Concursos PM e Bombeiros: Projeto de Lei fixa idade máxima para ingresso!

icone calendario 30 nov 2020

O deputado Guilherme Derrite, apresentou o Projeto de Lei 1469/2020, que fixa idade máxima para ingresso nos concursos PM e Bombeiros em todo o Brasil.

E na próxima quinta-feira (03/12), o parlamentar irá falar com exclusividade sobre o PL no “Papo de Polícia”, abordando sobre o tema e explicando os detalhes.

PL fixa idade máxima para ingresso nos concursos PM e Bombeiros

O Projeto de Lei 1469/2020 , de autoria do deputado Guilherme Derrite, estabelece idade máxima para ingresso na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, de 35 anos para o quadro de Oficiais e de Praças e de 40 anos para os quadros de Oficiais Médicos, de Saúde ou de outras especializações.

E para explicar mais detalhadamente sobre esse PL, o deputado Guilherme Derrite, irá participar na próxima quinta-feira (03/12), do programa “Papo de Polícia”. A live irá englobar todos esses trâmites que envolvem o Projeto de Lei!

A proposta que está em tramitação na Câmara dos Deputados, insere o dispositivo na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. (Decreto-Lei 667/69 ).

É explicado pelo parlamentar, que atualmente não existe padronização. “Em muitos estados verifica-se, nos editais de concursos públicos, idade limite fixada em critérios desarrazoados, desproporcionais e distantes da realidade da expectativa de vida dos brasileiros”, relata Derrite.

“Se em décadas passadas era razoável fixar a idade-limite para ingressas nas Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares em torno de 20 anos, nos dias atuais tal medida revela-se totalmente anacrônica e, em última análise inconstitucional”, salienta o deputado.

Confira mais sobre a tramitação de Projetos de Lei

Um projeto de lei pode ser apresentado por qualquer deputado ou senador, comissão da Câmara, do Senado ou do Congresso, pelo presidente da República, pelo procurador-geral da República, pelo Supremo Tribunal Federal, por tribunais superiores e cidadãos.

Os projetos começam a tramitar na Câmara dos Deputados, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado Federal. O Senado funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.

Se o PL da Câmara for alterado no Senado Federal, volta para a Câmara dos Deputados. Da mesma forma, se um projeto do Senado for alterado pelos deputados, volta para o Senado. A Casa onde o projeto se iniciou dá a palavra final sobre seu conteúdo, podendo aceitar ou não as alterações feitas na outra Casa.

Os Projetos de Lei são distribuídos às comissões conforme os assuntos de que tratam. Além das comissões de mérito, existem duas que podem analisar mérito e/ou admissibilidade, que são as comissões de Finanças e tributação (análise de adequação financeira e orçamentária) e de Constituição e Justiça (análise de constitucionalidade).

COMISSÃO ESPECIAL

Os PLs que tratarem de assuntos relativos a mais de três comissões de mérito são enviados para uma comissão especial criada especificamente para analisá-los. Essa comissão substitui todas as outras.

ANÁLISE CONCLUSIVA NAS COMISSÕES

A maioria dos projetos tramita em caráter conclusivo, o que significa que, se forem aprovados nas comissões, seguem para o Senado sem precisar passar pelo Plenário. Mas, se 52 deputados recorrerem, o projeto vai para o Plenário.

URGÊNCIA

O PL pode passar a tramitar em regime de urgência se o Plenário aprovar requerimento com esse fim. Geralmente, a aprovação de urgência depende de acordo de líderes.

O projeto em regime de urgência pode ser votado rapidamente no Plenário, sem necessidade de passar pelas comissões. Os relatores da proposta nas comissões dão parecer oral durante a sessão, permitindo a votação imediata.

O presidente da República também pode solicitar urgência para votação de projeto de sua iniciativa. Nesse caso, a proposta tem que ser votada em 45 dias ou passará a bloquear a pauta da Câmara ou do Senado (onde estiver no momento).

Os projetos de lei ordinária são aprovados com maioria de votos (maioria simples), desde que esteja presente no Plenário a maioria absoluta dos deputados (257).

A Constituição Federal estabelece que alguns assuntos são tratados por lei complementar. Essa lei tem o mesmo valor da lei ordinária, mas exige maior número de votos para ser aprovada (257 votos favoráveis), o que torna mais difíceis sua aprovação e posterior alteração.

Os projetos de lei aprovados na Câmara dos Deputados e Senado Federal, são enviados ao presidente da República para sanção. O presidente tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. O veto pode ser total ou parcial. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso Nacional. Para rejeitar um veto, é preciso o voto da maioria absoluta de deputados (257) e senadores (41).

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