Concurso Polícia Penal SP (SAP SP): PEC elaborada passa por análise na PGE!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 04 nov 2020

Minuta da PEC do concurso Polícia Penal SP (SAP SP) é elaborada pela Secretaria de Administração Penitenciária, e passa por análise da PGE SP.

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PEC do concurso Polícia Penal SP (SAP SP)

A minuta da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para regulamentação da Polícia Penal de São Paulo, já foi elaborada. Inicialmente, o texto foi redigido pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) com participação de sindicatos.

Por sua vez, a PGE (Procuradoria Geral do Estado) já fez a análise da minuta. Dessa maneira, agora, o texto está na dependência do aval da Secretaria de Casa Civil e da assinatura do governador João Dória, para que seja enviada ao Legislativo.

As informações foram divulgadas no site da ALESP (Assembleia Legislativa de São Paulo), no dia 29 de outubro. O deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL), apresentou à Casa Civil um requerimento sobre o andamento da PEC.

Foi questionado pelo parlamentar, sobre a demora em avaliar a PEC da Polícia Penal . “O Estado mais rico da federação, que tem o maior sistema prisional da América Latina, não dá sinal de regulamentar sua Polícia Penal. E nós sabemos por quê”, afirmou o deputado.

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Ainda foi completado por Carlos Gianazzi que: “A Constituição agora deixa claro que a segurança penitenciária é de prerrogativa exclusiva do Estado, com todos os seus quadros preenchidos por concurso público. E isso se choca com o projeto de privatizar os presídios”.

No mês de dezembro do ano passado, foi aprovado pelo Congresso Nacional a Emenda Constitucional 104, que instituiu a Polícia Penal como órgão responsável pela segurança dos estabelecimentos prisionais dos estados.

De acordo com informações do texto, os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais e a regulamentação do cargo depende de cada estado.

A PEC estadual será a primeira etapa para a regulamentação da nova instituição, que ainda precisará ser estruturada em lei orgânica.

Além disso, os atuais Agentes de Segurança Penitenciária (ASP) e de Escolta e Vigilância penitenciária (AEVP) deverão ter seus cargos transformados por lei complementar.

Criação da Polícia Penal SP (SAP SP)

Mediante a mudança dos Agentes Penitenciários para o cargo de Policial Penal, eles serão equiparados aos integrantes das demais policiais brasileiras. Entretanto, com atribuições específicas, que serão reguladas em Lei.

A mudança na carreira influencia diretamente nos concursos públicos . Em resumo, as principais alterações são as seguintes:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos (liberando a PC e PM dessas atividades).

Em alguns estados brasileiros, a Polícia Penal está em processo de regulamentação e tem concursos previstos. Como por exemplo, em Minas Gerais, Alagoas, Ceará e no Acre.

O último concurso Polícia Penal SP (SAP SP) para Agente de Segurança Penitenciária de São Paulo teve seu edital divulgado no ano de 2017. Ao todo, a oferta foi de 1.034 vagas, sendo 934 vagas para homens e 100 vagas para mulheres. Para pleitear uma vaga na seleção, foi necessário ter o ensino médio completo.

Os concorrentes foram avaliados por prova objetiva, prova de condicionamento físico, avaliação psicológica, investigação social e comprovação de conduta. Na época em que o edital foi divulgado, o salário inicial do cargo era no valor de R$ 3.548,27.

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