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Foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta segunda-feira (15) a PEC Emergencial que traz medidas restritivas de contenção de gastos e possibilita o pagamento do auxílio emergencial aos mais vulneráveis.
A PEC Emergencial (Proposta de Emenda à Constituição 186/19 ) foi aprovada na madrugada da última sexta (12), em segundo turno na Câmara dos Deputados, por 366 a 127 votos e 3 abstenções.
Se você aguarda uma vaga em concurso público, pode ficar tranquilo, pois as mudanças aprovadas não afetam o que já vem sendo realizado nos concursos nos últimos anos.
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Importante frisar que essas medidas não são exclusivas da pandemia e acontecem com certa frequência. Podemos observar isso analisando os últimos 10 anos, quantas mudanças já ocorreram e ocorrem no mundo dos concursos, como congelamento de reajustes salariais, novas regras etc.
O auxílio emergencial, de acordo com o governo, terá parcelas de R$ 150,00 a R$ 350,00 pelo período de 4 meses (março a junho).
Entre as alterações temos ainda a previsão de gatilhos que serão acionados caso os gastos do Poder Públicos ultrapassem 95% da arrecadação. Lembrando que esses gatilhos são opcionais aos estados, municípios e Distrito Federal.
PEC pode afetar os concursos?
No que diz respeito ao ingresso de funcionários públicos, a PEC veda a criação de novos cargos desde que implique no aumento de despesa. Dessa maneira os órgãos podem realizar concurso para reposição de postos vagos, fato este que já vem acontecendo há algum tempo.
Prova disso está nos concursos com editais recém-publicados como Polícia Federal e PRF que trazem juntos 3 mil vagas para suprir os cargos vagos dentro das corporações.
Lembrando que os postos vagos podem ser provenientes de aposentadorias, mortes, exonerações e desligamento em geral.
Com PEC concurso INSS pode ser publicado?
Com certeza, concursos muito aguardados como o INSS com mais de 23 mil cargos vagos poderá ter edital publicado sim, pois conforme explica a PEC a reposição de cargos vagos poderá ser realizada mesmo diante das restrições impostas pela proposta.
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Com PEC concurso TJ SP pode ser publicado?
Outro concurso que certamente terá edital publicado é o TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que atualmente tem mais de 5 mil cargos vagos , ou seja, a reposição dessas vacâncias não implica em aumento das despesas com pessoal.
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Além dos concursos acima citados há muitos outros na mesma situação e que ao longo de 2021 terão oferta de vagas para cargos efetivos.
Promoção de Servidores
Uma boa notícia aos já servidores públicos, pois foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público.
Essa alteração irá beneficiar servidores da União , dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Lembrando que essa cogitada proibição foi bastante criticada pelos militares e policiais.
Além disso, o acordo evitou também que outras restrições maiores como o aumento de salários e novas contratações fossem aprovadas. De acordo com o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC)
“As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”.