Editais DF: Reserva de 10% em vagas de concursos para baixa renda é aprovada!

icone calendario 24 nov 2020

Cota para pessoas de baixa renda é garantida pela Câmara do Distrito Federal para os próximos concursos do estado. Saiba mais!

Novo Projeto de Lei

Os certames do Distrito Federal passarão a reservar 10% das vagas para pessoas de baixa renda. Para ter direito ao benefício os candidatos precisam ter renda familiar per capita que não exceda o limite de um salário mínimo e meio.

Caso seja comprovada uma declaração falsa, a pessoa será eliminada do certame . A cota para pessoas hipossuficientes está prevista no Projeto de Lei nº 653/2019, de autoria do deputado Cláudio Abrantes (PDT), líder do governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).

De acordo com o parlamentar, o Projeto de Lei considera como “hipossuficiente” a pessoa cuja renda familiar mensal seja menor que um salário mínimo e meio e, de forma cumulativa, que tenha cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou em instituição privada na condição de bolsista integral.

A comprovação da hipossuficiência deverá acontecer no momento da inscrição para o certame . O Projeto de Lei foi aprovado pela Câmara e seguiu para sanção do governador do DF, Ibaneis Rocha. O chefe do Executivo, entretanto, vetou o projeto de lei na íntegra.

Porém, os deputados distritais derrubaram o veto do governo no último dia 10. Dessa forma, garantiram a reserva de 10% das vagas nos concursos DF para pessoas com baixa renda.

Conforme o projeto, a cota será válida para concursos da Administração Pública, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do Distrito Federal.

“O concurso público é o processo mais democrático de ingresso no mercado de trabalho. Porém, como a educação no país é deficitária e os preparatórios especializados em concursos públicos, inacessíveis aos hipossuficientes, a participação destes se torna desigual e extremamente limitada”, argumentou Abrantes no projeto.

Com a derrubada do veto, o governo do Distrito Federal pode aceitar a reserva de vagas ou recorrer judicialmente por meio da Procuradoria-Geral do DF (PGDF).

12 mil vagas são previstas pela LDO 2021 

Em setembro, o governo do Distrito Federal sancionou, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021. O texto prevê 12.358 provimentos em certames DF.

Diferentemente dos 20.831 provimentos em diferentes órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, previstos no projeto aprovado pela Câmara (CLDF). O governador Ibaneis Rocha vetou mais de 8 mil vagas para que fosse sancionado a LDO de 2021. 

Conforme o texto sancionado, os 12.358 provimentos são divididos da seguinte maneira:

  • Poder Executivo: 11.949 provimentos;
  • Poder Legislativo: 409 provimentos. 

Grande parte dos pontos referentes a certames e provimentos nos órgãos de Segurança do DF foi retirada. Como a estimativa de nomeação de mil aprovados no certame PM DF.

Entretanto, Rocha manteve a estimativa para autorização e nomeação de concurso para a Polícia Civil do DF, na área administrativa. Para os cargos de gestor de apoio às atividades policiais com 60 vagas e analista de apoio às atividades policiais civis com 200 vagas. 

A LDO ( Lei de Diretrizes Orçamentárias) rege e orienta o orçamento de todo o governo para o próximo ano. Conforme explicado pela Secretaria de Economia do DF, a LDO também traz uma série de regras para elaborar, organizar e executar o orçamento. 

Vale ressaltar que a LDO é apenas uma previsão de orçamento. Para que os provimentos ocorram, por exemplo, é necessário uma autorização governamental. 

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