Concurso Polícia Penal – RJ: Alerj aprova PEC, e novo certame pode sair!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 19 dez 2019

Foi aprovado pela Alerj, a PEC que prevê transformar Inspetores Penitenciários em Policiais Penais e novo concurso Polícia Penal – RJ pode ser aberto.

Novo concurso Polícia Penal – RJ

Um novo concurso Polícia Penal pode se tornar realidade no Rio de Janeiro. Isto porque, a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) aprovou duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) ligadas ao tema.

A primeira cria a Polícia Penal no Estado, já a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de Segurança Pública.

O texto recebeu aval em primeira discussão, com 50 votos favoráveis. A proposta é definida pela Emenda Constitucional 32/19, dos deputados Anderson Alexandre (SD) e Max Lemos (MDB). A medida ainda irá passar por uma segunda votação na Casa.

No dia 12 de dezembro, as PECs tiveram pareceres favoráveis na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais, e posteriormente entraram na ordem do dia do Plenário em caráter de urgência.

O parágrafo único do artigo 187 da Constituição Federal garante que policiais civis, militares e bombeiros tenham apoio à pesquisa, à investigação científica, a cursos de especialização e convênios com universidades. Entretanto, não é previsto no texto que agente penitenciários e socioeducativos estejam incluídos nestes itens e muito menos tenham direito à aposentadoria especial.

Ainda é determinado no projeto, que o preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal irá acontecer pela transformação dos cargos dos atuais inspetores penitenciários e por meio de concurso público.

No momento, o cargo de Inspetor Penitenciário (Agente Penitenciário) tem como exigência o nível médio de escolaridade.

Policiais penais serão subordinados à Seap

O Executivo será responsável por nomear o dirigente da Polícia Penal, que deverá ser um policial penal de carreira. Segundo o deputado Anderson Alexandre, a medida é pioneira no país:

“É uma medida que será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles. Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não têm o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O estado do Rio de Janeiro será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal”, salientou o deputado.

A instituição será subordinada à Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), ou seja, consequentemente pertencerá ao Governo do Estado.

Ainda é determinado no projeto, que a Escola de Gestão Penitenciária será transformada na Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser administrada por policial penal de carreira nomeado pela Seap.

A instituição irá atuar permanente para preservação da ordem e disciplina no sistema penal e a escolta de condenados ou presos provisórios.

É indicado também no texto, que a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre:

  • As carreiras da instituição;
  • Salário;
  • Formação;
  • Proibições;
  • Deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos.

A Lei Orgânica também deverá dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal.

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