Fim da estabilidade para servidor público: Entenda o que muda e como isso pode afetar os concursos!

icone calendario 10 out 2017

No dia 04 de outubro de 2017, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, aprovou um projeto de lei que prevê regras para a demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.

Se o texto for aprovado como está, a lei passará a valer para todos os poderes, nas esferas federal, estadual e municipal.

Mas calma, o texto ainda precisa passar por outras três comissões da Casa, a começar pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais), para então passar por votação nas casas legislativas, incluindo a Câmara dos Deputados.

Importante salientar que esse projeto de lei não se trata de um absoluto em inovação legislativa, a Constituição Federal no Artigo 41, parágrafo primeiro, inciso III, acrescentado pela emenda de número 19 já prevê a possibilidade do servidor público perder o cargo em razão de avaliação de desempenho.

Conheça todos os detalhes do projeto de lei e saiba como isso pode afetar os concursos públicos.

Qual a proposta do projeto de lei?

A versão inicial do projeto de lei (PLS 116/2017 – Complementar), de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), previa avaliações a cada seis meses, sob a responsabilidade do chefe imediato de cada servidor.

Contudo, alguns trechos do texto foram alterados pelo relator da proposta, o senador Lasier Martins (PSD-RS).

A versão atualizada da proposta, que foi aprovada, traz novas regras para a demissão de servidores por “insuficiência de desempenho”, ou seja, a performance do funcionário deverá ser apurada anualmente por uma comissão avaliadora, com base em critérios como produtividade e qualidade do serviço.

Como será a avaliação?

A apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.

Enquanto os fatores de avaliação fixos vão contribuir com até metade da nota final apurada, os variáveis deverão corresponder, cada um, a até 10%. As notas serão dadas em uma faixa de zero a dez. E serão responsáveis pela conceituação do desempenho funcional, dentro da seguinte escala: superação (S), igual ou superior a oito pontos; atendimento (A), igual ou superior a cinco e inferior a oito pontos; atendimento parcial (P), igual ou superior a três pontos e inferior a cinco pontos; não atendimento (N), inferior a três pontos.

Portanto o servidor perderá seu cargo caso tenha uma nota inferior a 3 por dois anos consecutivos, ou uma média inferior a 5 durante cinco anos. Porém será resguardado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

O que muda se a nova lei for aprovada?

Vale lembrar que a estabilidade dos funcionários públicos nunca foi absoluta. Por exemplo, para cargos de magistratura em níveis estaduais e federais, já existe uma avaliação do CNJ em quesitos como produtividade e desempenho.

O fato é que, ao longo dos anos criou-se uma mitologia em torno do funcionalismo público, que acredita-se ser impossível ser demitido, mas não é bem assim.

Atualmente, um servidor pode sim ser demitido por ato ilegal ou imoral, com garantia de ampla defesa, por meio de um processo administrativo. Os concurseiros que estudam as leis dos servidores sabem bem disso.

A nova proposta de lei, aprovada pela CCJ, segue garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Portanto o raciocínio é simples, o bom servidor público não terá problemas com as novas regras (se aprovadas), já aqueles que apresentarem insuficiência de desempenho deverão se preocupar.

A possibilidade de demissão surgirá caso ele obtenha conceito N (não atendimento) nas duas últimas avaliações ou não alcançar o conceito P (atendimento parcial) na média tirada nas cinco últimas avaliações. Quem discordar da avaliação poderá ainda pedir reconsideração ao setor de recurso humanos.

Segundo o senador Lasier Martins (PSD-RS), para evitar que a decisão fosse influenciada “por simpatias ou antipatias no ambiente de trabalho”, o substitutivo apresentado prevê que a avaliação seja feita por uma comissão.

A ideia é que, o funcionário apenas poderá ser desligado após minuciosa análise de critérios objetivos, realizada por uma banca.

O que muda para os concursos públicos?

Muito pouco deve mudar com relação aos concursos públicos. Mesmo que a estabilidade seja uma das principais motivações dos concurseiros, a quantidade de candidatos a cargos estatais não deve diminuir com a possível aprovação das novas regras. Visto que a estabilidade não é o único fator que leva milhares de concurseiros a enfrentar o ritmo frenético de estudos.

Sem mencionar que, se aprovadas as novas regras, a carreira pública deverá tornar-se mais justa e mais atrativa. Os servidores que obtiverem um bom desempenho terão mais chances de crescer na carreira e receber bonificações e incentivos por mérito. Portanto tudo isso significa que é hora de intensificar a preparação!

Por fim, o que pode mudar sim, é o perfil dos candidatos. Aquela minoria que presta concurso buscando apenas a estabilidade, com o tempo deixará de fazer parta da concorrência.

Bons estudos!

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