Concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ): Assembleia aprova criação da instituição; novo edital pode sair!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 21 out 2020

Foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, a criação da Polícia Penal RJ, dessa maneira o novo concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ) poderá publicar edital.

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ALERJ aprova realização do concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ)

Após aprovação em primeiro turno, a ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) aprovou em segunda discussão, no dia 20 de outubro, a PEC 47/2020 (Proposta de Emenda Constitucional), que cria e favorecer o novo concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ).

Por 50 votos favoráveis a 02 votos contrários, a ALERJ aprovou a criação da Polícia Penal no Rio de Janeiro. A medida será promulgada pelo presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e divulgada no Diário Oficial nos próximos dias.

De acordo com informações do texto, a Polícia Penal do Rio de Janeiro será uma instituição permanente e vinculada à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais, que serão definidas em lei de autoria do Executivo.

Os atuais cargos de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária serão transformados em Policiais Penais e novos agentes serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ.

A instituição deverá ser dirigida exclusivamente por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo governador.

A Lei Orgânica da Polícia Penal definirá a estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar, além das atribuições de:

  • Segurança dos estabelecimentos penais;
  • Fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão.

A Lei também deverá dispor sobre o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.

Ainda é determinado na medida, a mudança da Escola de Gestão Penitenciária para Academia Especializada de Polícia Penal, devendo ser dirigida a partir do dia 31 de dezembro de 2022, por um policial penal de carreira nomeado pela Seap RJ.

Confira o que muda com um concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ)

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e policiais civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos Agentes Penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Dessa forma, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e policiais militares das atividades de execução penal.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal RJ são:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

Para o deputado Max Lemos, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, como: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial.

“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis”, salientou o deputado Lemos.

Saiba mais sobre o Concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ): EDITAL poderá ofertar vagas para níveis médio e superior!

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