{"id":133368,"date":"2021-05-26T13:43:43","date_gmt":"2021-05-26T16:43:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=133368"},"modified":"2021-05-26T13:43:48","modified_gmt":"2021-05-26T16:43:48","slug":"reforma-administrativa-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/reforma-administrativa-aprovada\/","title":{"rendered":"Reforma Administrativa \u00e9 aprovada com mais de 30 votos!"},"content":{"rendered":"<p>A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"32\/2020 (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2262083\" target=\"_blank\">32\/2020<\/a>, primeira etapa da\u00a0<strong>Reforma Administrativa<\/strong>, foi aprovada por <strong>39 a 26 votos<\/strong> pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. O texto segue agora para\u00a0uma comiss\u00e3o especial que discutir\u00e1 o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong> <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Guia Definitivo Como montar um mapa mental  (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/guia-definitivo-como-montar-um-mapa-mental\/\" target=\"_blank\">Guia Definitivo como montar um mapa mental <\/a><\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"reforma-administrativa-aprovada\">Reforma Administrativa aprovada<\/h2>\n\n\n\n<p>A PEC 32\/2020 teve a <strong>admissibilidade aprovada<\/strong> nesta ter\u00e7a-feira (25). Foram 39 votos favor\u00e1veis de deputados e 26 contr\u00e1rios, n\u00e3o havendo absten\u00e7\u00e3o ou obstru\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Agora, o texto seguir\u00e1 para\u00a0uma<strong> comiss\u00e3o especial<\/strong>, que discutir\u00e1 o m\u00e9rito (conte\u00fado). Se aprovado, o texto ser\u00e1 ainda encaminhado ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado Federal para vota\u00e7\u00e3o em dois turnos.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a <strong>CCJ \u00e9 respons\u00e1vel por avaliar <\/strong>apenas a constitucionalidade das propostas e n\u00e3o emite parecer sobre o m\u00e9rito, como informa o Regimento Interno da C\u00e2mara. <\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>deputado Darci de Matos <\/strong>(PSD-SC) foi o relator da PEC na Comiss\u00e3o. Na \u00faltima segunda-feira (24), ele apresentou o parecer recomendando a admissibilidade e <strong>pedindo a suspens\u00e3o<\/strong> de tr\u00eas pontos do texto. <\/p>\n\n\n\n<p>Um dos itens, inclusive, \u00e9 o que <strong>previa os novos princ\u00edpios<\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: imparcialidade, transpar\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o, responsabilidade, unidade, coordena\u00e7\u00e3o, boa governan\u00e7a p\u00fablica e subsidiariedade. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o parlamentar, a inclus\u00e3o dos novos princ\u00edpios causaria <strong>inseguran\u00e7a jur\u00eddica,<\/strong> gerada por interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA inclus\u00e3o de novos princ\u00edpios no texto constitucional, embora seja boa a inten\u00e7\u00e3o, pode gerar interpreta\u00e7\u00f5es m\u00faltiplas e completamente divergentes, o que consequentemente gerar\u00e1 provoca\u00e7\u00f5es ao Supremo Tribunal Federal para dispor sobre sua efetiva aplicabilidade em situa\u00e7\u00f5es, por exemplo, de improbidade administrativa\u201d<\/em>, afirmou o deputado.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro item que foi retirado do projeto <strong>proibia que servidores ocupantes<\/strong> de cargos t\u00edpicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O trecho foi considerado inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>ainda foi retirado trecho<\/strong> que permitia ao presidente da Rep\u00fablica extinguir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, o que prejudicaria o modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>A maioria dos parlamentares da CCJ <strong>seguiram o parecer <\/strong>do relator e aprovaram a retirada dos itens do projeto, que seguiu para a comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"reforma-administrativa-separao-de-poderes\">Reforma Administrativa: separa\u00e7\u00e3o de poderes<\/h2>\n\n\n\n<p>Foi retirado trecho que estabelecia que o <strong>presidente da Rep\u00fablica<\/strong> pudesse extinguir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Matos, <strong>essas entidades s\u00e3o vinculadas<\/strong> e n\u00e3o subordinadas aos minist\u00e9rios, e a possibilidade de extin\u00e7\u00e3o por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>reforma administrativa<\/strong> enviada pelo governo ao Congresso restringe a estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico e cria cinco tipos de v\u00ednculos com o Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A estabilidade, segundo o texto, <strong>ficar\u00e1 restrita a servidores ocupantes <\/strong>de cargos t\u00edpicos de Estado, defini\u00e7\u00e3o que dever\u00e1 ser feita por lei complementar. Ainda assim, a demiss\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel ap\u00f3s decis\u00e3o judicial de \u00f3rg\u00e3o colegiado, enquanto hoje ela s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>No caso da demiss\u00e3o por desempenho insuficiente<\/strong>, os crit\u00e9rios ainda dever\u00e3o ser definidos por uma lei ordin\u00e1ria. Tamb\u00e9m ser\u00e1 por lei ordin\u00e1ria a defini\u00e7\u00e3o das regras para a demiss\u00e3o dos servidores em cargos que n\u00e3o sejam t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quem j\u00e1 \u00e9 servidor, <\/strong>mant\u00e9m sua estabilidade, mas precisar\u00e1 ter bom desempenho em avalia\u00e7\u00f5es, com crit\u00e9rios definidos em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas <strong>hip\u00f3teses <\/strong>de calamidade, emerg\u00eancia, atividades de car\u00e1ter sazonal e procedimentos sob demanda, entre outras, a proposta <strong>permite <\/strong>contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por processo seletivo simplificado.<\/p>\n\n\n\n<p>Um dos pontos de maior pol\u00eamica na CCJ \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d, per\u00edodo de um a dois anos de trabalho para o aprovado em concurso p\u00fablico, ao fim do qual ser\u00e1 determinada a classifica\u00e7\u00e3o final e quem de fato foi selecionado para o servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"reforma-administrativa-cargos-de-confiana\"><strong>Reforma Administrativa: Cargos de confian\u00e7a<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>PEC <\/strong>acaba com os \u201ccargos em comiss\u00e3o de livre provimento e exonera\u00e7\u00e3o\u201d e com as \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d. Em seu lugar, s\u00e3o criados os \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d, para atribui\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, estrat\u00e9gicas ou gerenciais. <\/p>\n\n\n\n<p>O chefe de cada Poder <strong>definir\u00e1 os crit\u00e9rios<\/strong> para as nomea\u00e7\u00f5es. \u00c9 poss\u00edvel que os titulares do novo sistema assumam atividades atualmente exclusivas de servidores efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta pro\u00edbe, <strong>entre outros pontos<\/strong>, a concess\u00e3o de f\u00e9rias superiores a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano, adicionais de tempo de servi\u00e7o, licen\u00e7a-pr\u00eamio ou qualquer outra licen\u00e7a decorrente de tempo de servi\u00e7o, salvo para fins de capacita\u00e7\u00e3o e redu\u00e7\u00e3o de jornada sem redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m <strong>veda aposentadoria compuls\u00f3ria <\/strong>como modalidade de puni\u00e7\u00e3o e incorpora\u00e7\u00e3o de gratifica\u00e7\u00e3o a sal\u00e1rio. As restri\u00e7\u00f5es, no entanto, n\u00e3o se aplicam a magistrados, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e militares.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>Uni\u00e3o poder\u00e1 editar normas <\/strong>sobre temas como pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcionais.<\/p>\n\n\n\n<p>A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o, por lei, firmar <strong>instrumentos de coopera\u00e7\u00e3o<\/strong> com \u00f3rg\u00e3os e entidades, p\u00fablicos e privados, para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura f\u00edsica e a utiliza\u00e7\u00e3o de recursos humanos de particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto muda tamb\u00e9m quest\u00f5es referentes ao <strong>regime previdenci\u00e1rio dos servidores p\u00fablicos<\/strong>. Cargos t\u00edpicos de Estado ficar\u00e3o no regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n<p>Quem tiver v\u00ednculo por prazo determinado entra no <strong>Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS)<\/strong>, assim como ocupantes de cargos de lideran\u00e7a e assessoramento, titulares de mandato eletivo e de outros cargos tempor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p>Fica permitido <strong>ao ente federado<\/strong> criar lei para enquadrar no RGPS ocupantes de cargos que n\u00e3o sejam t\u00edpicos de Estado e os que estiverem em v\u00ednculo de experi\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando n\u00e3o implicar em aumento de despesa, o presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 extinguir, por meio de decreto, cargos p\u00fablicos efetivos vagos, de ministro de Estado, <strong>em comiss\u00e3o, de lideran\u00e7a e assessoramento, fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e gratifica\u00e7\u00f5es <\/strong>de car\u00e1ter n\u00e3o permanente, ocupados ou vagos. <\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m poder\u00e1 criar, fundir, transformar ou extinguir minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3os diretamente subordinados, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"deputados-divergem-entre-crticas-e-elogios-da-reforma\">Deputados divergem entre c<strong>r\u00edticas e elogios<\/strong> da Reforma<\/h2>\n\n\n\n<p>Durante o debate da mat\u00e9ria, a oposi\u00e7\u00e3o voltou a se posicionar de forma contr\u00e1ria ao texto. Para a deputada <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/74057\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Alice Portugal (PCdoB-BA)<\/a>, a proposta <em>\u201c\u00e9 destrutiva, acaba com o regime jur\u00eddico \u00fanico, o RJU, e com o instituto da estabilidade, abrindo para o setor privado os servi\u00e7os p\u00fablicos, deixando o servi\u00e7o p\u00fablico apenas para realizar o que o setor privado n\u00e3o realiza.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/178972\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Alex Manente (Cidadania-SP)<\/a> defendeu que a reforma \u00e9 essencial ao desenvolvimento do Pa\u00eds. <em>\u201cA reforma administrativa \u00e9 uma das mais importantes para n\u00f3s pensarmos o Brasil para daqui a 10, 20, 30 anos e que tenha efetivamente condi\u00e7\u00f5es de fazer um servi\u00e7o p\u00fablico eficiente e fazer os investimentos p\u00fablicos necess\u00e1rios para fazer com que o Brasil se desenvolva em todas as suas regionalidades\u201d,<\/em> argumentou.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/160511\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Alessandro Molon (PSB-RJ)<\/a> citou a justificativa enviada junto \u00e0 proposta de reforma administrativa, para afirmar que o governo n\u00e3o sabe se haver\u00e1 economia com as mudan\u00e7as. <em>\u201cNem o governo tem certeza se essa proposta trar\u00e1 qualquer economia para os cofres p\u00fablicos. O ministro da Economia admite isso, escrevendo na justificativa que ele n\u00e3o sabe se isso trar\u00e1 alguma economia. Sinceramente, \u00e9 inacredit\u00e1vel tamanha irresponsabilidade\u201d,<\/em> criticou o parlamentar.<\/p>\n\n\n\n<p>A deputada <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/204369\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Caroline de Toni (PSL-SC)<\/a>, por outro lado, afirmou que o Estado brasileiro chegar\u00e1 ao colapso se as despesas com a m\u00e1quina estatal e com folha de pessoal n\u00e3o forem reduzidas. <em>\u201cAo contr\u00e1rio do que diz a oposi\u00e7\u00e3o, a gente tem, sim, uma perspectiva de economia com a reforma administrativa. O c\u00e1lculo m\u00e9dio desta economia \u00e9 de R$ 300 bilh\u00f5es em 10 anos. Al\u00e9m do que, a reforma administrativa vai modernizar o Estado brasileiro, modernizar o servi\u00e7o p\u00fablico, trazendo mais efici\u00eancia\u201d<\/em>, defende a deputada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"reforma-administrativa-direitos-adquiridos\">Reforma Administrativa: <strong>Direitos adquiridos<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O relator, <a href=\"https:\/\/www.camara.leg.br\/deputados\/116379\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Darci de Matos (PSD-SC)<\/a>, disse que defender\u00e1 algumas <strong>mudan\u00e7as <\/strong>que dizem respeito ao m\u00e9rito da proposta \u2013 que n\u00e3o \u00e9 avaliado na CCJ \u2013 na comiss\u00e3o especial. <\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cNa comiss\u00e3o especial, n\u00f3s vamos observar e qualquer artigo, qualquer item, qualquer al\u00ednea, qualquer par\u00e1grafo, qualquer inciso que venha a tirar direitos adquiridos, n\u00f3s vamos trabalhar para retirar da PEC 32. Esse \u00e9 um compromisso do presidente Bolsonaro, um pedido do ministro Paulo Guedes e um compromisso nosso. N\u00f3s n\u00e3o queremos que atinja nenhum direito adquirido dos servidores atuais\u201d<\/em>, afirmou.<\/p>\n\n\n\n<p>O deputado tamb\u00e9m defendeu que, <strong>na comiss\u00e3o especial,<\/strong> seja conceituado o que \u00e9 carreira t\u00edpica de Estado, para que depois a lei complementar defina quais ser\u00e3o os cargos. <\/p>\n\n\n\n<p>Ele tamb\u00e9m defendeu<strong> aprova\u00e7\u00e3o de emenda<\/strong> para incluir nas novas regras carreiras que ficaram de fora, como diplomatas, parlamentares, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ministros e militares.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da comiss\u00e3o especial, o texto tamb\u00e9m ter\u00e1 de passar pelo <strong>Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e pelo Senado Federal.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32\/2020, primeira etapa da\u00a0Reforma Administrativa, foi aprovada por 39 a 26 votos pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o de Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados. 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