Concurso Polícia Penal MG (AGEPEN MG): CCJ aprova PEC; edital pode ser publicado!

icone calendario 10 dez 2020

Foi considerado pelo CCJ constitucional o texto que transforma o cargo de Agente Penitenciário em Policial Penal, novo concurso Polícia Penal MG pode sair.

Aprovação do cargo no concurso Polícia Penal MG (AGEPEN MG)

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da ALMG (Assembleia Legislativa de Minas Gerais) aprovou no dia 09 de dezembro, a PEC que transforma o cargo de Agente Penitenciário em Policiais Penais. A carreira será contemplada no próximo concurso Polícia Penal MG.

Agora, o próximo passo será designar uma comissão especial para analisar o texto. Somente após passar por todas as comissões da ALMG, o documento irá seguir para a votação no plenário e redação final.

Vale ressaltar, que o concurso Polícia Penal MG pode ser publicado antes mesmo de toda essa tramitação ser concluída. Foi esclarecido pela Secretaria de Justiça e Segurança Pública, que vai divulgar o edital independentemente da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição.

Se o certame for realizado antes da carreira ser efetivamente transformada, o que poderá mudar é que novas atribuições serão agregadas ao trabalho dos novos contratados. Foi o que explicou a SEJUSP:

“Caso ocorra a publicação da Lei Estadual, não haverá impacto na carreira ou no concurso. Apenas as atribuições dos atuais agentes penitenciários terão acréscimos de funções advindas da Polícia Penal. Isso pode ser sanado por treinamentos específicos e, caso a publicação de tal lei ocorra ainda no decorrer do processo seletivo, as mudanças serão contempladas no curso de formação”.

O objetivo da PEC transformando a carreira de Agente Penitenciário em Policial Penal, é ajustar a Constituição Estadual à Emenda à Constituição (EC) Federal 104.

Divulgada no ano de 2019, a EC criou as Polícias Penais federal e nos estados e Distrito Federal. Agora, todos os estados devem realizar os trâmites para realizar a transformação.

No Estado de Minas Gerais, essa transformação virá por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 53/20, avaliada pela CCJ no dia 09 de dezembro de 2020.

O que diz a PEC da Polícia Penal MG?

É estabelecido na PEC 53/20, a subordinação da Polícia Penal de Minas Gerais ao governador, prevê uma lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.

Além disso, define que o quadro de servidores da Polícia Penal de Minas Gerais será preenchido por concurso público , que as promoções seguirão o critério alternado de antiguidade e merecimento e que o órgão, dotado de autonomia administrativa, será dirigido por policial penal em atividade, na classe final da carreira e bacharel em Direito.

Foi sugerido pelo presidente da comissão e relator da matéria, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), a retirada de artigos que previam que o Departamento Penitenciário (DEPEN) fosse administrado pela Polícia Penal e que o chefe do órgão fosse incluído na composição do Conselho de Defesa Social.

É argumentado pelo relator, que compete somente ao governador criar cargo na estrutura administrativa estadual e dispor sobre a organização e gestão dos seus órgãos.

O novo texto também traz correções de técnica legislativa e acrescenta outros dispositivos da Constituição que precisam ser alterados em simetria com as modificações promovidas em nível federal.

Saiba mais sobre o Concurso Polícia Penal MG (AGEPEN MG): Edital irá ofertar vagas para o nível médio!

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