{"id":155770,"date":"2022-02-16T11:37:50","date_gmt":"2022-02-16T14:37:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=155770"},"modified":"2025-04-16T13:51:12","modified_gmt":"2025-04-16T16:51:12","slug":"direito-constitucional-concursos-alteracao-art","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/direito-constitucional-concursos-alteracao-art\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional para Concursos: Altera\u00e7\u00e3o no Art 5\u00ba CF. Prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais!"},"content":{"rendered":"<p>Foi promulgada na \u00faltima semana a Emenda Constitucional 115, que inclui a <strong>prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais<\/strong> previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Entenda o que isso afeta em <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-previstos\/nacional\">concursos p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:\u00a0<\/strong><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/guia-definitivo-como-montar-um-mapa-mental\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Como montar um mapa mental \u2013 Gr\u00e1tis<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com a\u00a0Assinatura Completa da Nova. Tenha acesso a Cursos, Plataforma de Quest\u00f5es, Eventos Exclusivos para Assinantes e Muito Mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"entenda-a-alterao-no-art-5-cf\">Entenda a Altera\u00e7\u00e3o no Art 5\u00ba CF<\/h2>\n\n\n\n<p>A Emenda Constitucional 115, que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais <strong>previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal,<\/strong> foi promulgada.<\/p>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o foi realizada pelo <strong>presidente do Congresso Nacional<\/strong>, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), na \u00faltima quinta-feira (10).<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o texto, a <strong>Uni\u00e3o agora tem as compet\u00eancias <\/strong>de legislar, organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais. <\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com Pacheco, a <strong>medida fortalece o princ\u00edpio da liberdade,<\/strong> inclusive nos meios digitais, e mostra o \u201ccompromisso da na\u00e7\u00e3o com o valor inegoci\u00e1vel da liberdade individual\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais d\u00e1-se, inclusive, nos meios digitais. O novo mandamento constitucional refor\u00e7a a liberdade dos brasileiros, pois ele vem instalar-se em nossa Constitui\u00e7\u00e3o em socorro da privacidade do cidad\u00e3o. As informa\u00e7\u00f5es pessoais pertencem, de direito, ao indiv\u00edduo e a mais ningu\u00e9m. Sendo assim, cabe a ele o poder de decidir a quem esses dados podem ser revelados e em que circunst\u00e2ncias, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais, como \u00e9 o caso de investiga\u00e7\u00f5es de natureza criminal realizadas com o devido processo legal\u201d<\/em>, disse ele.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu a nova emenda?<\/h3>\n\n\n\n<p>Vale destacar que a nova emenda constitucional surgiu de proposta (PEC 17\/19) do senador <strong>Eduardo Gomes (MDB-TO).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ele diz que a medida consolida a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e refor\u00e7a o <em>\u201ccompromisso com os direitos humanos\u201d<\/em> em um mundo<strong> cada vez mais digital.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto original teve altera\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara conduzidas pelo relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que <strong>destacou a contribui\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria e da sociedade civil,<\/strong> representada pela Coaliza\u00e7\u00e3o de Direitos na Rede.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cAs garantias fundamentais da nossa gente ganham um novo direito que vai se somar a outras cl\u00e1usulas p\u00e9treas. \u00c9 para que tenhamos na tecnologia um auxiliar para potencializar a economia digital, que o Brasil seja uma plataforma de exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e que os meios digitais nos ofere\u00e7am formas melhores de conex\u00e3o da democracia com o nosso povo\u201d,<\/em> disse ele.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principal mudan\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o deputado ainda afirma que a<strong> principal mudan\u00e7a feita pela C\u00e2mara no texto <\/strong>foi a previs\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da Uni\u00e3o para legislar sobre o tema. <\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO que vai impedir uma anarquia legislativa e uma instabilidade nas regras de um tema t\u00e3o sens\u00edvel que, se poss\u00edvel fosse, mereceria uma regra global e n\u00e3o apenas nacional, pela natureza que as atividades da economia digital e das plataformas ganham no mundo contempor\u00e2neo. Essa compet\u00eancia normativa vai ser muito importante para estabilizarmos as regras do jogo\u201d<\/em>, declarou.<\/p>\n\n\n\n<p>Acrescentando, ele afirma que a <strong>nova emenda constitucional<\/strong> conclui o que chamou de \u201carquitetura normativa\u201d da \u00e1rea, ao lado do marco civil da internet e da Lei Geral da Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/p>\n\n\n\n<p>Orlando Silva ainda espera avan\u00e7os futuros com a concess\u00e3o de autonomia plena para as <strong>atribui\u00e7\u00f5es legais da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong> (ANPD).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica \u00e9 o <strong>respons\u00e1vel por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de mudar a maneira como institui\u00e7\u00f5es privadas coletam, armazenam e disponibilizam<strong> informa\u00e7\u00f5es de usu\u00e1rios, <\/strong>a LGPD \u00e9 destinada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<p>O coordenador do grupo de trabalho de prote\u00e7\u00e3o de dados da <strong>Frente Parlamentar em Defesa do Setor de Servi\u00e7os<\/strong>, deputado Julio Lopes (PP-RJ), tamb\u00e9m participou e comemorou a decis\u00e3o da sess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Clique e confira <\/strong>o texto na \u00edntegra e a <strong>decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"professor-explica-a-importncia-do-artigo-5-e-as-recentes-alt\">Professor explica a import\u00e2ncia do artigo 5\u00ba e as recentes altera\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o <strong> advogado e<\/strong> <strong>professor da Nova Concursos,<\/strong> Irineu Ruiz, \u00e9 preciso ficar atento as altera\u00e7\u00f5es, que podem ser exigidas nos <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/nacional\">concursos em aberto<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<p>Ele afirma que o<strong> art 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, que se diz respeito aos direito e garantias fundamentais, \u00e9 extremamente cobrado em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cCom essa emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais foi al\u00e7ada ao \u201cstatus\u201d de direito fundamental, gozando, com isso, de toda estrutura jur\u00eddica protecionista destes direitos. Importante observarmos que, ainda, a citada emenda constitucional foi respons\u00e1vel por fazer duas outras altera\u00e7\u00f5es em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d<\/em>, disse ele. Confira quais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 21 da CF \u2013 Compete \u00e0 Uni\u00e3o (inciso XXVI) organizar e fiscalizar a prote\u00e7\u00e3o e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 22 da CF \u2013 Compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre (inciso XXX) prote\u00e7\u00e3o e tratamento de dados pessoais.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe loading=\"lazy\" title=\"Altera\u00e7\u00e3o no Art. 5\u00ba da CF: Inclus\u00e3o do inciso referente \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/38HHea1XgCk?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure><p><em>\u201cVoc\u00ea que estuda para concurso p\u00fablico, preste aten\u00e7\u00e3o nessa quest\u00e3o. Com a inclus\u00e3o do inciso LXXIX, no art. 5\u00ba da CF, a prote\u00e7\u00e3o de dados passa a ser um direito fundamental expresso e n\u00e3o mais impl\u00edcito\u201d<\/em>, disse o professor.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o menos importante, ele ainda afirma que \u00e9 necess\u00e1rio observar que o inciso LXXIX do art. 5\u00ba da CF \u00e9 <strong>uma norma de efic\u00e1cia limitada.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cPois a norma depende de regulamenta\u00e7\u00e3o por meio de norma infraconstitucional, sendo que, neste caso, a norma regulamentadora \u00e9 a famosa LGPD (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 Lei n\u00ba. 13.709\/2018)\u201d<\/em>, completou.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Poder\u00e1 ser cobrada em concursos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sendo assim, ele acrescenta e chama aten\u00e7\u00e3o dos concurseiros, pois a emenda constitucional <strong>poder\u00e1 ser cobrada em concursos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 um dos dispositivos legais mais importantes de nosso ordenamento jur\u00eddico, por abordar as principais hip\u00f3teses de direitos fundamentais expressos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, por consequ\u00eancia l\u00f3gica, um dos mais cobrados em concurso p\u00fablicos\u201d<\/em>, disse.<\/p>\n\n\n\n<p>O professor <strong>ainda complementa: <\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cPor isso tem uma import\u00e2ncia de destaque no estudo da ci\u00eancia jur\u00eddica, as bancas examinadoras passam a exigir do(a) Candidato(a) o conhecimento pr\u00e9vio destes dispositivos, objetivando, dentre tantos motivos, selecionar pessoas que tenham o m\u00ednimo de conhecimento acerca dos principais institutos protecionistas em nosso Estado Democr\u00e1tico de Direitos\u201d<\/em>, explicou.<\/p>\n\n\n\n<p>Focando no artigo 5\u00ba da CF propriamente dito, o professor afirma que um dos <strong>principais assuntos cobrados em concurso p\u00fablico<\/strong> s\u00e3o os rem\u00e9dios constitucionais administrativos (direito de peti\u00e7\u00e3o e direito de certid\u00e3o) e os judiciais (MS, MI, HC, HD e AP).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ele afirma que isso \u00e9 <strong>seguido dos incisos<\/strong> que abordam e tratam da inviolabilidade do domic\u00edlio e correspond\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cNeste ponto, cabe a n\u00f3s observar que, diante do grande n\u00famero de incisos do art. 5\u00ba da CF, cada uma das bancas examinadoras foca suas perguntas em alguns dispositivos. Para saber os pontos mais cobrados na sua prova de concursos p\u00fablicos, indico a voc\u00ea o site <a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"Mapa da Prova (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/www.mapadaprova.com.br\/\" target=\"_blank\">Mapa da Prova<\/a>, parceiro comercial da Nova Concursos, cuja qualidade do mat\u00e9ria \u00e9 indiscut\u00edvel\u201d<\/em>, afirma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em quais concursos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim, o artigo 5\u00ba, <strong>inserido dentro do T\u00edtulo II <\/strong>(Dos Direitos e Garantias Fundamentais), \u00e9 cobrado em praticamente todos os concursos p\u00fablicos que exigem a disciplina de Direito Constitucional. <\/p>\n\n\n\n<p>Dentre eles, <strong>merece destaque <\/strong>os concursos das carreiras policiais (PC, PF, PRF, DEPEN, PM \u2013 algumas \u2013 e PP), carreiras tribunais (TJ, TRF, TRT e TRE) e carreiras administrativas. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/Faixa-Frete-Gr%E2%80%A0tis-portal.png\" alt=\"assinatura completa\" class=\"wp-image-153078\" loading=\"lazy\" title=\"\"><\/a><figcaption><\/figcaption><\/figure><p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Foi promulgada na \u00faltima semana a Emenda Constitucional 115, que inclui a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 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