Concurso TJM MG: Projeto de Lei prevê unificar carreiras no órgão!

É previsto no Projeto de Lei que está em tramitação na ALMG, a unificação das instâncias e carreiras do concurso TJM MG (Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais).

Unificação das carreiras no concurso TJM MG

Foi enviado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, um Projeto de Lei para unificação dos quadros de servidores da Primeira e Segunda Instâncias. O texto está em análise na ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais).

O objetivo do PL, é que os servidores passem a compor um quadro único de pessoal. Farão parte desse grupo, os cargos efetivos de Oficial Judiciário (nível médio) e Analista Judiciário (nível superior).

Mediante uma possível unificação, o quadro de servidores ficará composto pela seguinte maneira:

• Oficial Judiciário: 83 cargos;

• Analista Judiciário: 17 cargos.

Ainda é previsto no Projeto de Lei 2.142/2020 , a extinção das carreiras de Técnico de Apoio Judicial de entrância especial e Agente Judiciário. Além da criação de dois cargos de recrutamento ilimitado, sendo: Gerente e Coordenador da Área.

De acordo com o Projeto de Lei, as disposições não prejudicam a expectativa de direito de candidatos aprovados em concurso público em vigor da data de publicação desta lei, para os Quadros de Pessoal dos Servidores da Justiça Militar do Estado de Minas Gerais, ficando a sua nomeação condicionada aos seguintes requisitos:

• I – Conveniência administrativa;

• II – Existência de vagas em cargos de especialidades e atribuições correlatas, definidas em ato normativo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

• III – Disponibilidade orçamentária e financeira;

• IV – Prazo de validade do edital de regência do respectivo concurso.

Pela proposição o quadro de servidores da Justiça Militar passa a ser único e será estruturado por cargos efetivos e cargos de provimento em comissão, já criados em leis específicas e que antes integravam quadros de pessoal distintos.

Ou seja, sendo os quadros da Secretaria do Tribunal de Justiça Militar e das Secretarias de Juízo Militar.

Para um melhor entendimento, caso o PL seja aprovado pela ALMG, é previsto pela unificação um quadro único de servidores. Dessa maneira, o órgão não poderá realizar certames individuais para cada instância.

Por sua vez, o TJ MG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) também passou pelo processo de unificação das instâncias e do quadro pessoal dos servidores.

Concurso TJM MG tem inscrições suspensas por cauda da pandemia

No mês de janeiro de 2020, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais divulgou o edital do concurso TJM MG. A oferta é de 24 vagas para cargos de níveis médio, técnico e superior.

As oportunidades são para as carreiras de Oficial Judiciário (20 vagas), Técnico Judiciário (04 vagas, mais cadastro reserva). Há ainda oferta de vagas para candidatos negros e pessoas com deficiência (PcD).

Os salários variam entre os valores de R$ 3.692,61 e R$ 5.782,78, respectivamente. Os participantes classificados serão contratos pelo regime estatutário, que assegura estabilidade empregatícia.

As inscrições seriam abertas no início do mês de março. Porém, a presidência do órgão suspendeu o período de candidaturas e o restante do cronograma, alegando que motivo foi para evitar a propagação da Covid-19.

Segundo informações da banca organizadora, FUMARC, a seleção será retomada apenas quando forem reunidas as condições necessárias para a realização de todas as etapas de maneira segura.

Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, sendo composta por 50 questões de múltipla escolha, com quatro opções de resposta e tendo apenas uma correta.

Ocorrerá ainda, uma prova de Redação para todos os cargos, de caráter eliminatório e classificatório, sendo realizada na mesma data, horário e local da prova objetiva de múltipla escolha.