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PEC (Proposta de Emenda Constitucional) é aprovada, favorecendo a realização do novo concurso Polícia Penal MT (Polícia Penal de Mato Grosso).
Foi ressaltado, que a lei vai impactar as atividades dos agentes penitenciários estaduais, na medida em que haverá a transformação dos cargos e de carreira dos atuais agentes para policiais penais!
No dia 14 de dezembro, foi aprovada na ALMT (Assembleia Legislativa de Mato Grosso), a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 05/2020, que cria Polícia Penal, permitindo a realização do novo concurso Polícia Penal MT, para o cargo de policial penal.
A proposta foi aprovada por 22 votos favoráveis e 02 ausências. A PEC é de autoria do deputado estadual João Batista do Sindspen (Pros), agora o documento segue para promulgação na Casa de Leis.
Na justificativa da proposta, o deputado ressaltou que a lei vai impactar as atividades dos agentes penitenciários estaduais, na medida em que haverá a transformação dos cargos e de carreira dos atuais agentes para policiais penais.
De acordo com a PEC, o preenchimento do quadro de servidores das Polícias Penais será feito, exclusivamente, por meio do concurso Polícia Penal MT e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários estaduais.
Os novos policiais penais irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal são:
– Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
– Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
– Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.
De acordo com os dados disponíveis no Portal da Transparência, os salários iniciais e finais da carreira de Policial Penal (Antigo Agente Penitenciário), são nos seguintes valores:
– Salário Inicial: R$ 3.088,29;
– Salário Final: R$ 11.213,21.
De acordo com o último edital, divulgado em 2016, os requisitos para o concurso Polícia Penal MT, são os seguintes:
– Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;
– Ter no mínimo 21 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições, conforme inciso III do art. 13 da Lei Complementar 389/2010;
– Ter no máximo 50 anos de idade, até a data do encerramento das inscrições do edital – art. 13 da Lei Complementar 389/2010.
O último concurso Polícia Penal MT (AGEPEN MT) teve seu edital publicado em 2016. Na ocasião, foram ofertadas 714 vagas para o cargo de policial penal (antigo agente penitenciário), e 68 vagas para profissionais graduados em áreas específicas.
A banca organizadora responsável pela execução do certame , foi o IBADE (Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo).
Os candidatos foram avaliados por meio de cinco fases, sendo elas:
– Prova Objetiva (todos os cargos);
– Prova Discursiva (nível superior específico);
– Exame de Saúde;
– Teste de Aptidão Física (TAF);
– Exame Psicológico;
– Investigação Social.
Para o cargo de Agente Penitenciário, foram cobradas as seguintes disciplinas com peso 1:
– Língua Portuguesa: 10 questões;
– Geografia, História e Política de Mato Grosso: 05 questões;
– Princípio de Ética e Filosofia: 05 questões.
E mais 40 questões de Conhecimentos Específicos, com peso 2, das disciplinas de:
– Direito Constitucional;
– Noções de Administração;
– Direito Administrativo;
– Direito Penal e Processual Penal;
– Direitos Humanos;
– Legislação Básica.
Para essa etapa, o candidato precisou ser aprovado nos seguintes exercícios:
– Teste de Equilíbrio – mínimo de 4 metros;
– Abdominais – no mínimo, 25 repetições para o sexo feminino e de 30 repetições para o sexo masculino, no tempo de 1 minuto;
– Barra – 3 flexões para o sexo masculino e 10 segundos de isometria para o sexo feminino;
– Corrida – Tempo de 12 minutos: efetuará um deslocamento contínuo, podendo andar ou correr, onde a distância mínima exigida será de 1.900m para o sexo feminino e 2.100m para o sexo masculino.
ASSINATURA COMPLETA