Questões comentadas: Direito administrativo

icone calendario 01 jul 2015

Os concursos dos tribunais, ministérios públicos e órgãos policiais sempre exigem algumas disciplinas de direito. A matéria de direito administrativo aparece também em concursos como o INSS e alguns órgãos federais.

Hoje, traremos 2 questões comentadas de direito administrativo de diferentes bancas.

Questão 1 – Banca: CAIP/IMES (Prova do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC – SP/2015)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de:

I- legalidade.
II- tempestividade.
III- eficiência.
IV- impessoalidade.
V- publicidade.
VI- moralidade.
VII- oportunidade.

Com base nas informações acima, indique a alternativa correta.

(A) Apenas as afirmativas IV e VII estão incorretas.
(B) Apenas as afirmativas I, II, III, V, VI e VII estão corretas.
(C) Todas as afirmativas estão corretas.
(D) Apenas as afirmativas II e VII estão incorretas.

Resposta correta: Letra D

Entenda: Para responder a esta questão, o candidato deve ter ciência do artigo 37 da Constituição Brasileira de 1988, que rege os princípios que a Administração Pública deve obedecer. Estes princípios são conhecidos como “LIMPE”:

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Os princípios de tempestividade e oportunidade não estão inseridos no artigo 37 da Constituição, portanto não podem ser considerados corretos nesta questão.

Questão 2 – Banca FUNIVERSIA (Prova UEG/2015)

Acerca do poder disciplinar, regulamentar e de polícia e do uso e abuso de poder, assinale a alternativa correta.

(A) Na hipótese de um agente público invadir as atribuições de outro agente, exercendo atribuições que não lhe são próprias, caracteriza-se o desvio e não o excesso de poder.
(B) O poder regulamentar do Executivo dá-se por meio de edição de leis, regulamentos e decretos.
(C) Decorrem do poder hierárquico a possibilidade de revisar os atos praticados pelos agentes de nível inferior, bem como de avocar as decisões de competência de órgãos ou agentes subalternos.
(D) O poder de polícia exercido pelo Estado pode ser custeado por meio de taxas ou preço público.
(E) São características do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a imprescritibilidade.

Resposta correta: Letra C

Entenda: O poder regulamentar ou normativo é o poder de expedição de atos normativos e decretos por parte do Chefe do Poder Executivo (Prefeito, Governador ou Presidente).

O poder de polícia é o poder dado ao agente público (o policial ou servidor equivalente) para limitar e/ou restringir os direitos de liberdade, propriedade e as atividades dos cidadãos de acordo com o interesse coletivo.

O poder hierárquico é o poder que é dado a determinados agentes administrativos que possuam subordinados de dar ordens, delegar tarefas, fiscalizar atuações e avocar competências ou decisões de seus subordinados. Vinculado ao poder hierárquico há o poder disciplinar, que dá ao sujeito em posição superior o poder de aplicar sanções a seus subordinados quando eles agem em desacordo com as normas do órgão ou instituição.

Desta forma, a única alternativa que apresenta corretamente as atribuições do poder citado é a alternativa C.

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