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Concurso PC SP: Desembargadora suspende restrições no uso das redes sociais!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 22 jul 2020

Foi suspenso pela desembargadora do TJ SP, efeitos da portaria que disciplinou novas regras para o uso das redes sociais por policiais civis de São Paulo/SP.

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Suspensos restrições no uso das redes sociais na PC SP

A portaria que disciplinou novas regras para o uso das redes sociais por policiais civis de São Paulo, teve seus efeitos suspensos pelo TJ SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo).

A decisão liminar foi concedida pela relatora do caso, a desembargadora do TJ SP, Maria Cristina Zucci.

O despacho foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônica de São Paulo. A liminar considera inconstitucional a portaria editada pelo delegado geral da Polícia Civil de São Paulo, no dia 07 de julho, que punia policiais que compartilhassem informações falsas na internet, as chamadas fakes news.

Por se tratar de uma liminar, a decisão é considerada provisória e ainda pode ser derrubada. Assim as regras impostas pela Polícia Civil de São Paulo voltariam a valer.

De acordo com a Polícia Civil de São Paulo, o objetivo da portaria também é deter comportamentos que indiquem a busca de reconhecimento social para si ou que visem exclusivamente a promoção pessoal por meio das redes sociais.

Na liminar, a desembargadora Maria Cristina Zucci, proibiu a execução de qualquer punição contra policiais civis que seja baseada na norma.

Segundo a desembargadora, tais restrições deveriam ser disciplinadas por lei complementar e não por uma portaria expedida pela própria Polícia Civil .

“O ato normativo impugnado (portaria) padece de inconstitucionalidade formal, pois impõe deveres funcionais, estabelece proibições e define infrações disciplinares em desfavor dos policiais civis estaduais, matéria que somente poderia ser disciplinada por lei complementar, nos termos dos artigos 23, parágrafo único, item V, 111 e 140, parágrafo 7º, todos da Constituição Paulista”, informou a desembargadora Maria Cristina Zucci.

Nova-PCSP

Conforme a decisão da desembargadora, a liminar é válida até que o Tribunal de Justiça de São Paulo avalie o mérito do processo e julgue de vez a inconstitucionalidade da portaria.

A ação foi movida na Justiça pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Policiais Civis da Região Sudeste (Feipol/Sudeste) e pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo da região de Santos (SinpolSan).

Para a divulgação das novas normas, é alegado pela corporação que a condição de policial civil é ininterrupta e que “o regime jurídico a que está submetido impõe-lhe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos servidores públicos em geral”.

Policiais deveriam seguir restrições ao usar as redes sociais

De acordo com a portaria divulgada pela Polícia Civil de São Paulo, seria permitida pela corporação a criação de perfis pessoais nas redes sociais. Porém, os policiais não poderiam publicar investigação em andamento. Além disso, deveriam se abster de:

  • Usar na identificação pessoal (nome do usuário) o nome da Polícia Civil de São Paulo, ou fração dele, seja por extenso ou sigla, bem como o cargo que ocupa;
  • Usar o brasão, banner ou qualquer outro símbolo oficial da Polícia Civil de São Paulo, isolado ou cumulativamente com outros elementos visuais, como forma de identificação pessoal;
  • Registrar-se usando endereço de e-mail institucional;
  • Usar elementos visuais ou textuais como forma de identificação pessoal que possam induzir o usuário a acreditar que se trata de perfil funcional.

Os policiais civis que já têm perfis em redes sociais, deveriam adequá-los às exigências no prazo de um mês. Os policiais também não poderiam expressar opiniões ou compartilhar informações que trouxessem descrédito à Polícia Civil ou que prejudicassem a imagem da instituição.

Assim como manter indevida interação virtual com pessoas que estejam envolvidas em atividades criminosas, salvo por motivo de serviço, expressar opinião de cunho pessoal que possa ser interpretada como posição oficial da Polícia Civil de São Paulo.

Ainda não seria permitido divulgar doutrina e prática de técnicas e procedimentos operacionais e investigativos utilizados pela Polícia Civil de São Paulo, e conteúdos ministrados na Academia de Polícia, de quaisquer cursos, incluindo as didáticas e os materiais utilizados.

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