Concurso PC RJ: ALERJ irá discutir escolaridade no cargo de Investigador

Redator da Nova Concursos

icone calendario 09 nov 2020

Deputados estaduais irão discutir sobre 12 emendas protocoladas ao PL 3.278/2020, que propõe alteração na escolaridade do cargo de Investigador do concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro).

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Escolaridade de Investigador no concurso PC RJ

O Projeto de Lei para alteração da escolaridade do cargo de Investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro entrou em pauta na ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O PL 3.278/2020, propõe que o requisito da carreira passe de nível médio para o nível superior.

O assunto será o segundo da pauta da sessão na ALERJ, que está previsto para iniciar no horário das 14h45min.

Para prosseguir a votação, as comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, de Servidores Públicos, e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle devem dar seus pareceres sobre as emendas ao Projeto de Lei.

Esse PL esteve na sessão de 04 de novembro da ALERJ. Porém, deputados protocolaram 12 emendas ao texto original, encaminhado pelo Poder Executivo.

Dessa maneira, o Projeto de Lei teve que voltar para discussão nas comissões e emissão de pareceres sobre o conteúdo. O presidente da ALERJ, deputado André Ceciliano (PT), já tinha adiantado que o PL voltaria à pauta do Plenário no dia 10 de novembro de 2020.

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Uma das emendas, é de autoria do deputado Rodrigo Amorim (PSL). A ideia é que o nível superior passe a valer somente depois do novo concurso PC RJ, de forma a resguardar quem já estava estudando para certame com o requisito de nível médio.

“Apresentei uma emenda visando resguardar a segurança jurídica dos que já estavam se preparando para este certame (nível médio) e que diante deste projeto terão seus sonhos frustrados”, informou o deputado em suas redes sociais no dia 03 de novembro.

Outra emenda é do deputado Bruno Dauiare (PSC), ele explicou que a proposta é incluir a exigência de ensino superior também para os Agentes de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).

Bruno Dauiare é autor de um projeto semelhante (PL 4.452/2018), que reestrutura o quadro de pessoal do DEGASE.

“Meu projeto está em tramitação desde 2018, e vou apresentar uma emenda para que o DEGASE também entre nessa lei do governo”, salientou o parlamentar.

Caso seja aprovado pelos deputados estaduais, o texto segue para sanção do governador em exercício do Estado, Cláudio Castro.

Nova-PCRJ

Investigador da PC RJ já exigiu nível superior

O cargo de Investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, já teve como escolaridade o nível superior completo. No ano de 2017, a ALERJ aprovou um Projeto de Lei que modificava o requisito do Investigador da PC RJ de nível médio para o nível superior.

Por sua vez, o texto foi vetado pelo então governador Luiz Fernando Pezão. Contudo, a Assembleia Legislativa derrubou o veto e promulgou a lei.

A Constituição do Estado estabelece que as alterações em carreiras públicas devem ser propostas pelo chefe do Executivo. Entretanto, o PL aprovado pela ALERJ foi proposto pelo próprio Legislativo. O que configura inconstitucionalidade.

Diante desses fatos, a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) acionou a Justiça alegando vício de iniciativa.

No mês de setembro de 2019, o Tribunal de Justiça classificou como inconstitucional a mudança de escolaridade do cargo de Investigador. Na época, o desembargador Heleno Ribeiro Nunes, reconheceu vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

Para ser válida e constitucional, a decisão deveria ser de autoria do chefe do Poder Executivo e não do Legislativo, como ocorreu. Atualmente, como o Projeto de Lei foi elaborado pelo governador, em caso de aprovação, estará dentro da legalidade.

Foi explicado por Cláudio Castro, em sua justificativa ao texto, que a norma ainda não está em vigor porque a Justiça julgou a inconstitucionalidade da mesma.

“Houve vício de iniciativa, na medida em que trata de matéria de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, conforme determina a Constituição Estadual”, relatou Castro.

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