{"id":192741,"date":"2023-05-02T11:52:57","date_gmt":"2023-05-02T14:52:57","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=192741"},"modified":"2025-03-05T13:59:41","modified_gmt":"2025-03-05T16:59:41","slug":"concurso-prf-legislacao-de-transito-o-que-pode-ser-alterado-no-ctb","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/concurso-prf-legislacao-de-transito-o-que-pode-ser-alterado-no-ctb\/","title":{"rendered":"Legisla\u00e7\u00e3o de Tr\u00e2nsito para PRF: O que pode ser alterado no CTB?"},"content":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o, concurseiros! A C\u00e2mara dos Deputados aprovou uma Medida Provis\u00f3ria que faz v\u00e1rias <strong>mudan\u00e7as no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong> (CTB). Veja o que pode ser alterado e o que implicar\u00e1 no <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos\/concurso-prf\/\">concurso PRF<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/mapa-mental\/codigo-transito-brasileiro-lei-9503-pdf\">Mapas Mentais C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro \u2013 CTB Lei n\u00ba 9.503\/1997 (PDF)<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com o\u00a0<strong>M\u00e9todo<\/strong>\u00a0que j\u00e1 ajudou na\u00a0<strong>aprova\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil alunos<\/strong>.\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/eventos\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui<\/a>\u00a0e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concurso-prf-o-que-poder-ser-alterado-no-ctb\">Concurso PRF: O que poder\u00e1 ser alterado no CTB?<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, a C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na \u00faltima quinta-feira (27), a Medida Provis\u00f3ria 1153\/22, que faz v\u00e1rias mudan\u00e7as no <strong>C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro<\/strong> (CTB).<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o altera\u00e7\u00f5es em temas como <strong>exig\u00eancia de exame toxicol\u00f3gico<\/strong> de motoristas profissionais e compet\u00eancia para aplica\u00e7\u00e3o de multas e descanso de caminhoneiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que o texto que <strong>ir\u00e1 ao Senado<\/strong> \u00e9 um substitutivo do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, outro tema inclu\u00eddo por meio de <strong>emenda <\/strong>aprovada em Plen\u00e1rio \u00e9 quanto aos termos da contrata\u00e7\u00e3o de seguro de cargas e caminh\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Se virar lei, o texto dar\u00e1 aos <strong>\u00f3rg\u00e3os municipais de tr\u00e2nsito<\/strong> a compet\u00eancia privativa de fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de multas nas principais infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos s\u00e3o aquelas envolvendo estacionamento ou parada irregulares, excesso de velocidade, ve\u00edculo com excesso de peso ou da capacidade de tra\u00e7\u00e3o e recolhimento de ve\u00edculo acidentado ou abandonado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, estados e Distrito Federal ter\u00e3o compet\u00eancia privativa para fiscalizar e multar infra\u00e7\u00f5es relacionadas a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de exame toxicol\u00f3gico, a falta de registro do ve\u00edculo, a falta de baixa de ve\u00edculo irrecuper\u00e1vel, a cadastro desatualizado e a falsa declara\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as demais infra\u00e7\u00f5es ser\u00e3o de compet\u00eancia concorrente. <strong>Tanto um quanto outro agente podem atuar.<\/strong> J\u00e1 as privativas podem ser delegadas a outro \u00f3rg\u00e3o por meio de conv\u00eanio.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, <strong>n\u00e3o haver\u00e1 infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito<\/strong> quanto a circula\u00e7\u00e3o, parada e estacionamento de ve\u00edculos destinados a socorro de inc\u00eandio e salvamento ou a ve\u00edculos de pol\u00edcia, de fiscaliza\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e ambul\u00e2ncias, mesmo que sem identifica\u00e7\u00e3o ostensiva.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cA fim de prevenir e reprimir atos relacionados \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e garantir obedi\u00eancia a normas de seguran\u00e7a do tr\u00e2nsito, a pol\u00edcia militar poder\u00e1 realizar atividades de pol\u00edcia ostensiva de tr\u00e2nsito, respeitadas as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal\u201d<\/em>, disse a C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Seguro de cargas<\/h3>\n\n\n\n<p>Sendo assim, um dos pontos <strong>mais pol\u00eamicos <\/strong>debatidos durante a vota\u00e7\u00e3o da minuta foi o da contrata\u00e7\u00e3o de seguro para a carga transportada. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque o texto original da MP atribu\u00eda exclusivamente ao transportador a <strong>contrata\u00e7\u00e3o desse seguro <\/strong>e n\u00e3o permitia ao dono da carga fazer exig\u00eancias como as relacionadas a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR). <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o objetivo era<strong> evitar a imposi\u00e7\u00e3o de seguradoras<\/strong> e exig\u00eancias que dificultassem o trabalho de log\u00edstica e aumentassem os custos dos transportadores.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao argumentar a necessidade de maior debate sobre o tema, o relator deixou de fora esse t\u00f3pico de seu relat\u00f3rio, mas nas vota\u00e7\u00f5es de destaques em Plen\u00e1rio foi aprovada, por <strong>181 votos a 171<\/strong>, emenda do deputado Altineu Cortes (PL-RJ) que traz regras intermedi\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, os transportadores, ainda que pessoas f\u00edsicas ou cooperativas, dever\u00e3o contratar obrigatoriamente seguros de cargas de tr\u00eas tipos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>responsabilidade civil para cobertura de perdas ou danos causados por colis\u00e3o, abalroamento, tombamento, capotamento, inc\u00eandio ou explos\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>responsabilidade civil para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, estelionato e extors\u00e3o simples ou mediante sequestro afetando a carga durante o transporte; e<\/li>\n\n\n\n<li>responsabilidade civil para cobrir danos corporais e materiais causados a terceiros pelo ve\u00edculo utilizado no transporte rodovi\u00e1rio de cargas<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, tanto o seguro de perdas por acidentes quanto o de roubo e assemelhados dever\u00e3o estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos (PGR) estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o contratante do servi\u00e7o de transporte quiser impor obriga\u00e7\u00f5es ou medidas adicionais na opera\u00e7\u00e3o de transporte ou no gerenciamento do servi\u00e7o dever\u00e1 pagar pelas despesas envolvidas nisso.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o transportador e o dono da mercadoria poder\u00e3o contratar outros seguros e este \u00faltimo poder\u00e1 exigir do transportador c\u00f3pia da ap\u00f3lice de seguro com as condi\u00e7\u00f5es, pr\u00eamio e gerenciamento de risco contratados.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver subcontrata\u00e7\u00e3o para o transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC) realizar o servi\u00e7o, esse caminhoneiro ser\u00e1 considerado preposto e contra ele n\u00e3o poder\u00e1 haver a\u00e7\u00e3o de regresso pela seguradora. J\u00e1 o seguro por danos a terceiros deve ficar em nome do TAC subcontratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em qualquer hip\u00f3tese, os embarcadores, as empresas de transporte e as cooperativas de transporte n\u00e3o poder\u00e3o descontar do valor do frete do TAC valores de taxa administrativa e de seguros, sob pena de indeniza\u00e7\u00e3o igual a duas vezes o valor do frete.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diverg\u00eancias e converg\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p>Ademais, a emenda teve <strong>orienta\u00e7\u00f5es divergentes <\/strong>de partidos tanto da Maioria quanto da Minoria, o que gerou muitas diverg\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), o PT apoiou a emenda porque<em> \u201csignifica dar autonomia aos transportadores aut\u00f4nomos, para eles fazerem o seu pr\u00f3prio seguro da carga, pois muitas vezes os seguros feitos pelas empresas penalizam os aut\u00f4nomos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, para o deputado Z\u00e9 Trov\u00e3o (PL-SC), que patrocinou a emenda, a concord\u00e2ncia entre partidos de <strong>campos opostos<\/strong> pode ser comemorada.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cEssa constru\u00e7\u00e3o entre o PL e o PT para votar algo t\u00e3o importante para os meus irm\u00e3os caminhoneiros mostra uma seriedade muito grande no trabalho e no trato de quem leva as riquezas do nosso Pa\u00eds sobre suas costas\u201d,<\/em> disse.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, contr\u00e1rio \u00e0 emenda, o relator Hugo Motta (Republicanos-PB) <strong>alertou <\/strong>para os custos adicionais da perda da carga. <\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cVale lembrar que os preju\u00edzos de eventual sinistro n\u00e3o se limitam ao valor da carga em si. A falha em honrar compromissos, as consequ\u00eancias para as linhas de produ\u00e7\u00e3o e os custos de oportunidade s\u00e3o exemplos de consequ\u00eancias nem sempre precificadas na indeniza\u00e7\u00e3o\u201d,<\/em> argumentou.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exame toxicol\u00f3gico<\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 sobre o exame toxicol\u00f3gico exigido para condutores com Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH), nas categorias C, D e E, a MP aplica <strong>novas san\u00e7\u00f5es por sua n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em vez da suspens\u00e3o da multa pela falta do exame at\u00e9 2025, como previa o texto original, o substitutivo aprovado prev\u00ea vig\u00eancia das <strong>novas regras a partir de 1\u00ba de julho<\/strong> de 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o motorista <strong>n\u00e3o realizar o exame<\/strong> para obter ou renovar a CNH, ela ser\u00e1 emitida somente at\u00e9 a apresenta\u00e7\u00e3o de um com resultado negativo e o interessado estar\u00e1 sujeito a multa de cinco vezes o valor base se dirigir ve\u00edculo. <\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que atualmente, a<strong> multa \u00e9 aplic\u00e1vel somente<\/strong> no caso de ve\u00edculos cuja condu\u00e7\u00e3o exija a habilita\u00e7\u00e3o C, D ou E.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, a reincid\u00eancia resultar\u00e1 em <strong>multa de dez vezes<\/strong> e suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto ao exame de mesmo tipo exigido pelo C\u00f3digo a cada dois anos e meio ap\u00f3s a renova\u00e7\u00e3o da CNH, se ele n\u00e3o for realizado em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o fim do prazo, o condutor estar\u00e1 sujeito a multa grav\u00edssima (cinco vezes o valor base) a ser aplicada pelo Detran.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria Nacional de Tr\u00e2nsito (Senatran) comunicar a proximidade do fim do prazo por meio do sistema de <strong>notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a infra\u00e7\u00e3o de dirigir qualquer ve\u00edculo com resultado positivo no exame toxicol\u00f3gico previsto provocar\u00e1<strong> multa grav\u00edssima<\/strong> e a reincid\u00eancia multa de dez vezes e suspens\u00e3o do direito de dirigir.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o texto tenha imposto penalidades maiores, o Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran) fixar\u00e1 um escalonamento de at\u00e9 180 dias para a realiza\u00e7\u00e3o dos exames a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, resultando em uma esp\u00e9cie de anistia ainda a ser regulamentada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tempo de descanso<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A medida provis\u00f3ria remete a regulamento do Contran a defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios para que o motorista continue viagem sem observar o descanso obrigat\u00f3rio a cada cinco horas e meia nas situa\u00e7\u00f5es em que, na rota programada, n\u00e3o houver pontos de parada e descanso dispon\u00edveis ou vagas de estacionamento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Contratos de ve\u00edculos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O projeto de convers\u00e3o da MP 1153\/22 tamb\u00e9m permite aos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito estaduais contratarem, por meio de credenciamento, empresas registradoras de contrato para registrar quando o ve\u00edculo comprado \u00e9 dado em garantia nas opera\u00e7\u00f5es de financiamento, cons\u00f3rcio, arrendamento mercantil, reserva de dom\u00ednio ou penhor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Analista de Infraestrutura<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0 carreira de Analista de Infraestrutura, a MP permite ao ocupante desse cargo e tamb\u00e9m de especialista s\u00eanior continuarem a receber uma gratifica\u00e7\u00e3o compenente de sua remunera\u00e7\u00e3o quando cedidos a \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o para cargos de comiss\u00e3o (CCE) de n\u00edvel 13.<\/p>\n\n\n\n<p>Hugo Motta estendeu esse benef\u00edcio aos cedidos para estados e munic\u00edpios para autarem, por tempo determinado, em pol\u00edticas p\u00fablicas, projetos ou obras de infraestrutura de grande porte com participa\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ingresso na carreira, o texto passa a exigir especificamente duas fases, ambas eliminat\u00f3rias e classificat\u00f3rias: provas e t\u00edtulos e curso de forma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Frete<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na parte da lei do transportador aut\u00f4nomo (<a href=\"https:\/\/www2.camara.gov.br\/legin\/fed\/lei\/2007\/lei-11442-5-janeiro-2007-549026-norma-pl.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.442\/07<\/a>), que trata do frete, o relat\u00f3rio de Motta retirou a proibi\u00e7\u00e3o proposta pela MP de a empresa ofertante de servi\u00e7os de administra\u00e7\u00e3o do frete para o transportador aut\u00f4nomo de cargas (TAC) oferecer essa intermedia\u00e7\u00e3o quando se tratar de opera\u00e7\u00e3o de transporte na qual a empresa esteja envolvida.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Confira outros pontos da MP 1153\/22:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>placas utilizadas em ve\u00edculos em servi\u00e7o reservado de car\u00e1ter policial poder\u00e3o ser usadas tamb\u00e9m em ve\u00edculos sob sua posse, tais como locados ou cedidos para uso policial pelo Poder Judici\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li>a Autoriza\u00e7\u00e3o para Conduzir Ciclomotor (ACC) passa a ser considerada documento de habilita\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>a Senatran dever\u00e1 organizar e manter o Registro Nacional de Sinistros e Estat\u00edsticas de Tr\u00e2nsito (Renaest);<\/li>\n\n\n\n<li>passa do Contran para a Senatran a incumb\u00eancia de autorizar, em car\u00e1ter experimental e por per\u00edodo prefixado, a utiliza\u00e7\u00e3o de sinaliza\u00e7\u00e3o e equipamentos n\u00e3o previstos no c\u00f3digo de tr\u00e2nsito;<\/li>\n\n\n\n<li>o Contran poder\u00e1 autorizar a circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ou combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos em car\u00e1ter experimental por per\u00edodo prefixado;<\/li>\n\n\n\n<li>s\u00e3o inclu\u00eddos no c\u00f3digo conceitos para triciclo, qudriciclo, sinistro de tr\u00e2nsito e ve\u00edculo especial;<\/li>\n\n\n\n<li>ve\u00edculo especial passa a ser considerado aquele com caracter\u00edsticas diferenciadas para realiza\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o especial, como caminh\u00e3o-trator ou motor-casa;<\/li>\n\n\n\n<li>ve\u00edculo el\u00e9trico passa a fazer parte do conceito de ve\u00edculo automotor;<\/li>\n\n\n\n<li>todas as refer\u00eancias a acidente e acidentados no c\u00f3digo s\u00e3o mudadas para sinistro ou sinistrado;<\/li>\n\n\n\n<li>condiciona o desconto de 40% na multa at\u00e9 o vencimento por ades\u00e3o a sistema de notifica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica apenas \u00e0 ades\u00e3o ocorrida antes do envio da notifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, mesmo se o \u00f3rg\u00e3o aplicador da multa n\u00e3o participar desse sistema.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Aten\u00e7\u00e3o, concurseiros! 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