{"id":159082,"date":"2022-04-08T10:20:45","date_gmt":"2022-04-08T13:20:45","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=159082"},"modified":"2024-07-02T17:51:56","modified_gmt":"2024-07-02T20:51:56","slug":"concursos-2022-governo-define-regras-de-contratacao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/concursos-2022-governo-define-regras-de-contratacao-temporaria\/","title":{"rendered":"Concursos 2022: governo define novas regras de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria!"},"content":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! As regras para <strong>contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias <\/strong>foram atualizadas e divulgadas nesta semana. Por isso \u00e9 <strong>preciso ficar atento <\/strong>aos <a href=\"https:\/\/novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-previstos\/nacional\">concursos p\u00fablicos previstos<\/a> para 2022. Entenda!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/guia-definitivo-plano-de-estudos-passo-a-passo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">Material gr\u00e1tis \u2013 Guia Definitivo Plano de Estudos<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com a\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\">Assinatura Completa da Nova<\/a>\u00a0. Tenha acesso a Cursos, Plataforma de Quest\u00f5es, Eventos Exclusivos para Assinantes e Muito Mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concursos-2022-confira-as-mudanas\">Concursos 2022: confira as mudan\u00e7as<\/h2>\n\n\n\n<p>O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o trouxe nesta quinta-feira (7) a <strong>publica\u00e7\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o normativa SEDG\/ME 18<\/strong>, de 2022.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a normativa <strong>redefine os crit\u00e9rios para autoriza\u00e7\u00e3o,<\/strong> por parte do Minist\u00e9rio da Economia, para a realiza\u00e7\u00e3o de processos seletivos para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias no governo federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o documento<strong> altera a instru\u00e7\u00e3o normativa <\/strong>SEDG\/ME 1, de 2019. Portanto, entenda e fique por dentro das mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o documento afirma que em caso de processo seletivo para substitui\u00e7\u00e3o de servidores, os <strong>pedidos devem ser apresentados <\/strong>at\u00e9 dia 31 de maio do respectivo ano. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que \u00e9 assim que \u00e9 realizado em <strong>processos para autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong> de <a href=\"https:\/\/novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/nacional\">concursos p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o objetivo \u00e9 de planejar as despesas dentro do or\u00e7amento federal. Por\u00e9m, isto <strong>n\u00e3o impede o envio de pedidos em outros prazos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>desde que n\u00e3o determinem planejamento pr\u00e9vio<\/strong> para substitui\u00e7\u00e3o de servidores.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"diferena-de-processo-seletivo-e-concurso-pblico\">Diferen\u00e7a de processo seletivo e concurso p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a lei, os <strong>concursos s\u00e3o uma maneira de garantir os princ\u00edpios<\/strong> de justi\u00e7a e igualdade no processo de admiss\u00e3o de candidatos em cargos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, s\u00e3o os chamados por meio de escolha de<strong> etapas de avalia\u00e7\u00e3o <\/strong>dos certames. Esse tipo de certame est\u00e1 previsto no\u00a0<strong>artigo 37<\/strong>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esse tipo de sele\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m oferece, por via de regra, <strong>estabilidade ao servidor<\/strong> contratado ap\u00f3s o per\u00edodo de est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, estabilidade, exig\u00eancia da prova objetiva, est\u00e1gio probat\u00f3rio e impessoalidade do processo de sele\u00e7\u00e3o s\u00e3o <strong>caracter\u00edsticas de um concurso p\u00fablico.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o <strong>processo de sele\u00e7\u00e3o n\u00e3o oferece estabilidade<\/strong> aos candidatos, visando o preenchimento de cargos tempor\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, os processos seletivos <strong>ocorrem quando h\u00e1 uma necessidade<\/strong> de pessoal urgente nos \u00f3rg\u00e3os e empresas p\u00fablicas, que n\u00e3o d\u00ea para esperar um concurso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, os contratos vindos dos processos seletivos costumam ter uma <strong>dura\u00e7\u00e3o de 6 meses \u00e0 1 ano<\/strong>. Contudo, podem ser renovados. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os processos seletivos <strong>n\u00e3o trazem necessariamente provas <\/strong>escritas ou objetivas como obrigatoriedade para avalia\u00e7\u00e3o dos candidatos.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, podendo ser realizados por meio de outros tipos de <strong>prova, an\u00e1lises de t\u00edtulos ou entrevistas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, falta de estabilidade, contratos tempor\u00e1rios, falta do est\u00e1gio probat\u00f3rio e modelo de contrata\u00e7\u00e3o flex\u00edvel s\u00e3o <strong>caracter\u00edsticas do processo seletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"governo-federal-confira-o-documento-na-ntegra\">Governo federal \u2013 confira o documento na \u00edntegra:<\/h2>\n\n\n\n<p>Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEDGG\/ME n\u00ba 1, de 27 de agosto de 2019, que disp\u00f5e sobre crit\u00e9rios e procedimentos gerais para autoriza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/p>\n\n\n\n<p>O SECRET\u00c1RIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZA\u00c7\u00c3O, GEST\u00c3O E GOVERNO DIGITAL DO MINIST\u00c9RIO DA ECONOMIA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 126, inciso I, do Anexo I ao Decreto n\u00ba 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.745, de 9 de dezembro de 1993, no Decreto n\u00ba 10.728, de 23 junho de 2021, e no art. 27, inciso II, da Portaria ME n\u00ba 406, de 8 de dezembro de 2020, resolve:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 1\u00ba A Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEDGG\/ME n\u00ba 1, de 27 de agosto de 2019, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 3\u00ba A contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria depende de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o pelo Minist\u00e9rio da Economia, observados o art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.745, de 1993, e a delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de que trata o inciso II do art. 27, da Portaria n\u00ba 406, de 8 de dezembro de 2020, em ato conjunto com o Ministro de Estado sob cuja supervis\u00e3o se encontrar o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Nos termos do art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 10.728, de 23 de junho de 2021, e da Portaria ME n\u00ba 2.242, de 11 de mar\u00e7o de 2022, do Ministro de Estado da Economia, cabe aos Ministros de Estado sob cuja supervis\u00e3o se encontrar o \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante a compet\u00eancia para editar o ato de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o art. 2\u00ba do Decreto n\u00ba 10.728, de 2021, nas hip\u00f3teses de propostas emergenciais de contrata\u00e7\u00e3o de pessoal de que tratam os incisos I, II e IV do \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, desde que a contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o se caracterize como substitui\u00e7\u00e3o de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba As propostas de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria a que se refere o \u00a71\u00ba do caput ser\u00e3o submetidas a avalia\u00e7\u00e3o do dirigente m\u00e1ximo do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade demandante, devidamente fundamentadas e instru\u00eddas na forma do art. 6\u00ba, devendo ser autorizadas por ato do Ministro de Estado sob cuja supervis\u00e3o se encontrar o respectivo \u00f3rg\u00e3o ou entidade, sem a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito pelo \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Pessoal Civil da Administra\u00e7\u00e3o Federal \u2013 Sipec.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou entidade contratante dever\u00e1 notificar o \u00f3rg\u00e3o central do Sipec quando da publica\u00e7\u00e3o do ato de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de que trata o \u00a71\u00ba do caput, para fins de compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es gerenciais e acompanhamento da realiza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Para efeito do disposto no \u00a7 2\u00ba do caput, o \u00f3rg\u00e3o ou entidade publicar\u00e1 o ato de autoriza\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba As contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias realizadas de acordo com o \u00a7 1\u00ba do caput correr\u00e3o a conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias classificadas nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 6\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 of\u00edcio do Ministro de Estado ao qual o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade seja subordinado ou que seja respons\u00e1vel por sua supervis\u00e3o, excetuado nos casos do disposto no \u00a71\u00ba do art. 3\u00ba;<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 nota t\u00e9cnica da \u00e1rea de gest\u00e3o de pessoas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, conforme o modelo constante do Anexo II;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013 estimativa de impacto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, em planilha eletr\u00f4nica, no exerc\u00edcio em que entrar em vigor e nos dois exerc\u00edcios subsequentes, acompanhada das premissas e da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo utilizadas, elaboradas por \u00e1rea t\u00e9cnica, que conter\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p>a) o quantitativo de profissionais a serem contratados;<\/p>\n\n\n\n<p>b) os valores referentes a:<\/p>\n\n\n\n<p>1. remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>2. encargos sociais, inclusive contribui\u00e7\u00e3o ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS, quando for o caso;<\/p>\n\n\n\n<p>3. pagamento de f\u00e9rias;<\/p>\n\n\n\n<p>4. pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o natalina, quando necess\u00e1rio; e<\/p>\n\n\n\n<p>5. demais despesas com benef\u00edcios de natureza trabalhista, tais como aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, aux\u00edlio-transporte; e<\/p>\n\n\n\n<p>c) a indica\u00e7\u00e3o do m\u00eas previsto para ingresso dos contratados tempor\u00e1rios;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013 Declara\u00e7\u00e3o de disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria do ordenador de despesas do \u00f3rg\u00e3o ou entidade demandante, quando n\u00e3o caracterizar substitui\u00e7\u00e3o de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente, que indique a programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria adequada \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII \u2013 ato que instituiu a respectiva calamidade p\u00fablica, emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica ou emerg\u00eancia ambiental, no caso de propostas para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria elencadas nos incisos I, II e IV do \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa;<\/p>\n\n\n\n<p>IX \u2013 manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o demandante com a justificativa correspondente acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das atividades como substitui\u00e7\u00e3o de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de an\u00e1lise por parte do \u00f3rg\u00e3o central do Sipec:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013 as propostas encaminhadas em desacordo com as disposi\u00e7\u00f5es do Decreto n\u00ba 9.739, de 2019, do Decreto n\u00ba 10.728, de 2021 e desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa; e<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 as propostas que n\u00e3o contenham manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o demandante acerca da caracteriza\u00e7\u00e3o como substitui\u00e7\u00e3o de servidores, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente, de que trata o inciso IX do caput.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00ba Para as propostas enquadradas como substitui\u00e7\u00e3o de servidor, nos termos da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias vigente, a disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria ser\u00e1 atestada pela Secretaria de Or\u00e7amento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00ba A Secretaria de Or\u00e7amento Federal da Secretaria Especial do Tesouro e Or\u00e7amento do Minist\u00e9rio da Economia somente se manifestar\u00e1 quanto \u00e0 disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria das propostas de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ap\u00f3s an\u00e1lise t\u00e9cnica do \u00f3rg\u00e3o central do SIPEC.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 6\u00ba Para efeitos do disposto no inciso II do caput, quando o demandante se tratar de \u00f3rg\u00e3o seccional, ser\u00e1 necess\u00e1rio manifesta\u00e7\u00e3o do seu respectivo \u00f3rg\u00e3o setorial acerca da correta instru\u00e7\u00e3o processual.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cPrazo de apresenta\u00e7\u00e3o das propostas\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 6\u00ba-A As propostas de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, cujas atividades se caracterizarem como substitui\u00e7\u00e3o servidores ser\u00e3o apresentadas pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades ao Minist\u00e9rio da Economia, at\u00e9 o dia 31 de maio de cada ano, com vistas a permitir o planejamento e compatibiliza\u00e7\u00e3o dos pedidos de contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria com o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria anual para o exerc\u00edcio subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba O prazo disposto no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s demais propostas para contrata\u00e7\u00e3o de pessoal tempor\u00e1rio, que poder\u00e3o ser apresentadas na forma desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, a qualquer tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba O prazo estabelecido no caput n\u00e3o se aplica \u00e0s propostas a que se refere o \u00a7 5\u00ba do art. 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba A Secretaria Especial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da Economia poder\u00e1, excepcionalmente, de forma justificada, reabrir o prazo de que trata o caput para encaminhamento das propostas.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 8\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ou a entidade respons\u00e1vel pela realiza\u00e7\u00e3o do processo seletivo simplificado homologar\u00e1 e publicar\u00e1 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados na sele\u00e7\u00e3o, por ordem de classifica\u00e7\u00e3o e respeitados os limites dispostos no ato que o regulamenta.<\/p>\n\n\n\n<p>\u201cArt. 13-A Excepcionalmente, as propostas encaminhadas at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, n\u00e3o observar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 6\u00ba- A quanto ao prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o das propostas.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Os Anexos I e II da Instru\u00e7\u00e3o Normativa SEDGG\/ME n\u00ba 1, de 27 de agosto de 2019, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I e II desta Instru\u00e7\u00e3o Normativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba. Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/Faixa-Frete-Gr%E2%80%A0tis-portal.png\" alt=\"assinatura completa\" class=\"wp-image-153078\" loading=\"lazy\" title=\"\"><\/a><figcaption><\/figcaption><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! As regras para contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias foram atualizadas e divulgadas nesta semana. Por isso \u00e9 preciso ficar atento aos concursos p\u00fablicos previstos para 2022. Entenda! Estude para o concurso dos seus sonhos com a\u00a0Assinatura Completa da Nova\u00a0. Tenha acesso a Cursos, Plataforma de Quest\u00f5es, Eventos Exclusivos para Assinantes e Muito Mais! 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