:09
Efeitos da Condenação
00:15:46
Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da Infração Penal
18 páginas
Sujeitos Ativo e Passivo da Infração Penal - Parte 1
00:19:42
Sujeitos Ativo e Passivo da Infração Penal - Parte 2
00:10:05
Erro de Proibição
12 páginas
Introdução ao Erro de Proibição, Conceito e Espécies
00:17:43
Da Extinção da Punibilidade
64 páginas
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 1
00:19:49
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 2
00:18:32
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 3
00:19:23
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 4
00:20:43
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 5
00:17:52
Punibilidade e Causas de Extinção - Parte 6
00:20:49
Teoria do Crime
45 páginas
Introdução à Teoria do Crime
00:17:37
Fato Típico: conduta (crime comissivo e omissivo) - Parte 1
00:19:49
Fato Típico: conduta (crime comissivo e omissivo) - Parte 2
00:19:13
Fato Típico: resultado (naturalístico e normativo)
00:19:18
Fato Típico: nexo causal (concausas) - Parte 1
00:19:28
Fato Típico: nexo causal (concausas) - Parte 2
00:06:14
Fato Típico: tipicidade penal
00:17:08
Crimes Contra a Pessoa
176 páginas
Homicídio e Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - Parte 1
00:19:40
Homicídio e Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - Parte 2
00:19:22
Homicídio e Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - Parte 3
00:19:48
Infanticídio e Formas de Aborto
00:19:56
Lesão Corporal - Parte 1
00:18:53
Lesão Corporal - Parte 2
00:20:15
Perigo de Contágio Venéreo, De Moléstia Grave e Perigo Para a Vida ou Saúde de Outrem
00:20:45
Abandono de Incapaz, Exposição ou Abandono de recém-nascido e Omissão de Socorro
00:20:08
Condicionamento de Atendimento Médico-Hospitalar Emergencial e Maus-tratos
00:12:34
Da Rixa
00:11:23
Calúnia e Difamação
00:20:39
Injúria e Disposições Comuns
00:20:53
Constrangimento Ilegal, Ameaça, Sequestro e Cárcere Privado
00:20:55
Redução a Condição Análoga à Escravo e Tráfico de Pessoas
00:20:13
Violação de Domicílio
00:15:08
Violação de Correspondência, Correspondência Comercial, Divulgação de Segredo e Violação do Segredo Profissional
00:19:24
Invasão de Dispositivo Informático
00:11:54
Crimes Contra o Patrimônio
76 páginas
Furto - Parte 1
00:18:03
Furto - Parte 2
00:19:40
Roubo
00:20:25
Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro e Extorsão Indireta
00:19:30
Usurpação, Dano e Apropriação Indébita
00:18:56
Apropriação Indébita: previdenciária, havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, de tesouro, de coisa achada e forma Privilegiada
00:18:01
Estelionato
00:20:05
Outras fraudes e Receptação
00:18:46
Receptação Animal e Disposições Gerais
00:09:49
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual
45 páginas
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Parte 1
00:20:14
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Parte 2
00:20:48
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Parte 3
00:20:16
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Parte 4
00:18:23
Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual - Parte 5
00:14:54
Dos Crimes Contra a Paz Pública
12 páginas
Incitação ao Crime, Apologia de Crime ou Criminoso, Associação Criminosa e Constituição de Milícia Privada
00:17:05
Crimes Contra a Administração Pública
70 páginas
Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública em Geral - Parte 1
00:20:31
Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública em Geral - Parte 2
00:20:13
Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública em Geral - Parte 3
00:20:20
Dos Crimes Praticados Por Funcionários Públicos Contra a Administração Pública em Geral - Parte 4
00:20:27
Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública em Geral, Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira e Dos Crimes Contra a Administração da Justiça - Parte 1
00:19:46
Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública em Geral, Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira e Dos Crimes Contra a Administração da Justiça - Parte 2
00:20:08
Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública em Geral, Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira e Dos Crimes Contra a Administração da Justiça - Parte 3
00:18:06
Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública em Geral, Dos Crimes Praticados Por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira e Dos Crimes Contra a Administração da Justiça - Parte 4
00:19:03
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública
55 páginas
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - Parte 1
00:19:51
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - Parte 2
00:20:23
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - Parte 3
00:21:43
Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública - Parte 4
00:20:04
Dos Crimes Contra a Fé Pública
55 páginas
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 1
00:19:27
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 2
00:19:27
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 3
00:18:43
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 4
00:19:38
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 5
00:20:01
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 6
00:18:57
Dos Crimes Contra a Fé Pública - Parte 7
00:07:41
Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
21 páginas
Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
00:20:21
Dos Crimes Contra a Família
17 páginas
Dos Crimes Contra o Casamento e Dos Crimes Contra o Estado de Filiação - Parte 1
00:19:31
Dos Crimes Contra o Casamento e Dos Crimes Contra o Estado de Filiação - Parte 2
00:21:40
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho
13 páginas
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho - Parte 1
00:18:25
Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho - Parte 2
00:17:48
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
7 páginas
Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos
00:15:04
Violação de Direito Autoral e Usurpação de Nome ou Pseudônimo Alheio
00:10:03
Lei n° 8.072/1990 - Lei dos Crimes Hediondos
00:22:38
Direito de Representação, Responsabilização Administrativa, Autoridade Pública e Competência para Julgamento
00:20:15
Dos Crimes em Espécies, Sujeitos Ativo e Passivo, Elemento Subjetivo e Ação Penal
00:21:25
Ação Penal, Recebimento da Denúncia e Audiência de Instrução e Julgamento
00:14:45
Conceitos, Garantias Constitucionais e Crimes em Espécie
00:20:01
Causas de Aumento de Pena, Aplicação da Lei no Espaço e Progressão de Regime
00:14:18
Da Prática de Ato Infracional: disposições gerais
00:20:54
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: disposições gerais - Parte 1
00:15:51
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: disposições gerais - Parte 2
00:19:34
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: advertências, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida
00:20:57
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: regime de semi-liberdade e internação - Parte 1
00:21:08
Medidas Sócio-Educativas em Espécie: regime de semi-liberdade e internação - Parte 2
00:20:30
Da Prática do Ato Infracional: da remissão
00:19:06
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
00:13:43
Do Sistema Nacional de Armas
00:17:38
Do Registro
00:20:49
Do Porte
00:22:13
Dos Crimes e das Penas - Parte 1
00:21:04
Dos Crimes e das Penas - Parte 2
00:20:51
Disposições Gerais
00:19:47
Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime
00:21:30
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a fauna - Parte 1
00:20:12
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a fauna - Parte 2
00:20:41
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a fauna - Parte 3
00:21:39
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a fauna - Parte 4
00:20:38
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a flora - Parte 1
00:20:03
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a flora - Parte 2
00:20:48
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a flora - Parte 3
00:20:12
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a flora - Parte 4
00:22:12
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a flora - Parte 5
00:15:24
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: da poluição e outros crimes ambientais - Parte 1
00:21:32
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: da poluição e outros crimes ambientais - Parte 2
00:15:45
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: da poluição e outros crimes ambientais - Parte 3
00:12:38
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra a administração ambiental
00:20:09
Dos Crimes contra o Meio Ambiente: dos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural
00:15:11
Disposições Preliminares
DEMO
00:21:06
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
00:20:58
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar
00:19:59
Do Atendimento Pela Autoridade Policial
00:16:58
Dos Procedimentos: disposições gerais e das medidas protetivas de urgência
00:23:45
Disposições Finais
00:18:08
Dos Procedimentos: da atuação do ministério público e da assistência judiciária
00:06:35
Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar e Disposições Transitórias
00:07:21
Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas: Dos Crimes e Das Penas - Parte 1
00:21:35
Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas: Dos Crimes e Das Penas - Parte 2
00:08:23
Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Disposições Gerais
00:09:11
Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Dos Crimes - Parte 1
00:21:15
Da Repressão à Produção não Autorizada e ao Tráfico Ilícito de Drogas: Dos Crimes - Parte 2
00:23:26
Disposições Preliminares e Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Parte 1
00:19:52
Disposições Preliminares e Do Sistema Nacional de Políticas Públicas Sobre Drogas - Parte 2
00:08:56
Das Atividades de Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social de Usuários e Dependentes de Drogas: da prevenção e Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: disposições gerais
00:18:40
Das Atividades de Prevenção, Tratamento, Acolhimento e de Reinserção Social e Econômica de Usuários ou Dependentes de Drogas: do tratamento do usuário ou dependente de drogas
00:04:42
Tratamentos Penais: colaboração premiada, fixação penal e hipóteses de inimputabilidade
00:18:39
Tratamentos Penais: semi-inimputabilidade
00:03:15
Da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado
00:14:52
Da Cooperação Internacional
DEMO
00:04:35
Disposições Finais e Transitórias
00:08:26
Do Procedimento Penal - Parte 1
00:22:59
Do Procedimento Penal - Parte 2
00:03:19
Dos Crimes de Trânsito: Disposições Gerais - Parte 1
00:19:52
Dos Crimes de Trânsito: Disposições Gerais - Parte 2
00:10:38
Dos Crimes de Trânsito: Dos Crimes em Espécie - Parte 1
00:21:15
Dos Crimes de Trânsito: Dos Crimes em Espécie - Parte 2
00:19:33
Dos Crimes de Trânsito: Dos Crimes em Espécie - Parte 3
00:17:19

requisitos e compatibilidade

Requisitos mínimos:
1. Conexão banda larga de pelo menos 1Mbps ou superior
2. Google Chrome ou navegadores atuais

Compatível com:
Tablets, smartphones e computadores

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