{"id":130320,"date":"2021-04-29T08:28:01","date_gmt":"2021-04-29T11:28:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=130320"},"modified":"2021-04-29T08:28:04","modified_gmt":"2021-04-29T11:28:04","slug":"resumo-lei-8-666-atualizada-concursos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/resumo-lei-8-666-atualizada-concursos\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 8.666 &#8211; Atualizada para concursos"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8666cons.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">Lei 8.666\/93<\/a> presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, \u00e9 <strong>muito importante<\/strong> para os candidatos a concursos p\u00fablicos no pa\u00eds. Isso porque, a Lei est\u00e1 presente em concursos como o <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos\/concurso-detran-sp\/\">Concurso Detran SP<\/a>, o <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos\/concurso-mpu\/\">Concurso MPU<\/a> entre outros.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Adquira:<\/strong> <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Plano de Estudos Passo a Passo - guia GR\u00c1TIS (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/guia-definitivo-plano-de-estudos-passo-a-passo\/\" target=\"_blank\">Plano de Estudos Passo a Passo \u2013 guia GR\u00c1TIS<\/a><\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Neste artigo<\/strong>, vamos te dar informa\u00e7\u00f5es da Lei de forma resumida, para que voc\u00ea possa estudar para os <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/\">concursos<\/a> ou fazer uma revis\u00e3o r\u00e1pida, veja abaixo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-a-lei-8666\">O que \u00e9 a Lei 8.666?<\/h2>\n\n\n\n<p>A<strong> Lei 8.666 regulamenta<\/strong> o art. 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, institui normas para licita\u00e7\u00f5es e contratos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Conforme o Art. 1\u00ba<\/strong> dos princ\u00edpios na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Lei estabelece <strong>normas gerais<\/strong> sobre <strong>licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/strong> pertinentes a obras, servi\u00e7os, inclusive de publicidade, compras, aliena\u00e7\u00f5es e loca\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O que isso tem a ver com os concursos p\u00fablicos? O art. 1\u00ba tem um par\u00e1grafo \u00fanico que versa sobre o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cSubordinam-se ao regime desta Lei, al\u00e9m dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta, os fundos especiais, as autarquias, as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, as empresas p\u00fablicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.\u201d <\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Desse modo<\/strong>, todos os \u00f3rg\u00e3os citados precisam <strong>se atentar<\/strong> \u00e0s regras da Lei 8.666 ao firmar contratos de servi\u00e7os, compras, aliena\u00e7\u00f5es e contratados principalmente no que diz respeito aos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"conceito-de-licitao\">Conceito de Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A licita\u00e7\u00e3o \u00e9 um <strong>processo administrativo<\/strong> para que seja realizada as contrata\u00e7\u00f5es pelo Poder P\u00fablico, diferente do jeito que uma empresa privada contrata, de qualquer jeito.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica existe uma maneira diferente de contrato, a licita\u00e7\u00e3o, est\u00e1 explicito no Art. 3\u00ba da CF:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA licita\u00e7\u00e3o destina-se a garantir a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio constitucional da isonomia, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o e a promo\u00e7\u00e3o do desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel e ser\u00e1 processada e julgada em estrita conformidade com os princ\u00edpios b\u00e1sicos de legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio, do julgamento objetivo e dos que lhes s\u00e3o correlatos.\u201d<\/em> Lei 8.666\/93<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Lei institui normas para que as contrata\u00e7\u00f5es sejam legalizadas, seguindo <strong>os termos<\/strong> do artigo 37 na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Igualdade de condi\u00e7\u00f5es a todos os concorrentes;<\/li><li>Cla\u00fasulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es de pagamento, mantidas as condi\u00e7\u00f5es da proposta;<\/li><li>Exig\u00eancias de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e econ\u00f4mica indispens\u00e1veis \u00e0 garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"objetivos-da-licitao-na-lei-8666\">Objetivos da Licita\u00e7\u00e3o na Lei 8.666<\/h2>\n\n\n\n<p>A licita\u00e7\u00e3o alimenta por pressuposto a competi\u00e7\u00e3o, por ter <strong>regras bastante espec\u00edficas<\/strong> para que seja realizado o procedimento da licita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nem sempre<\/strong> a proposta mais vantajosa \u00e9 de menor pre\u00e7o, o interesse p\u00fablico nesses casos vem na frente, respeitando o princ\u00edpio de isonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na leitura da Lei 8.666\/93 isso fica bem claro <strong>nos incisos I e II<\/strong> do \u00a71\u00ba assim:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201d \u00a71\u00ba \u00e9 vedado aos agentes p\u00fablicos:<br>I \u2013 admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convoca\u00e7\u00e3o, cl\u00e1usulas ou condi\u00e7\u00f5es que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu car\u00e1ter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou domic\u00edlio dos licitantes ou de qualquer outra circunst\u00e2ncia impertinente ou irrelevante para o espec\u00edfico objeto de contrato, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a75\u00ba_a 12 deste artigo e no art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 8.248, de 23 de outubro de 1991.<br>II \u2013 estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria, ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financimentos de ag\u00eancias internacionais, ressalvado o disposto no art. 3\u00ba da Lei 8.248, de 23 de outubro de 1991.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"princpios-da-licitao-pblica\">Princ\u00edpios da Licita\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666 tamb\u00e9m fala sobre <strong>os princ\u00edpios<\/strong> a serem seguidos para atingir os objetivos e finalidades das licita\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m dos <strong>princ\u00edpios previstos<\/strong> da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no art. 37 que s\u00e3o: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici\u00eancia. Existem outros tipos a serem seguidos, veja abaixo:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Igualdade entre os licitantes<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio \u00e9 o que chamamos de <strong>isonomia<\/strong>. Ele garante que todos os interessados em contratar com a Administra\u00e7\u00e3o devem competir em iguais condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Probidade da Lei 8.666<\/h3>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9, <strong>princ\u00edpio da moralidade<\/strong>, que norteia a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, no procedimento licitat\u00f3rio. Os agentes devem atuar com \u00e9tica.<\/p>\n\n\n\n<p>O julgamento do objetivo na proposta, est\u00e1 definido no <strong>art\u00ba 45 da Lei 8.666\/93<\/strong> conforme:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO julgamento das propostas ser\u00e1 objetivo, devendo a Comiss\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o ou o respons\u00e1vel pelo convite realiz\u00e1-lo em conformidade com os tipos de licita\u00e7\u00e3o, os crit\u00e9rios previamente estabelecidos no ato convocat\u00f3rio e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferi\u00e7\u00e3o pelos licitantes e pelos \u00f3rg\u00e3os de controle.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, tamb\u00e9m no <strong>artigo 41 <\/strong>da Lei das Licita\u00e7\u00f5es, diz que a Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode descumprir as<strong> normas e condi\u00e7\u00f5es<\/strong> do edital, ao qual est\u00e1 estritamente vinculada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00f5es da Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Para todos os efeitos, a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria quando se trata de processos administrativos. Por\u00e9m, segundo a <strong>Lei 8.666<\/strong> existem algumas exce\u00e7\u00f5es. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Licita\u00e7\u00e3o Dispensada<\/h3>\n\n\n\n<p>Prevista no <strong>art\u00ba 17<\/strong> na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a pr\u00f3pria Lei determina que n\u00e3o deve ser realizada a licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque envolve a transfer\u00eancia de bens p\u00fablicos. Segundo o <strong>artigo 17 da Lei 8.666<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA aliena\u00e7\u00e3o de bens da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, subordinada \u00c0 exist\u00eancia de interesse p\u00fablico devidamente justificado, ser\u00e1 precedida de avalia\u00e7\u00e3o e obedecer\u00e1 \u00e0s seguintes normas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Nesse sentido<\/strong>, em rela\u00e7\u00e3o os bens im\u00f3veis \u00e9 de acordo: Autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o direta e entidades aut\u00e1rquicas e fundacionais; Licita\u00e7\u00e3o na modalidade de concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A licita\u00e7\u00e3o <strong>n\u00e3o precisar\u00e1<\/strong> ser realizada pelo inciso I no art. 17 por exemplo, quando existe da\u00e7\u00e3o em pagamento, doa\u00e7\u00e3o para outro \u00f3rg\u00e3o ou entitade p\u00fablica, permuta, investidura.<\/p>\n\n\n\n<p>Se tratando de bens m\u00f3veis, a transfer\u00eancia depende de: Avalia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via; Licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 dispensada quando envolve doa\u00e7\u00e3o, permuta, venda de a\u00e7\u00f5es e venda de t\u00edtulos. Essa exce\u00e7\u00e3o est\u00e1 no <strong>artigo 17 da Lei 8666\/93<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Licita\u00e7\u00e3o Dispens\u00e1vel<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel<\/strong> trata do exerc\u00edcio de uma compet\u00eancia discricion\u00e1ria, de tal maneira que o Poder P\u00fablico pode optar entre realizar a licita\u00e7\u00e3o ou dispens\u00e1-la, celebrando a aven\u00e7a diretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>As hip\u00f3teses da licita\u00e7\u00e3o dispens\u00e1vel se encontram no artigo 24 da Lei 8666, veja algumas delas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>I \u2013 para obras e servi\u00e7os de engenharia de valor at\u00e9 10% do limite previsto para a modalidade convite (que corresponde a R$ 150.000,00), desde que n\u00e3o se refiram a parcelas de uma mesma obra ou servi\u00e7o ou ainda para obras e servi\u00e7os da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente. O valor \u00e9 de R$ 15.000,00;<\/li><li> II \u2013 Nos caoss de guerra ou grave perturba\u00e7\u00e3o da ordem;<\/li><li> III \u2013 Nos casos de emerg\u00eancia ou calamidade p\u00fablica, quando caracterizada urg\u00eancia de atendimento de situa\u00e7\u00e3o que possa ocasionar preju\u00edzo ou comprometer a seguran\u00e7a de pessoas, obras, servi\u00e7os, equipamentos e outros bens, p\u00fablicos ou particulares, e somente para os bens necess\u00e1rios ao atendimento da situa\u00e7\u00e3o emergencial;<\/li><li> IV \u2013 Quando n\u00e3o acudirem interessados \u00e0 licita\u00e7\u00e3o anterior e esta, justificadamente, n\u00e3o puder ser repetida sem preju\u00edzo para a Administra\u00e7\u00e3o, mantidas, neste caso, todas as condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas;<\/li><li> V \u2013 Quando a Uni\u00e3o tiver que intervir no dom\u00ednio econ\u00f4mico para regular pre\u00e7os ou normalizar o abastecimento.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Licita\u00e7\u00e3o Inexig\u00edvel<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93 exemplifica, no <strong>artigo 25<\/strong>, as hip\u00f3teses para a<strong> impossibilidade jur\u00eddica<\/strong> de licita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>I \u2013 Para aquisi\u00e7\u00e3o de materiais, equipamentos, ou g\u00eaneros que s\u00f3 possam ser fornecidos por produtor, empresa, ou representante comercial exclusivo, vedada a prefer\u00eancia de marca, devendo a comprova\u00e7\u00e3o de exclusividade ser feita atrav\u00e9s de atestado fornecido pelo \u00f3rg\u00e3o de registro do com\u00e9rcio do local em que se realizaria a licita\u00e7\u00e3o ou a obra ou o servi\u00e7o, pelo Sindicato, Federa\u00e7\u00e3o ou Confedera\u00e7\u00e3o Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;<\/li><li> II \u2013 Para a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o, vedada a inexigibilidade para servi\u00e7os de publicidde e divulga\u00e7\u00e3o;<\/li><li> III \u2013 Para contrata\u00e7\u00e3o de profissional de qualquer setor art\u00edstico, diretamente ou atrav\u00e9s de empres\u00e1rio exclusivo, desde que consagrado pela cr\u00edtica especializada ou pela opini\u00e3o p\u00fablica.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"modalidades-da-licitao\">Modalidades da Licita\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o <strong>5 modalidades<\/strong> previstas na <strong>Lei de n\u00ba 9.666 de 1993<\/strong>. Sendo elas:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concorr\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o <strong>\u00a71 artigo 22<\/strong> na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConcorr\u00eancia \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados que, na fase inciial de habilita\u00e7\u00e3o preliminar, comprovem possuir os requisitos m\u00ednimos de qualifica\u00e7\u00e3o exigidos no edital para execu\u00e7\u00e3o de seu objeto.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 a modalidade <strong>\u00e9 marcada pela<\/strong> universalidade, qualquer interessado pode participar desde que habilitado.<\/p>\n\n\n\n<p>A concorr\u00eancia <strong>\u00e9 obrigat\u00f3ria<\/strong> nas contrata\u00e7\u00f5es de: obras e servi\u00e7os que ultrapassem R$ 1.500.000,00; compras e servi\u00e7os que ultrapassem R$ 650.000,00; aliena\u00e7\u00e3o ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis; direito real de uso; concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Tomada de Pre\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com o <strong>\u00a72 do artigo 22<\/strong> na CF,<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cTomada de pre\u00e7os \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condi\u00e7\u00f5es exigidas para cadastramento at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data do recebimento das propostas, observada a necess\u00e1ria qualifica\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto da tomada de pre\u00e7os <strong>pode ser<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Obras e servi\u00e7os de engenharia que o valor n\u00e3o ultrapasse R$ 1.500.000,00;<\/li><li>Compras e servi\u00e7os que o valor n\u00e3o ultrapasse R$ 650.000,00<\/li><li>Respeite os limites de valor do objeto do contrato<\/li><li>O \u00f3rg\u00e3o ou entidade disponha de cadastro internacional d fornecedores.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Convite<\/h3>\n\n\n\n<p>O inciso <strong>\u00a73 do artigo 22<\/strong> versa sobre:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConvite \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou n\u00e3o, escolhidos e convidados em n\u00famero m\u00ednimo de 3 pela unidade administrativa, a qual afixar\u00e1, em local apropriado, c\u00f3pia do instrumento convocat\u00f3rio e o estender\u00e1 aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com anteced\u00eancia de at\u00e9 24 horas da apresenta\u00e7\u00e3o das propostas\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A modalidade <strong>\u00e9 utilizada para<\/strong> contrata\u00e7\u00f5es de baixo valor, na qual a Administra\u00e7\u00e3o pode escolher e convidar, no m\u00ednimo 3 interessados para apresentarem suas propostas.<\/p>\n\n\n\n<p>O convite pode ser utilizado para:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Obras e servi\u00e7os que n\u00e3o ultrapasse R$ 150.000,00;<\/li><li>Compras e servi\u00e7os que n\u00e3o ultrapassem R$ 80.000,00;<\/li><li>Respeite os limites de valor do objeto do contrato;<\/li><li>N\u00e3o haja fornecedor do bem ou servi\u00e7o no Brasil.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concurso<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a74 do artigo 22<\/strong>, da Lei 8.666 na CF diz:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConcurso \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico, mediante institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamios ou remunera\u00e7\u00e3o aos vencedores, conforme crit\u00e9rios constantes de edital publicado na imprensa oficial com anteced\u00eancia m\u00ednima de 45 dias.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre a Lei, os concursos disp\u00f5e do <strong>\u00a71 do artigo 13<\/strong> da Lei de licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cRessalvados os casos de inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, os contratos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os t\u00e9cnicos profissionais especializados dever\u00e3o, preferencialmente, ser celebrados mediante a realiza\u00e7\u00e3o de concurso, com estipula\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de pr\u00eamio ou remunera\u00e7\u00e3o\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Leil\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>\u00a75 do artigo 22 <\/strong>nos traz a \u00faltima modalidade da Lei 8.666 que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cLeil\u00e3o \u00e9 a modalidade de licita\u00e7\u00e3o entre quaisquer interessados para a venda de bens m\u00f3veis inserv\u00edveis para a administra\u00e7\u00e3o ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avalia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O objeto de Leil\u00e3o s\u00e3o os itens:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>M\u00f3veis inserv\u00edveis para a Administra\u00e7\u00e3o;<\/li><li>Produtos Legalmente apreendidos ou penhorados;<\/li><li>Bens im\u00f3veis alienados, cuja aquisi\u00e7\u00e3o tenha derivado de procedimentos judiciais ou de da\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"contratos-da-lei-866693\">Contratos da Lei 8.666\/93<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando falamos de <strong>contratos administrativos<\/strong>, precisamos olhar seu conceito pela forma que est\u00e1 no C\u00f3digo Civil da lei 10.406\/2002.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>os contratos s\u00e3o<\/strong> acordos de vontades, manifesta\u00e7\u00f5es bilaterais de vontades que formam v\u00ednculo jur\u00eddico entre as partes, estipulando obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas para o atingimento de objetivo comum.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contratos Administrativos<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo o par\u00e1grafo \u00fanico, do <strong>artigo 2\u00ba da CF<\/strong> sobre a Lei 8.666\/93:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConsidera-se contrato todo e qualquer ajuste entre \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e particulares, em que haja um acordo de vontades para a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo e a estipula\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, seja qual for a denomina\u00e7\u00e3o utilizada\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Caracter\u00edsticas do Contrato Administrativo<\/h3>\n\n\n\n<p>As <strong>caracter\u00edsticas do contrato<\/strong> s\u00e3o: bilateralidade, presen\u00e7a da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica como Poder P\u00fablico, finalidade p\u00fablica, comutativo, oneroso, formalidades estabelecidas em lei, prazo determinado e presen\u00e7a de cla\u00fasulas exorbitantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, alguns contratos previstos no <strong>artigo 60 da Lei 8.666\/93<\/strong> podem ser verbais, no caso de pequenas compras que n\u00e3o excedam <strong>R$ 4.000,00<\/strong>. Nos demais casos, o contrato precisa ser celebrado por escrito.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 55<\/strong> da Lei das Licita\u00e7\u00f5es, fala das cl\u00e1usulas gerais necess\u00e1rias em todo contrato:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>I \u2013 Objeto e seus elementos caracter\u00edsticos.<\/li><li>II- Regime a execu\u00e7\u00e3o ou a forma de fornecimento.<\/li><li>III \u2013 Pre\u00e7o, crit\u00e9rios, garantias, direitos e as responsabilidades das partes.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usulas Exorbitantes<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das cl\u00e1usulas gerais do <strong>artigo 55<\/strong>, existem as cl\u00e1usulas exorbitantes no <strong>artigo 58 da Lei 8.666\/93<\/strong>. S\u00e3o elas, segundo o regime jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>I \u2013 modific\u00e1-los, unilateralmente, para melhor adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de interesse p\u00fablico, respeitados os direitos do contratado.<\/li><li>II \u2013 rescindi-los unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta lei.<\/li><li>III \u2013 fiscalizar-lhes a execu\u00e7\u00e3o.<\/li><li>IV \u2013 aplicar san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste.<\/li><li>V \u2013 nos casos essenciais, ocupar provisoriamente bens m\u00f3veis, im\u00f3veis, pessoal e servi\u00e7os vinculados ao objeto do contrato, na hip\u00f3tese da necessidade de acautelar apura\u00e7\u00e3o administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hip\u00f3tese de rescis\u00e3o do contrato administrativo.<\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"execuo-do-contrato-na-lei-866693\">Execu\u00e7\u00e3o do Contrato na Lei 8.666\/93<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Para finalizar<\/strong>, a execu\u00e7\u00e3o do contrato, previsto nos termos do <strong>artigo 66 da Lei 8.666\/93<\/strong> que diz assim:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO contrato dever\u00e1 ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cl\u00e1usulas aven\u00e7adas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequ\u00eancias de sua inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Terminada a execu\u00e7\u00e3o do contrato, essa deve ser <strong>atestada pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>, de que foi fielmente executado.<\/p>\n\n\n\n<p>O recebimento ocorre por provis\u00f3ria ou definitivamente, nos termos do <strong>artigo 71 da Lei 8.666\/93<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Extin\u00e7\u00e3o do Contrato<\/h3>\n\n\n\n<p>O <strong>artigo 59 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, disp\u00f5e sobre a nulidade do contrato nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jur\u00eddicos que ele, ordinariamente, deveria reproduzir, al\u00e9m de desconstituir os j\u00e1 produzidos\u201d.<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 8.666\/93 presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal Brasileira, \u00e9 muito importante para os candidatos a concursos p\u00fablicos no pa\u00eds. Isso porque, a Lei est\u00e1 presente em concursos como o Concurso Detran SP, o Concurso MPU entre outros. 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