Concurso Polícia Penal TO: Novo edital está previsto no orçamento de 2021!

icone calendario 08 dez 2020

Foi reservado pelo governo do Tocantins, no PLOA 2021, o orçamento para a realização do novo concurso Polícia Penal TO no ano que vem.

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Edital do concurso Polícia Penal TO

O Governo do Tocantins deixou claro que pretende, no ano de 2021, realizar o novo concurso Polícia Penal TO. Em seu Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado no mês de novembro a AL-TO, existe uma reserva para a abertura do certame .

Segundo informações que constam no documento, o governo reserva um orçamento de R$ 600.000,00 para a realização da seleção de servidores do sistema penitenciário, prisional e socioeducativo.

Dessa foram, em caso de aprovação do projeto, o concurso Polícia Penal TO poderá ser realizado já no ano que vem.

Vale ressaltar, que o PLOA 2021, é um indicativo para o certame. Isso porque, a reserva do no Projeto de Lei não garante que a seleção será autorizada, mas deixa um orçamento para que isso ocorra.

Novo concurso Polícia Penal TO consta em PEC

Além do PLOA 2021, a Assembleia Legislativa também precisa aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 01/2020, que permite a criação da Polícia Penal do Tocantins.

A partir da sua criação, a instituição será vinculada à Administração Pública e responsável pelo Sistema Penal do Estado. Para preencher o quadro de servidores, será preciso a realização do concurso Polícia Penal TO.

“O preenchimento do quadro de servidores da Polícia Penal será feito, exclusivamente, por meio de concurso público e da transformação dos cargos de carreira dos atuais agentes de execução penal e dos cargos públicos equivalentes”, informa o Art.2 da EC.

Os novos policiais penais (antigos agentes penitenciários), irão atuar no combate ao crime dentro dos presídios. As principais mudanças nos certames com a criação da Polícia Penal são:

  • Transformação dos cargos de agente penitenciário em policial penal;
  • Equiparação dos agentes penitenciários aos policiais (poder de investigação, salários e benefícios, por exemplo);
  • Segurança dos estabelecimentos penais e escolta de presos.

A iniciativa está de acordo com a necessidade de adequação à nova redação da Constituição Federal (CF).

Após a promulgação da Emenda Constitucional n° 104, em 2019, alguns itens da CF passaram por alterações, criando assim as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Conforme o texto aprovado pelo Congresso Nacional, no mês de dezembro de 2019, os Agentes Penitenciários serão transformados em Policiais Penais. Porém, a regulamentação do cargo fica sob a responsabilidade de cada estado.

No Tocantins, após a criação da instituição, uma lei irá definir a estrutura e o funcionamento das Polícias Civil e Penal, observando os preceitos desta e da Constituição Federal.

Saiba mais sobre o Concurso Polícia Penal TO: Governo envia PEC favorecendo publicação do edital!

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