{"id":187159,"date":"2025-09-02T12:04:15","date_gmt":"2025-09-02T15:04:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=187159"},"modified":"2025-09-02T13:35:24","modified_gmt":"2025-09-02T16:35:24","slug":"resumo-da-lei-no-13-146-2015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/teoria\/resumo-da-lei-no-13-146-2015-estatuto-da-pessoa-com-deficiencia\/","title":{"rendered":"Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia para concursos – Lei n\u00ba 13.146\/2015"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea sabia que a Lei n\u00ba 13.146\/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia<\/a>, \u00e9 frequentemente cobrada em concursos p\u00fablicos, especialmente nos voltados para a \u00e1rea de Tribunais? <\/p>\n\n\n\n

Essa legisla\u00e7\u00e3o estabelece normas gerais e crit\u00e9rios que asseguram a acessibilidade, promovem a igualdade de oportunidades e garantem a inclus\u00e3o e os direitos das pessoas com defici\u00eancia!<\/p>\n\n\n\n

Siga a leitura para aprofundar seus conhecimentos sobre o tema e aplicar esse aprendizado tanto na prepara\u00e7\u00e3o para as provas dos concursos p\u00fablicos quanto no exerc\u00edcio pleno da cidadania.<\/p>\n\n\n\n

O que disp\u00f5e o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e qual \u00e9 a sua finalidade?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 13.146\/2015, tamb\u00e9m chamada de Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia (ou Lei Brasileira de Inclus\u00e3o \u2013 LBI), \u00e9 uma norma que marca um avan\u00e7o fundamental no movimento pela igualdade e inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia na sociedade brasileira.<\/p>\n\n\n\n

Esse Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia re\u00fane e organiza direitos j\u00e1 previstos em legisla\u00e7\u00f5es anteriores, mas que estavam dispersos, garantindo de forma mais clara e acess\u00edvel que a pessoa com defici\u00eancia tenha seus direitos respeitados em diferentes \u00e1reas da vida. Entre eles est\u00e3o: direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao trabalho, \u00e0 moradia, \u00e0 assist\u00eancia social, \u00e0 previd\u00eancia, ao transporte, \u00e0 mobilidade, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer e ao turismo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de assegurar esses direitos, a lei refor\u00e7a o princ\u00edpio da acessibilidade, ou seja, a obriga\u00e7\u00e3o de eliminar barreiras f\u00edsicas, comunicacionais, tecnol\u00f3gicas e sociais que dificultam a participa\u00e7\u00e3o plena das pessoas com defici\u00eancia no conv\u00edvio social.<\/p>\n\n\n\n

Em 2015, o Projeto de Lei 7699\/2006 foi finalmente aprovado e deu origem \u00e0 Lei n\u00ba 13.146, que entrou em vigor em 2016. Desde ent\u00e3o, ela representa n\u00e3o apenas um marco jur\u00eddico, mas tamb\u00e9m um instrumento de conscientiza\u00e7\u00e3o e transforma\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Conhecer o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia \u00e9 essencial para qualquer cidad\u00e3o: para quem n\u00e3o faz parte do grupo, a compreens\u00e3o garante respeito e solidariedade; para quem \u00e9 PcD, o estatuto funciona como uma ferramenta de defesa e garantia de seus direitos. Al\u00e9m disso, \u00e9 um conte\u00fado frequentemente exigido em concursos p\u00fablicos<\/strong>, principalmente nas \u00e1reas de tribunais, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: Pontos Principais<\/h2>\n\n\n\n

Primeiramente, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar ao conceito de pessoa com defici\u00eancia segundo o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia: \u201cPessoa com defici\u00eancia\u00a0\u00e9 aquela que tem impedimento de longo prazo<\/strong> de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em intera\u00e7\u00e3o com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participa\u00e7\u00e3o plena e efetiva na sociedade em igualdade de condi\u00e7\u00f5es com as demais pessoas.\u201d <\/em>Art. 2\u00ba da Lei N\u00ba 13.146\/2015 <\/p>\n\n\n\n

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\u00c9 importante destacar a express\u00e3o \u201clongo prazo\u201d. De acordo com a lei, considera-se pessoa com defici\u00eancia aquela que apresenta impedimento de natureza f\u00edsica, mental, intelectual ou sensorial que seja duradouro.<\/p>\n\n\n\n

O pr\u00f3prio texto legal prev\u00ea que, quando necess\u00e1rio, poder\u00e1 ser feita uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar. Essa avalia\u00e7\u00e3o leva em conta diferentes aspectos, como:<\/p>\n\n\n\n