Entenda tudo sobre o Decreto da Terceirização no Serviço Público!

icone calendario 28 set 2018

No dia 24 de setembro de 2018, foi publicado no Diário Oficial da União, com a sanção do presidente Michel Temer, o Decreto 9.507/2018, que dispõe sobre a terceirização na Administração Pública direta e nas empresas públicas e de sociedade mista, controladas pela União.

As novas medidas vêm preocupando os concurseiros, que questionam se a terceirização irá diminuir ou, até mesmo, acabar com os concursos públicos.

Para sanar qualquer dúvida e entender o que muda, na prática, com as novas regras, a Nova Concursos explica como o Decreto 9.507/2018 poderá impactar a vida dos concurseiros!

Será o fim dos concursos públicos?

Não será o fim dos concursos públicos!

O Decreto 9.507, dispõe sobre “a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União”.

Importante salientar que ele se aplica somente ao âmbito da União, não se aplicando aos estados, Distrito Federal e municípios. O Decreto também não se aplica aos Poderes Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Além disso, o ato do Ministério também não poderá contrariar o próprio texto constitucional, que prevê a realização de concurso público para os cargos efetivos.

Ou seja, se você vem se preparando para ser aprovado, existe ainda uma infinidade de concursos que sequer serão afetados pelo conteúdo do Decreto.

O que muda com o Decreto 9.507/2018?

Na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, não poderão ser terceirizados os cargos que:

♦ Envolvam a tomada de decisão ou posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle;

♦ Sejam considerados estratégicos para o órgão ou a entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;

♦ Estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção;

♦ Sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.

Diante dessas vedações, fica claro que as principais carreiras típicas de Estado, que exercem competência fiscalizatória, regulatória ou de planejamento não serão afetadas pelo Decreto.

Já sobre as Empresas Públicas e de Sociedade Mista controladas pela União, como a Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, o texto diz:

“não poderão ser terceirizados os serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes as dos cargos integrantes de seus planos de cargos e salários, exceto se contrariar os princípios administrativos da eficiência, da economicidade e da razoabilidade”.

Sendo assim, em casos de empresas públicas, a terceirização somente poderá ocorrer, mesmo que em cargos previstos em lei, nos seguintes casos:

♦ Caso a função seja de caráter temporário do serviço;

♦ Incremento temporário do volume de serviços;

♦ Atualização de tecnologia ou especialização de serviço;

♦ Na impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

O Decreto busca assegurar a objetividade

Para evitar que abusos sejam realizados e, a pretexto da eficiência, sejam feitas contratações despidas de interesse público, o art. 5º do Decreto 9.507/2018, traz os seguintes termos:

É vedada a contratação, por órgão ou entidade de que trata o art. 1º, de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção que tenham relação de parentesco com:

I – detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou pela contratação; ou

II – autoridade hierarquicamente superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

Ou seja, o Decreto busca assegurar a objetividade tanto da decisão de executar o serviço de forma indireta como na própria escolha da empresa que fornecerá os serviços.

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