Concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ): ALERJ aprova PEC favorecendo novo edital!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 20 out 2020

Foi aprovado pela ALERJ, a PEC 47/2020 (Proposta de Emenda Constitucional) que cria e favorece a realização de um novo concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ).

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PEC favorece novo concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ)

O Estado do Rio de Janeiro pode passar a realizar novos concursos Polícia Penal RJ, e não mais certames para Agentes Penitenciários. É o que está previsto na PEC 47/2020 (Proposta de Emenda Constitucional), aprovada na ALERJ (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro).

A PEC 47/2020, que é de autoria do deputado Max Lemos (PSDB), cria a Polícia Penal, que será uma instituição permanente e vinculada à SEAP RJ (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro).

A Polícia Penal RJ terá atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais. Pela PEC, os atuais cargos de Inspetores de Segurança e Administração Penitenciária serão transformados em Policiais Penais.

Dessa maneira, novos agentes poderão serão admitidos por meio do concurso Polícia Penal RJ. A medida foi aprovada no dia 14 de outubro de 2020, em primeiro turno.

Por se tratar de uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC ainda precisa passar por um segundo turno na ALERJ, que irá definir uma data para a votação.

Em alguns estados, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre.

Confira o que muda com um concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ)

Além de serem ligados ao Governo do Estado, os policiais penais serão equiparados aos policiais militares e policiais civis.

Parte das atribuições da Polícia Penal já são atividades comuns dos Agentes Penitenciários, como a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.

Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Dessa forma, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e policiais militares das atividades de execução penal.

Os novos policiais penais (antes agentes penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal RJ são:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

Para o deputado Max Lemos, os agentes penitenciários sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, como: acesso a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial.

“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis”, salientou o deputado Lemos.

Saiba mais sobre o Concurso Polícia Penal RJ (SEAP RJ): EDITAL poderá ofertar vagas para níveis médio e superior!

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