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Está em tramitação na Alerj, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro. Novos concursos para a carreira poderão ser abertos!
Criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro
Está em discussão na Assembleia Legislativa do Estado (Alerj), a criação da Polícia Penal do Rio de Janeiro. De autoria do deputado Max Lemes, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) avançou após obter parecer favorável na Comissão de Vetos e Emendas Constitucionais. Sendo assim, um novo concurso Polícia Penal pode ser aberto.
Segundo a assessoria do parlamentar, é previsto que o projeto entre em caráter de urgência e seja votado em Plenário antes do recesso Legislativo. A PEC prevê a transformação da carreira de Inspetor Penitenciário Estadual em Policial Penal. De forma a equipará-lo aos direitos dos agentes policiais.
Para isso, o texto estima que o preenchimento do quadro de servidores seja feito exclusivamente por meio do concurso Polícia Penal – RJ. O grupo deve atuar permanente na preservação da ordem e disciplina no sistema penal.
Também fará parte das atribuições, a escolta de condenados ou presos provisórios, sendo dirigida por um policial penal de carreira nomeado pelo governador do Estado. De acordo com a proposta, a Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal.
Para o deputado Max Lemos, o objetivo da PEC protocolada é corrigir uma injustiça histórica com a categoria. A Polícia Penal visa ainda aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.
No dia 06 de novembro, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados, a PEC da Polícia Penal . Em função disso, cada estado precisa propor mudanças na constituição local para implantar sua corporação.
Também é proposto pelo parlamentar, a inclusão dos agentes socioeducativos no rol dos órgãos de segurança pública do Estado. Essa PEC também pode ser votada em Plenário no mês de dezembro. Conforme a Constituição Estadual, policiais civis, militares e bombeiros já têm garantia pela administração pública de apoio à pesquisa.
Assim como investigação científica, cursos de especialização e convênio em universidades. Entretanto, os agentes penitenciários e socioeducativos não são incluídos atualmente nesse dispositivo. Além de não terem direito à aposentadoria especial.
Impactos da PEC na Polícia Penal – RJ
A PEC da Polícia Penal pressupõe a transformação dos cargos isolados e de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes. Seu quadro também será formado por meio de candidatos aprovados em concursos públicos.
No Rio de Janeiro, os policiais penais serão ligados ao governo do Estado e serão equiparados aos policiais militares e civis. Parte das atribuições da Polícia Penal, já são atividades comuns dos agentes penitenciários, como por exemplo, a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos.
Na prática, o que muda é a legislação e o reconhecimento do trabalho, de forma a equipará-los aos policiais. Com isso, a meta é aperfeiçoar o sistema de segurança, liberando policiais civis e militares das atividades de execução penal.
Os novos policiai penais (antes agente penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. Em resumo, as principais mudanças nos concursos com a PEC da Polícia Penal, são:
- Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
- Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios);
- Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de preses (intenção é liberar a PC e PM dessas atividades).
“Esses profissionais arriscam a vida em defesa da sociedade, zelando pelo acautelamento daqueles considerados pela justiça incapazes do convívio social, bem como aqueles punidos pelo desrespeito às leis. Ambas as categorias sempre fizeram parte da segurança pública, mas nunca receberam o reconhecimento e os direitos que são recorrentes, entre eles: acessos a cursos de qualificação, condições especiais para compra de armamento e aposentadoria especial”, informou o relator da PEC da Polícia Penal – RJ, deputado Max Lemos.
Os estados do Acre e Santa Catarina, também já protocolaram suas PECs para criação da Polícia Penal local.