Concursos Públicos: STF acaba com ação que era contra restrição de certames até 2021!

Redator da Nova Concursos

icone calendario 17 jul 2020

Foi extinguido pelo ministro do STF, Alexandre de Moraes, a ação ajuizada pela Fenafisco que era contra a restrição de concursos públicos até o ano de 2021.

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Encerrada ação contra restrição de concursos até 2021

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, extinguiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6465, ajuíza pela Fenafisco (Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital). O processo era contra a Lei Complementar 173/2020, que restringe concursos públicos até o ano de 2021.

De acordo com o relator, a entidade não tem legitimidade para propor a ação, pois representa apenas parte da categoria profissional dos servidores fiscais tributários.

Segundo o ministro Moraes, a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a legitimidade para o ajuizamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADIs, por confederações sindicais e entidades de classe pressupõe alguns requisitos.

Entre eles, está a abrangência ampla do vínculo de representação de categoria empresarial ou profissional, exigindo-se que a entidade represente toda a categoria, e não apenas fração dela.

Na ADI, era alegado pela Fenafisco que o inciso V do artigo 8º da LC 173/2020 permite a realização de concursos públicos apenas para as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios. De acordo com a Federação, “ao disciplinar sobre regime jurídico de servidores públicos, a lei viola a iniciativa reservada privativamente ao chefe do Poder Executivo”.

Ação da Fenafisco

No mês de junho, a Fenasfico acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 173/2020, que traz a restrição de concursos públicos , exceto para as reposições de vacâncias, até 2021.

Segundo a Fenafisco, a Lei Complementar 173/2020, originada no Projeto de Lei de autoria do senador Antônio Anastasia (PLP nº 39/2020), seria louvável se o seu escopo fosse o de reconhecer que o agravamento da situação financeira dos entes da federação demandaria o necessário auxílio financeiro a ser direcionado pela União aos estados e municípios.

“Na prática, contudo, o projeto, posteriormente convertido na LC 173/2020, aqui censurada, foi envolto por uma cortina de fumaça com claro objetivo de implementar profundas e danosas alterações no serviço público, eleito, de forma indiscutível, como algoz na atual quadra do tempo”, defende a Fenafisco.

Ainda conforme a Federação, a LC 173/2020, ignora que a criação de cargos é matéria de lei própria, o que implica dizer que não poderia a Lei Complementar cercear o exercício de competências das diversas esferas de poder, seja para criar cargos , seja para provê-los, quando vagos.

Em defesa, foi ressaltado pela Federação que por disposição constitucional, o concurso público é a única forma pela qual o ente federado pode conceder a alguém a investidura de cargo de provimento efetivo.

“Nesse sentido, a Lei Complementar 173/2020, ao vedar expressamente a realização de concurso público pelos entes da federação, está impondo a todos eles, indistintamente, uma enorme restrição em suas autonomias administrativas e, por corolário, uma afronta direta ao Pacto Federativo”, informa a Fenafisco.

Com isso, foi solicitado pela Federação que a entidade fosse reconhecida como legítima para entrar com a ação e solicitou a concessão de medida cautelar, para determinar a suspensão imediata do artigo 8º, inciso V, dentre outros por arrastamento, da Lei Complementar nº 173/2020.

Entretanto, com a ação do ministro Alexandre de Moraes, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi extinta sem uma resolução.

Medida não impede realização de concursos públicos

O presidente Jair Bolsonaro, não vetou o dispositivo que prevê restrições à contratação de servidores. Com isso, muitos candidatos acreditam que a medida seria o fim dos concursos públicos até o mês de dezembro de 2021, prazo que perdurará a lei.

Entretanto, conforme o previsto nos incisos IV e V do artigo 8º do texto, a restrição de pessoal vale apenas para a criação de vagas. Ou seja, podem ser abertos concursos públicos para cargos que ficarem vagos ao longo da execução da lei, até 31 de dezembro de 2021.

Neste caso, caberá aos governos equilibrarem orçamento e necessidades, o que já acontecia antes da pandemia da Covid-19.

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