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Concurso PC RJ: TJ julga inconstitucional o nível do cargo de Investigador!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 05 set 2019

O TJ RJ julgou como inconstitucional a mudança do nível médio para superior no cargo de Investigador do concurso PC RJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro).

⇒ Confira todas as informações na página do concurso!

Mudança no cargo de Investigador do concurso PC RJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, julgou como inconstitucional a lei que altera a escolaridade para o cargo de Investigador do concurso PC RJ. Em decisão assinada na quarta-feira (04/09), o desembargador Heleno Ribeiro Nunes, afirma que houve vício de iniciativa e violação ao princípio de separação dos poderes.

A PGE (Procuradoria Geral do Estado), também indicou inconstitucionalidade no caso. Isso porque a Lei 7.692/2017, que altera a escolaridade do cargo de Investigador de nível médio para o nível superior, partiu do Legislativo. Sendo proposta pelos deputados estaduais Zaqueu Teixeira, Edson Albertassi e Pedro Fernandes.

A constituição do Estado do Rio Janeiro, a exemplo da Federal, prevê que propostas relacionadas ao quadro de pessoal do Pode Executivo partam do governador. Somente o chefe do Executivo pode determinar alterações nas carreiras dos servidores públicos estaduais.

É destacado ainda pelo tribunal, que a lei alterando o requisito do cargo de Investigador do nível médio para o superior, foi vetada pelo governador após ser aprovada pela Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). Todavia, a Casa derrubou o veto do governador, aprovando a lei.

Foi justificado que além da barreira constitucional, a mudança na escolaridade seria inconveniente do ponto de vista estratégico da Polícia Civil. Isso porque, mediante a decisão do TJ RJ a corporação perderia futuros servidores habilitados para os requisitos, incluindo o de habilitação técnica inerente a rádio operador e noções de fotografia, que também foi suprimido na Lei 7.692/2017.

Nova-PCRJ

Como ficará o concurso PC RJ após a decisão?

Mediante a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a princípio o cargo de Investigador da PC RJ volta a ter o ensino médio completo como requisito.

O cargo de Investigador do concurso PC RJ está autorizado para ofertar 100 vagas, é esperado que o edital seja publicado ainda neste ano.

O governador Wilson Witzel, pode enviar um Projeto de Lei à Alerj propondo a alteração da escolaridade para nível superior. Caso isso ocorra, não haveria mais vício de iniciativa e a mudança seria válida do ponto de vista constitucional. O governo ainda não confirma essa possibilidade.

A remuneração inicial para a carreira de Investigador da Polícia Civil do Rio de Janeiro, tem o valor de R$ 5.740,38, já incluso o benefício de auxílio-alimentação de R$ 264,00. Por mês, os policiais civis também recebem adicional de atividade perigosa e adicional por tempo de serviço. Além de gratificação por habilitação profissional e gratificação de atividade técnico-científica de nível superior.

Vagas no concurso PC RJ

É previsto que o edital do concurso da Polícia Civil do Rio de Janeiro seja lançado ainda neste semestre, sendo um dos maiores na área policial de 2019. O certame irá ofertar 1.000 vagas de caráter imediato.

Autorizado ainda em 2018, o certame teve um aumento significativo nas vagas ofertadas. A medida foi anunciada pelo novo governador fluminense, Wilson Witzel, como parte do fortalecimento das forças policiais.

Confira as vagas previstas para o concurso PC RJ:

  • Delegado de Polícia: 100 vagas;
  • Perito Legista: 100 vagas;
  • Inspetor: 500 vagas;
  • Investigador: 100 vagas;
  • Perito Criminal: 60 vagas;
  • Técnico de Necropsia: 80 vagas;
  • Auxiliar de Necropsia: 60 vagas.

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