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Concurso Polícia Penal – RJ: Membros da Seap irão elaborar o projeto da carreira!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 13 fev 2020

Foi divulgado pela Seap, um grupo de trabalho que terá a responsabilidade pela elaboração do projeto concurso Polícia Penal – RJ.

Elaboração do projeto concurso Polícia Penal – RJ

A Seap (Secretaria Estadual de Administração Penitenciária) do Rio de Janeiro, designou um grupo de trabalho que ficará responsável por elaborar o projeto da Polícia Penal – RJ. A portaria formalizando a criação da equipe, foi divulgada no Diário Oficial.

O grupo de trabalho é composto por 10 integrantes, entre eles, membros do Sindicato dos Servidores do Sistema Penal (SindSistema), da Associação Nacional de Polícia Penal e da Seap. A proposta deverá ser entregue até o dia 31 de julho de 2020.

No mês de dezembro de 2019, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), duas Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) relacionadas à Polícia Penal.

A primeira criava a Polícia Penal no Estado, enquanto a segunda inclui os agentes socioeducativos no rol dos órgãos de Segurança Pública.

O texto foi aprovado em primeira discussão, com 50 votos favoráveis. A proposta é definida pela Emenda Constitucional 32/19, dos deputados Anderson Alexandre (SD) e Max Lemos (MDB).

A nomeação do dirigente da Polícia Penal será responsabilidade do Poder Executivo. Este dirigente deverá ser um policial penal de carreira. A instituição será subordinada à Seap, ou seja, consequentemente pertencerá ao Governo do Estado.

Segundo o deputado Anderson Alexandre, a medida é pioneira no país e será importante para a carreira desses funcionários, além do treinamento e capacitação deles.

“Eles passam o dia inteiro no sistema penitenciário, mas quando saem não têm o direito de andar armados, que têm os policiais civis e militares. O Estado do Rio será o primeiro a regulamentar essa medida, que já está prevista na Constituição Federal”, salientou o deputado.

Além de dispor sobre o conselho e a corregedoria da Polícia Penal, a Lei Orgânica da Polícia Penal deverá dispor sobre:

  • As carreiras da instituição;
  • Salário;
  • Formação;
  • Proibições;
  • Deveres e processos disciplinares, além das atribuições de segurança dos estabelecimentos.

Confira as mudanças com a criação da Polícia Penal – RJ

Além de serem ligados ao governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e civis. Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Sendo assim, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando os policiais civis e militares das atividades de execução penal.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. Em resumo, as principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal são:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal.
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

Para o deputado Max Lemos, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca recebem o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial.

“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis”, disse o deputado.

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