Concursos 2020: STF julga como inconstitucional redução salarial de servidores!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 26 jun 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF ) julgou inconstitucional à medida que prevê a redução salarial e da jornada de trabalho para os servidores públicos.

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Redução de salários para servidores é inconstitucional

No dia 24 de junho de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional à medida que previa a redução de salário e da jornada de trabalho para os servidores públicos.

A medida estava prevista na redação original da Lei Complementar 101/200 (parágrafos 1º e 2º do artigo 23), e voltou ao debate como uma medida para resolver temporariamente a crise fiscal dos estados e municípios durante a pandemia da Covid-19.

O texto original da legislação informava que, caso o limite de despesa com pessoal estivesse acima do teto, ficaria facultado aos governadores e aos prefeitos, assim como aos poderes autônomos, a redução proporcional dos salários dos servidores conforme a carga horária de trabalho.

O presidente Ministro Dias Toffoli, proclamou o seguinte resultado:

“Por maioria, a ação foi julgada procedente, tão somente para declarar parcialmente a inconstitucionalidade, sem redução de texto do artigo 23, parágrafo 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal, de modo a obstar interpretação segundo a qual é possível reduzir os valores, função ou cargo que estiver provido e quanto ao parágrafo 2º do artigo 23, declararam a sua inconstitucionalidade, ratificando a cautelar”.

Segundo o STF, o ministro Alexandre de Moraes, assim como Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, voltou pela improcedência de ação, por entender possível a redução da jornada e do salário.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, propôs um voto médio, no sentido de que a medida só poderia ser aplicada depois de adotadas outras medidas previstas na Constituição Federal, como a redução de cargos comissionados, e atingiria primeiramente servidores não estáveis.

O ministro Edson Fachin, assim como os ministros Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, e Marco Aurélio, entenderam que não cabe flexibilizar o mandamento constitucional da irredutibilidade de salários para gerar alternativas menos onerosas ao Estado.

A ministra Cármen Lúcia, acompanhou em parte a divergência, ao entender que é possível reduzir a jornada de trabalho, mas não o salário do servidor público.

De acordo com STF, o dispositivo faculta a redução temporária da jornada de trabalho com adequação das remunerações à nova carga horária, caso sejam ultrapassados os limites definidos na lei para despesas com pessoal nas diversas esferas do Poder Público.

Para a maioria dos ministros, a possibilidade de redução fere o princípio da irredutibilidade salarial.

Concursos públicos em 2020

Os editais de concursos públicos são excelentes oportunidades para quem sonha com a estabilidade empregatícia e salários básicos de até R$ 30.000,00, além de benefícios. A Nova Concursos , listou alguns certames que podem sair neste ano. Confira!

PCDF : o edital destinado ao cargo de Agente está na iminência de ser divulgado. As provas objetivas e demais etapas estão sob responsabilidade da banca organizadora Cebraspe. O salário pode chegar no valor de até R$ 13 mil.

Câmara de Teresina/PI: o novo edital será destinado a candidatos de nível médio e superior. A banca organizadora já foi definida, sendo o Instituto AOCP e o edital poderá sair a qualquer momento. Remunerações de até R$ 12 mil.

Câmara de Uberlândia/MG: a nova seleção terá 21 vagas distribuídas entre cargos de nível médio e superior. A comissão está formada e a expectativa é de que o edital saia ainda em 2020.

PM PA : serão ofertadas 2.400 vagas para as carreiras de Soldado e Oficial. A escolha de banca organizadora foi retomada, e a empresa está prevista para ser divulgada no mês de junho. O cargo de Soldado exige nível médio completo e oferece salário de até R$ 3 mil.

AGEPEN MG : comissão organizadora está formada para o concurso que deve ofertar 2.420 vagas para Agente Penitenciário. Cargo tem exigência apenas do nível médio completo.

AGEPEN RR : o edital com 423 vagas para candidatos de nível médio foi divulgado. A remuneração inicial é de R$ 4.421,13 mensais, além de vantagens exclusivas da carreira.

Concurso PRF (Polícia Rodoviária Federal) : foi encaminhado um novo pedido de concurso público, com 2.772 vagas para níveis médio e superior, sendo 2.634 vagas para o cargo de Policial Rodoviário Federal (nível superior) e 138 vagas para Agente Administrativo (nível médio).

Concurso PF (Polícia Federal) : foi solicitada autorização para realização de novo concurso para preenchimento de 1.508 vagas para os níveis médio e superior. Desse total, 540 vagas são para Agente da Polícia Federal (nível superior) e 349 vagas para Agente Administrativo (nível médio).

Concurso ANTAQ : a solicitação prevê o preenchimento de 109 vagas divididas entre cargos de níveis médio e superior. Para as carreiras de Técnico Administrativo, Especialista em Regulação de Serviços de Transportes e Especialista em Regulação de Serviços e Transportes Aquaviários.

Concurso ANVISA : órgão busca ofertar 42 vagas para os cargos de Técnico (nível médio) e 47 vagas para as carreiras de Analista e Especialista (nível superior).

Concurso IBAMA : foram solicitadas 2.311 vagas para os cargos de Analista Ambiental, Analista Administrativo e Técnico Administrativo. Os salários podem chegar até R$ 9 mil.

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