Concurso AGEPEN AL: Após ação, Justiça determina divulgação do edital!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 07 fev 2020

No dia 05 de fevereiro, a Justiça julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público, determinado a realização do concurso AGEPEN AL.

Justiça determina realização do concurso AGEPEN AL

No dia 05 de fevereiro de 2020, foi divulgado no Diário Oficial de Justiça a determinação de um novo concurso AGEPEN AL. O julgamento resulta de uma ação civil pública do Ministério Público do Estado, que solicitou a investigação de contratações sem a realização de concursos.

Segundo o Ministério Público, ocorreram contratações irregulares empreendidas pela Superintendência Geral de Administração Penitenciária de Alagoas, tendo sido, inclusive, a situação reconhecida pelo órgão. Foi relatado pela pasta, a existência de 891 funcionários admitidos sem concurso público, apenas no que tange ao ano de 2012.

Foi acrescentado ainda pelo Ministério Público, que os contratados ocupam as mais diversas funções, inclusive exercendo atividade-fim do Sistema Penitenciário, como: agentes, cozinheiros, motoristas, profissionais de saúde, advogados, engenheiros, entre outros.

Mediante o quadro, o MP expediu uma notificação recomendatória ao superintendente geral de Administração Penitenciária para que os prestadores de serviço, em condição irregular, fosses afastados do serviço público. A ação deveria ocorrer no prazo de quatro meses, mas posteriormente foi prorrogada até o dia 03 de julho de 2013.

Todavia, é afirmado pelo Ministério Público do Estado que nada foi feito para ajustar o quadro funcional do Sistema Penitenciário. Além disso, as admissões sem concurso público já ocorreram há muitos anos e gestões.

Com base nesses fatos e outros relatos, a juíza de Direito, Larissa Gabriella Lins Victor Lacerda, julgou procedente a ação do MP e solicitou o afastamento do serviço público dos servidores contratados irregularmente.

“Ressalte-se, no entanto, que o Estado de Alagoas terá um prazo máximo de 180 dias para providenciar as medidas impostas nesta decisão, haja vista a possibilidade de uma determinação de cumprimento imediato causar danos à sociedade alagoana”, informa a determinação.

No dia 07 de fevereiro, uma portaria divulgada no Diário Oficial do Alagoas, designou os servidores que irão ficar responsáveis por criar soluções para cumprir a determinação. Mediante a exoneração dos contratados sem concursos, um novo processo deverá ser aberto, principalmente para o cargo de Agente Penitenciário (atual Policial Penal).

Como informa na ação do Ministério Público, com a criação da Polícia Penal, os Agentes Penitenciários passaram a ser equiparados aos policiais (civis, militares e federais), não sendo possível crer que irão permanecer pessoas contratadas de forma irregular exercendo tal atribuição.

“Portanto, mais que necessário se faz a abertura de processo para a realização de concurso público e a contratação de policiais penais para exercer a função de guarda e vigilância nos presídios”, salienta a ação do Ministério Público.

Concurso AGEPEN AL é urgente

O concurso AGEPEN AL é em caráter de urgência, como foi afirmado pelo deputado Cabo Bebeto (PSL) no ano de 2019. No mês de agosto, o parlamentar foi à tribuna da Assembleia Legislativa, solicitando ao governo o novo certame.

Segundo o parlamentar, os servidores estão paralisando pouco a pouco suas atividades, pois, diante do atual efetivo, estão trabalhando de forma sacrificante.

“A categoria está muito deficiente de servidores, necessita urgentemente de um concurso para aumentar o efetivo, com pelo menos 300 vagas. Faço então um apelo ao governador para que sensibilize com a causa e realize este concurso”, relatou o parlamentar.

No mês de janeiro, o Sindicato dos Agentes Penitenciários do Alagoas comemorou a abertura do processo para a autorização do novo concurso AGEPEN AL. Em reunião realizada no dia 13 de janeiro, foi informado pela categoria que a Seplag vai organizar os detalhes e lançar o edital.

“Os novos policiais penais serão de suma importância para suprir a carência com pessoal, manutenção da ordem e disciplina no Sistema Prisional alagoano”, informou o Sindapen.

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