Concurso Polícia Penal AC: MP exige edital com 454 vagas!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 24 set 2020

Uma ação do Ministério Público do Acre exige a realização de um novo concurso Polícia Penal AC, ofertando 454 vagas, em 2022 devido à LC 173/2020.

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Edital do novo concurso Polícia Penal AC

O MP AC (Ministério Público do Estado do Acre), por intermédio da Promotoria de Justiça Especializada de Tutela do Direito Difuso à Segurança Pública, ingressou uma ACP (Ação Civil Pública), que visa à realização de um novo concurso Polícia Penal AC.

O pedido de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, exige que sejam abertas, no mínimo, 454 vagas no ano de 2022. O prazo considera a Lei Complementar 173/2020, que restringe a realização de certames para a criação de novos cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.

Para isso, o promotor de Justiça Tales Fonseca Tranin, solicita que o Poder Judiciário faça o estado reservar uma dotação orçamentária em 2021, para a realização do concurso Polícia Penal AC no ano seguinte.

A Ação Civil Pública é uma iniciativa do promotor de Justiça, e leva em consideração um documento apresentado pelo Instituto de Administração Penitenciária do Acre (IAPEN AC).

Neste relatório, é atestado pelo órgão a quantidade insuficiente de profissionais no desempenho da função nos presídios locais, além do já constatado em inspeções mensais.

No momento, o IAPEN AC conta com 1.304 policiais penais, desses 1.171 policiais são efetivos e 133 policiais provisórios, 17 policiais estão afastados de suas funções e 11 policiais são cedidos.

Ainda é ressaltado pelo promotor que, diante do déficit de efetivo, os policiais penais estão realizando apenas os serviços de custódia de presos, não conseguindo desempenhar as demais atividades inerentes à gestão de um sistema prisional, tais como:

  • Escoltas Judiciais;
  • Recambiamento;
  • Serviços de Inteligência;
  • Circuito de Monitoramento de Câmeras.

Ainda é enfatizado por Tales Tranin que, diante deste cenário, não só a qualidade do serviço prestado fica prejudicada, mas também a segurança é comprometida, pois o efetivo existente não possui condições de custodiar o número de presos existente na célula penal.

O último certame para contratação de Agentes Penitenciários (atual Policial Penal) foi realizado no ano de 2007. Na época, para pleitear uma vaga, era preciso que o candidato tivesse o nível médio completo.

Concurso Polícia Penal AC é esperado desde 2019

No mês de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Acre (ALEAC) aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que criou a Polícia Penal no estado do Acre.

Desde então, um novo concurso Polícia Penal AC é esperado, já que a última seleção foi realizada há mais de dez anos, em 2007. O último edital do IAPEN AC foi divulgado no ano de 2020, mas com vagas temporárias e na área da Saúde.

Quando a PEC foi aprovada, o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Acre, Beto Calixto, informou que a reformulação da carreira iria trazer uma série de benefícios à categoria.

“A PEC é a medida que vai acender ainda mais todo o trabalho dos agentes junto ao sistema de Segurança Pública”, relatou Beto Calixto.

Com a transformação em carreira policial, os Agentes Penitenciários são equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

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