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Nem tudo sobre matéria repetitiva foi alterado no novo CPC. Dentre as novidades do código atualizado relacionadas a essa questão que não foram alteradas pela Lei 13.256/16 está o artigo 1.037, inciso II,…
Entre as mudanças que a lei sancionada trouxe ao novo CPC, destaca-se a do parágrafo 5º do artigo 966 que diz que cabe ação rescisória contra decisão transitada em julgado baseada em enunciado…
Com a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, que regula o Novo Código de Processo Civil, surgiram mudanças que favorecem a celeridade do andamento processual das ações. Os efeitos dessas importantes alterações serão…
O art. 220 do novo CPC dispõe simplesmente que os prazos processuais se suspendem entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, sem vincular tal hipótese a férias ou, ainda, ao…
A sucessão de normas processuais no tempo é assunto, por si só, intrincado e repleto de armadilhas. Mas há um caso específico, no que se refere aos prazos processuais, que deve ser destacado…
O Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) trouxe importantes mudanças e significativas alterações que precisam ser absorvidas o mais rápido possível por todos os profissionais do Direito, ante a entrada em vigor…