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Direito Administrativo

Direito administrativo para concurso público é uma das matérias mais presente hoje nos certames, devido a fazer parte do direito público e assim responsável pelas regras e princípio das funções administrativos do Estado. Por isso sua importância e também seu extenso detalhamento, acaba gerando uma série de dúvidas nos candidatos. Vamos te explicar por onde começar!

Como funciona o direito administrativo para concurso público?

Como falamos anteriormente, o direito administrativo é responsável por todas as funções administrativas do Estado, além de possui autonomia e um conjunto de regras próprias que podemos chamar de regime jurídico-administrativo.

Podemos dividir essa administração em dois tipos de regime:

• Administração Direta;

• Administração Indireta;

A administração direta é comumente ligada aos chefes do poder executivo, já que estão na linha de frente de comando e possuem linhas de comando próprio e ficam a frente de pastas importantes ao desenvolvimento público.

Já a administração indireta é ligada a outras frentes descentralizadas de poder, que atuam em menor escala e inclusive possuem autonomia para que em certos casos, possam realizar a redistribuição de competências e atividades de seus órgãos para outros de outra patente.

Num exemplo mais prático:

• Administração Direta seria: Estados, Municípios, DF, União. Inclusive possuem autonomia de poder e financeira.

• Administração Indireta seria: Empresas públicas, Fundações, Autarquias etc.

Direito Administrativo: Fundamentos!

O direito administrativo para concurso público é formado de duas frentes a supremacia de interesse público e a indisponibilidade do interesse público.

Quando falamos sobre interesse público, é quando há conflitos no ponto de vista da análise de normas jurídicas do interesse privado em detrimento do interesse público. Neste deve-se ir a favor do interesse público, ou seja, o coletivo. Claro que sem violar direitos particulares do indivíduo para isso.

Já a indisponibilidade do interesse público, mesmo que seja de responsabilidade da Administração Pública sempre zelar e ir a favor do interesse coletivo, não se pode esquecer que para isso deve-se cumprir todas as regras e limites impostos pelo jurídico vigente.

Princípios da Administração Pública

Existem cinco princípios que são considerados básicos e devem ser adotados pela administração pública, independe se é direta ou indireta. Que no caso, podemos listar como:

• Legalidade;

• Impessoalidade;

• Moralidade;

• Publicidade;

• Eficiência;

Se notar, a primeira letra de cada conceito forma a palavra LIMPE, um método criado para fácil memorização dos candidatos.

Agora vamos as explicações de cada princípio considerado básico em direito administrativo para concurso público.

Quando falamos em legalidade, é que todos as ações feitas pelo Estado devem estar devidamente amparadas pela lei vigente, ou seja, atuando dentro da legalidade. Afirma-se que assim é uma forma de limitar os atos do mesmo, que age em prol do coletivo. Considero o princípio básico mais importante.

Na Impessoalidade tratamos como regra que não se pode usar seu cargo ou posição dentro do poder público para benefício próprio ou de outra pessoa, nem mesmo para promoções de servidores público etc. Visto que o principal objetivo da Administração Público é o interesse público, logo não pode ser usada para interesses particulares.

Em Moralidade falamos que o Administrador Público deve seguir as regras de conduta e ética previamente informadas na lei vigente.

Um princípio muito importante no país que vivemos atualmente é o da Publicidade, onde a administração pública deve primar pela transparência de suas atividades e fiscalizadas, e que isso implícito em todas as suas ações e atos.

E por último o princípio da eficiência, é que todos os atos e ações do administrador devem ser em cima de uma melhor gestão, otimizada e eficiente para minimizar gastos públicos, em menor tempo e sempre visando o interesse coletivo.

Quando o Estado se manifesta, ele o faz através de atos administrativos que visa modificações imediatas em direitos e por isso só podem ser feitos por um agente público. É uma forma da Administração Público informar sua vontade, dentro da legalidade e do interesse coletivo.

Como os princípios, também possuem requisitos básicos para estudo.

Competência que viabiliza a capacidade do agente público de cumprir o ato também se o mesmo é válido.

Finalidade para que o ato seja condizente com o interesse público.

Forma é como o ato será viabilizado para que fique dentro dos princípios da legalidade.

Motivo é a explicação da existência do ato administrativo para que a mesma seja autorizada e editada pelo agente.

Objeto é a alteração que o ato propõe, o que ele muda e em si o que ele é.

Dentre esses conceitos, podemos inserir atribuições aos atos administrativos tais como:

Anulação, quando o ato não atende a legalidade e pode ser anulado.

Auto executoriedade, permissão para editar os próprios atos sem precisar acionar o Judiciário.

Imperatividade ou coercibilidade, onde é obrigado o cumprimento do ato.

Presunção de Legitimidade, presunção de que o ato esteja de acordo com a lei.

Revogação, a própria Administração Pública pode revogar seu próprio ato, mantendo apenas os efeitos que foram gerados antes por ele.

Como estudar direito administrativo para concurso público?

Você já notou que existem muitos detalhes para quem deseja estudar direito administrativo para concurso público, certo? Por isso é importante priorizar seus estudos e fazê-lo com calma, veja algumas dicas importantes.

Planejamento de estudo é fundamental, então tenha um bom, para poder administrar toda essa quantidade de conteúdo dentro do tempo que possui disponível, por isso monte esse planejamento junto com um ciclo de estudos eficiente.

Dentro do seu planejamento, faça uma divisão de tópicos de estudos. Como notou temos diferença de tipos de administração, agentes, atos administrativos etc. E por isso cada um deve ter seu tempo em separado de assimilação e estudos. Dividindo, conseguirá compreender mais rapidamente a matéria como um todo.

Busque material direcionado para seu estudo, porque quanto mais criterioso e de qualidade for o material, mais otimizado e focado será seu tempo de estudo. Sempre tenha isso em mente, quanto mais facilitado for, maior será sua compreensão.

Como sempre dissemos, faça questões de provas anteriores, com isso saberá o que a banca busca e como é feita a formulação de perguntas, além de ser uma forma de estudar.

E uma última dica para seus estudos de direito administrativo para concurso público. Segue abaixo as 4 leis importantes para estudos.

- Constituição Federal (especialmente, arts. 37 a 41)

- Lei 8.112/1990 (para concursos federais em que for exigida)

- Lei 8.666/1993

- Lei 8.429/1992

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