ASSINATURA COMPLETA
Encaminhado ao Congresso Nacional, o Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2021 prevê mais de 50 mil vagas. E desse quantitativo, 1.075 vagas poderão ser preenchidas por meio de certames na Justiça Federal.
Dessa maneira, aumenta ainda mais a expectativa por novos concursos TRF 2021. Os Tribunais Regionais Federais têm algumas seleções vigentes, mas outras já têm previsão de novo edital.
Para a Justiça Federal, o PLOA 2021 prevê:
- 300 vagas de provimento em cargos e funções vagas;
- 150 vagas de criação e provimento, segundo o PL nº 5.919. de 2019;
- 625 vagas de criação, conforme o PL nº 2.783, de 2011.
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Essa distribuição é importantíssima para quem aguarda o novo concurso TRF6, que está em criação e terá sede no Estado de Minas Gerais. O Projeto de Lei 5.919 de 2019, dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
Dessa maneira, o PLOA 2021 prevê a criação de 150 cargos que poderão ser preenchidos no novo órgão da Justiça Federal. As demais 625 vagas do PL 2.783 de 2011, devem ser para a 5ª região.
Isso porque, o referido PL visa criar e extinguir funções comissionadas no quadro de pessoal do TRF5. Entretanto, este ainda aguarda parecer, de acordo com a Câmara dos Deputados.
Concursos TRF: Confira a situação de cada um!
Concurso TRF1
No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, há previsão do concurso TRF1 para o cargo de Juiz Substituto. A comissão organizadora já foi formada, e o edital não deve demorar para ser publicado.
O TRF1 tem jurisdição no Distrito Federal e nos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins.
Para servidores, o último certame aconteceu no ano de 2017 e teve o prazo de validade prorrogado até o mês de abril de 2022. No entanto, o mesmo foi suspenso e deve ser retomado após a pandemia da Covid-19.
Concurso TRF2
Para a área de Apoio, a validade do concurso TRF2 também foi suspensa por conta da pandemia da Covid-19 e será retomada após o período de calamidade pública. Ficam paralisados os prazos de todos os editais, para as carreiras de Juiz Substituto, Técnicos e Analistas.
Concurso TRF3
No Tribunal Regional Federal da 3ª Região, há previsão do concurso TRF3 para a Magistratura, para o cargo de Juiz Substituto. O edital ainda não foi publicado, mas a banca examinadora já foi aprovada no Órgão Especial. Para a área de Apoio, o edital ainda está em andamento, e se encontra na etapa de heteroidentificação.
Concurso TRF4
Assim como o TRF3, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região também está com concurso TRF4 vigente, cujo edital foi divulgado no ano de 2019 para a área de Apoio. Entretanto, a posse dos candidatos aprovados e o prazo de validade estão suspensos em função da pandemia da Covid-19.
Concurso TRF5
O Tribunal Regional Federal da 5° Região está com concurso TRF5 válido tanto para juízes como para servidores. O órgão tem jurisdição nos estados de Pernambuco, Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte, Ceará e Sergipe. Devido à pandemia da Covid-19, as convocações dos candidatos aprovados também estão suspensas, e serão retomadas com a situação já normalizada.
Concurso TRF6
Este é o tribunal mais recente. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região ainda está sendo criado e, por isso, é certo a realização de um novo concurso TRF6 . O edital será publicado quando todos os trâmites estiverem sanados. Se aprovado, o TRF6 terá sede no Estado de Minas Gerais.
A Câmara dos Deputados já aprovou criação do TRF6. Agora, o projeto de criação segue para ser votado no Senado Federal.
Validade dos concursos TRF para área de Apoio
- TRF1: válido até o dia 11 de abril de 2020, prorrogável até a data de 11 de abril de 2022;
- TRF2: prorrogado até o dia 21 de novembro de 2021;
- TRF3: concurso em andamento;
- TRF4: concurso em andamento;
- TRF5: válido até o mês de junho de 2020, prorrogável até junho de 2022.
O que é o PLOA?
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) é elaborado pelo Poder Executivo para estabelecer as receitas e as despesas do ano seguinte, neste caso, 2021. O orçamento precisa ser votado e aprovado até o final de cada ano, como determina a Constituição Federal.
Essa votação é feita pelo Congresso Nacional e deve ser sancionada, obrigatoriamente, pelo presidente da República. Após isso, o Projeto de Lei se converte na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Vale ressaltar, que nenhuma despesa pública pode ser executada fora do orçamento. Caso haja necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, é preciso a emissão de uma MP (Medida Provisória), pelo Poder Executivo, que precisa ser submetida e aprovada pelo Congresso Nacional.
Esse orçamento ainda contém provimento para cargos. Logo, criação de concursos ou chamadas de editais já realizados estão previstas na Lei.