{"id":173791,"date":"2022-10-05T10:02:49","date_gmt":"2022-10-05T13:02:49","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=173791"},"modified":"2022-10-24T15:27:19","modified_gmt":"2022-10-24T18:27:19","slug":"resumo-da-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/resumo-da-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Resumo da Lei 13.869\/19 &#8211; Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! Uma <strong>nova lei <\/strong>pode aparecer em quest\u00f5es de provas objetivas de <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-previstos\/nacional\">concursos p\u00fablicos<\/a> no pa\u00eds. Trata-se da <strong>Lei de Abuso de Autoridade<\/strong>, n\u00ba 13. 869\/2019. Por isso, saiba detalhes dela!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/1000-questoes-gabaritadas-conteudos-basicos-concursos\">Livro 1.00 Quest\u00f5es Gabaritadas para Concursos <\/a><\/li><\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com o\u00a0<strong>M\u00e9todo<\/strong>\u00a0que j\u00e1 ajudou na\u00a0<strong>aprova\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil alunos.<\/strong>\u00a0<a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre numa nova aba)\" href=\"https:\/\/aprovacao.novaconcursos.com.br\/assinatura\" target=\"_blank\">Clique aqui<\/a>\u00a0e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"saiba-detalhes-sobre-a-lei-de-abuso-de-autoridade-\">Saiba detalhes sobre a Lei de Abuso de Autoridade <\/h2>\n\n\n\n<p>Portanto, a\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/lei\/L13869.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"lei n\u00ba 13.869\/19 t (abre numa nova aba)\">lei n\u00ba 13.869\/19 t<\/a>em como objetivo atualizar a legisla\u00e7\u00e3o vigente sobre o abuso de autoridade pelos servidores p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, esse tipo de crime \u00e9 geralmente <strong>cometido <\/strong>por algum <strong>agente p\u00fablico <\/strong>que se aproveita do seu cargo para beneficiar a si mesmo ou outras pessoas pr\u00f3ximas. <\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o sujeito, que comete o crime, pode ser servidor p\u00fablico ou n\u00e3o, pertencente \u00e0 administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional, pertencente a qualquer um dos Poderes, da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e Territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, confira abaixo o que diz o primeiro par\u00e1grafo da\u00a0lei. <\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos Tribunais ou Conselho de Contas tamb\u00e9m podem ser sujeitos praticantes deste crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 importante destacar que ele \u00e9 um crime de um tipo de legisla\u00e7\u00e3o extravagante, uma vez que <strong>n\u00e3o est\u00e1 no C\u00f3digo Penal (CP).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"mas-o-que-um-agente-ou-servidor-pblico\">Mas, o que \u00e9 um agente ou servidor p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com a <strong>lei 13.869\/19<\/strong>, o agente p\u00fablico \u00e9 todo aquele que exerce, mesmo que de maneira transit\u00f3ria, de maneira remunerada ou n\u00e3o, um cargo p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n<p>Portando, esse agente <strong>pode ser escolhido<\/strong> por elei\u00e7\u00e3o, por nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou outra maneira de investidura. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar ainda que o <strong>agente p\u00fablico <\/strong>\u00e9 tamb\u00e9m aquele que est\u00e1 cumprindo mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o ou entidade da qual trata esta lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">E a v\u00edtima desse crime?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que ser prejudicada de maneira direta pelo crime cometido ou o Estado, que tamb\u00e9m pode ser v\u00edtima do ato criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso a partir do momento em que a sua imagem, a sua confiabilidade e o seu patrim\u00f4nio podem ser ofendidos por atos ilegais praticados por um agente p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/questoes-a-direito-administrativo\">Livro de Quest\u00f5es Direito Administrativo <\/a><\/li><li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/questoes-a-administracao-geral-administracao-publica\">Livro de Quest\u00f5es Administra\u00e7\u00e3o Geral e P\u00fablica <\/a><\/li><\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-so-as-penalidades-da-lei\">Quais s\u00e3o as penalidades da lei?<\/h2>\n\n\n\n<p>Confira, ent\u00e3o, na <strong>\u00edntegra,<\/strong> o que diz a legisla\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s penalidades:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cArt. 9\u00ba. Decretar medida de priva\u00e7\u00e3o da liberdade em manifesta desconformidade com as hip\u00f3teses legais:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena a autoridade judici\u00e1ria que, dentro de prazo razo\u00e1vel, deixar de: I \u2013 relaxar a pris\u00e3o manifestamente ilegal; II \u2013 substituir a pris\u00e3o preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provis\u00f3ria, quando manifestamente cab\u00edvel; III \u2013 deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cab\u00edvel.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 10. Decretar a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de testemunha ou investigado manifestamente descabida ou sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o de comparecimento ao ju\u00edzo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar pris\u00e3o em flagrante \u00e0 autoridade judici\u00e1ria no prazo legal:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem: I \u2013 deixa de comunicar, imediatamente, a execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o tempor\u00e1ria ou preventiva \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que a decretou; II \u2013 deixa de comunicar, imediatamente, a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontra \u00e0 sua fam\u00edlia ou \u00e0 pessoa por ela indicada; III \u2013 deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da pris\u00e3o e os nomes do condutor e das testemunhas; IV \u2013 prolonga a execu\u00e7\u00e3o de pena privativa de liberdade, de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, de pris\u00e3o preventiva, de medida de seguran\u00e7a ou de interna\u00e7\u00e3o, deixando, sem motivo justo e excepcional\u00edssimo, de executar o alvar\u00e1 de soltura imediatamente ap\u00f3s recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a: I \u2013 exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica; II \u2013 submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 14. Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou v\u00edtima, sem seu consentimento ou com autoriza\u00e7\u00e3o obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execra\u00e7\u00e3o p\u00fablica:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o haver\u00e1 crime se o intuito da fotografia ou filmagem for o de produzir prova em investiga\u00e7\u00e3o criminal ou processo penal ou o de documentar as condi\u00e7\u00f5es de estabelecimento penal.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 15. Constranger a depor, sob amea\u00e7a de pris\u00e3o, pessoa que, em raz\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, minist\u00e9rio, of\u00edcio ou profiss\u00e3o, deva guardar segredo ou resguardar sigilo:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasi\u00e3o de sua captura ou quando deva faz\u00ea-lo durante sua deten\u00e7\u00e3o ou pris\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, como respons\u00e1vel por interrogat\u00f3rio em sede de procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou fun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 18. Submeter o preso a interrogat\u00f3rio policial durante o per\u00edodo de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declara\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 19. Impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso \u00e0 autoridade judici\u00e1ria competente para a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade de sua pris\u00e3o ou das circunst\u00e2ncias de sua cust\u00f3dia:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena o magistrado que, ciente do impedimento ou da demora, deixa de tomar as provid\u00eancias tendentes a san\u00e1-lo ou, n\u00e3o sendo competente para decidir sobre a pris\u00e3o, deixa de enviar o pedido \u00e0 autoridade judici\u00e1ria que o seja.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 20. Impedir, sem justa causa, a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o r\u00e9u solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razo\u00e1vel, antes de audi\u00eancia judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audi\u00eancia, salvo no curso de interrogat\u00f3rio ou no caso de audi\u00eancia realizada por videoconfer\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem mant\u00e9m, na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou \u00e0 revelia da vontade do ocupante, im\u00f3vel alheio ou suas depend\u00eancias, ou nele permanecer nas mesmas condi\u00e7\u00f5es, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou fora das condi\u00e7\u00f5es estabelecidas em lei:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I \u2013 coage algu\u00e9m, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, a franquear-lhe o acesso a im\u00f3vel ou suas depend\u00eancias; III \u2013 cumpre mandado de busca e apreens\u00e3o domiciliar ap\u00f3s as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba N\u00e3o haver\u00e1 crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados ind\u00edcios que indiquem a necessidade do ingresso em raz\u00e3o de situa\u00e7\u00e3o de flagrante delito ou de desastre.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de dilig\u00eancia, de investiga\u00e7\u00e3o ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente algu\u00e9m ou agravar-lhe a responsabilidade:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem pratica a conduta com o intuito de: I \u2013 eximir-se de responsabilidade civil ou administrativa por excesso praticado no curso de dilig\u00eancia; II \u2013 omitir dados ou informa\u00e7\u00f5es ou divulgar dados ou informa\u00e7\u00f5es incompletos para desviar o curso da investiga\u00e7\u00e3o, da dilig\u00eancia ou do processo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 24. Constranger, sob viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, funcion\u00e1rio ou empregado de institui\u00e7\u00e3o hospitalar p\u00fablica ou privada a admitir para tratamento pessoa cujo \u00f3bito j\u00e1 tenha ocorrido, com o fim de alterar local ou momento de crime, prejudicando sua apura\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 25. Proceder \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de prova, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o, por meio manifestamente il\u00edcito:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem faz uso de prova, em desfavor do investigado ou fiscalizado, com pr\u00e9vio conhecimento de sua ilicitude.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 27. Requisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o h\u00e1 crime quando se tratar de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 28. Divulgar grava\u00e7\u00e3o ou trecho de grava\u00e7\u00e3o sem rela\u00e7\u00e3o com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 29. Prestar informa\u00e7\u00e3o falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 30. Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 31. Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 32. Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, ao termo circunstanciado, ao inqu\u00e9rito ou a qualquer outro procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, ressalvado o acesso a pe\u00e7as relativas a dilig\u00eancias em curso, ou que indiquem a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias futuras, cujo sigilo seja imprescind\u00edvel:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 33. Exigir informa\u00e7\u00e3o ou cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o, inclusive o dever de fazer ou de n\u00e3o fazer, sem expresso amparo legal:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem se utiliza de cargo ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou invoca a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico para se eximir de obriga\u00e7\u00e3o legal ou para obter vantagem ou privil\u00e9gio indevido.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 36. Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida da parte e, ante a demonstra\u00e7\u00e3o, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 37. Demorar demasiada e injustificadamente no exame de processo de que tenha requerido vista em \u00f3rg\u00e3o colegiado, com o intuito de procrastinar seu andamento ou retardar o julgamento:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/aprovacao.novaconcursos.com.br\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2022\/01\/Faixa-Frete-Gr%E2%80%A0tis-portal.png\" alt=\"assinatura completa\" class=\"wp-image-153078\" loading=\"lazy\" title=\"\"><\/a><figcaption><\/figcaption><\/figure>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o concurseiros! Uma nova lei pode aparecer em quest\u00f5es de provas objetivas de concursos p\u00fablicos no pa\u00eds. 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