Concurso PMERJ: Idade máxima volta a ser de 30 anos!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 12 ago 2020

Desembargadores do TJ RJ julgaram como inconstitucional a Lei que aumenta idade para 35 anos para ingresso no concurso PMERJ (Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro).

⇒ Confira na íntegra a liminar concedida pelo TJ RJ! ⇐

Idade para ingresso no concurso PMERJ

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 8.658/2019, que aumenta a idade máxima para as carreiras militares do Rio de Janeiro para 35 anos. A liminar foi divulgada no dia 11 de agosto, de forma que a idade máxima para ingresso no concurso PMERJ volta a ser de 30 anos.

O desembargador Werson Rêgo, relator do caso, votou pela inconstitucionalidade ao perceber vício de iniciativa. De acordo com Rêgo, a alteração nas idades mínima e máxima para ingresso no concurso PMERJ deveria ter iniciativa do Governo do Estado.

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Porém, o Projeto de Lei partiu do Legislativo. Segundo a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os integrantes da Polícia Militar, como servidores, estão subordinados ao governador.

Dessa maneira, conforme o desembargador, qualquer mudança na estrutura da carreira, deveria ser proposta pelo Executivo. A alteração na idade guarda relação direta com o regime jurídico dos servidores públicos.

“Ao dispor sobre regras relativas às idades mínima e máxima para ingresso nas carreiras das Corporações Militares do Estado do Rio de Janeiro, o diploma legal em berlinda avançou sobre o regime jurídico de servidores públicos, invadindo a iniciativa privativa reservada à Chefia do Executivo, em manifesta ofensa ao Princípio da Separação de Poderes, implicando em vício de inconstitucionalidade também de ordem material”, consta na decisão.

Sendo assim, foi solicitada a suspensão dos efeitos da Lei Estadual nº 8.658/2019. Foram acordados pelos desembargadores que integram o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidades de votos, em deferir a liminar do voto do desembargador Werson Rêgo.

Nova-PMERJ

A decisão liminar é provisória. Isto é, ela não tem efeito de decisão final dentro de um processo. Esse tipo de decisão não significa que o processo já está finalizado, nem que a parte que fez o pedido irá, de fato, ganhar.

Dessa forma, em caráter provisório, a idade máxima para ingresso no concurso PMERJ volta a ser de 30 anos. Só deixará de ser, se em caso de recurso, o TJ RJ voltar atrás na decisão. O que fere a Constituição em função do vício de iniciativa.

Em seu parecer, foi realçado pela Procuradoria de Justiça, que “a legislação em foco produz efeitos imediatos, com aptidão para gerar admissão de pessoal e consequente aumento de despesa. Ademais, não se pode olvidar a instabilidade gerada em editais e concursos públicos porventura deflagrados com base em diploma impugnado por meio de Representação de Inconstitucionalidade”.

Governador vetou aumento de idade para PMERJ

A Lei que fixa a idade máxima para ingresso, por meio de concursos públicos , na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro está em vigor desde o mês de dezembro de 2019. O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado, com o aval do deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano.

Foi derrubado pela Alerj o veto do governador ao Projeto de Lei 346/2019. Em seu veto, foi citado por Wilson Witzel, o posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes com um “vício de iniciativa”.

Também foi afirmado pelo governador, que a PMERJ apresentou parecer desfavorável ao Projeto de Lei. De acordo com a corporação, o ingresso de policiais militares com mais de 30 anos de idade inviabilizaria o cumprimento do tempo mínimo de serviço expresso na legislação vigente.

O texto inicial do Projeto de Lei, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade máxima para ingressar, no concurso PMERJ para 35 anos, contados até o dia final da inscrição. A idade mínima permaneceu em 18 anos.

Todos os cargos das corporações são afetados pelo texto, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo os aprovados no certame de 2014 para o cargo de Soldado.

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