{"id":209375,"date":"2023-10-26T09:34:06","date_gmt":"2023-10-26T12:34:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=209375"},"modified":"2023-11-08T14:45:45","modified_gmt":"2023-11-08T17:45:45","slug":"lei-geral-da-policia-civil-impacto-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/lei-geral-da-policia-civil-impacto-concurso\/","title":{"rendered":"Senado aprova Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil: Entenda o impacto em concurso!"},"content":{"rendered":"<p>Urgente! A Lei Geral da Pol\u00edcia Civil, que estabelece as<strong> diretrizes a serem seguidas pelos estados<\/strong> e pelo Distrito Federal sobre o funcionamento da <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/\">Pol\u00edcia Civil,<\/a> foi aprovada em Plen\u00e1rio do Senado, nesta ter\u00e7a-feira, (24\/10), e agora segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica!<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/159997\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei 4.503\/2023<\/a> foi uma iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica e teve relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). De acordo com ele, at\u00e9 hoje n\u00e3o existe uma Lei Nacional para a carreira.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, a proposta foi originalmente apresentada na C\u00e2mara dos Deputados em 2007 (PL 1.949\/2007), mas chegou no Senado somente esse ano.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO eleitor de 2018 conduziu para esta Casa quatro representantes das for\u00e7as policiais: dois policiais civis, eu e o Fabiano Contarato [PT-ES]; e dois militares, Styvenson [Valentim, Podemos-RN] e o nosso saudoso Major Olimpio [vitimado pela covid-19 em 2021]. E n\u00e3o \u00e9 por coincid\u00eancia que a gente vai ter a vota\u00e7\u00e3o hoje da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil e, muito em breve, da Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Militares. A seguran\u00e7a p\u00fablica depende, na ponta, desses homens e mulheres que t\u00eam coragem de fazer o enfrentamento necess\u00e1rio, e que s\u00e3o tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade\u201d,<\/em> registrou Alessandro.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, os estados e o DF ter\u00e3o <strong>12 meses para se adequar<\/strong> ao PL e reorganizar a sua estrutura de cargos.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/leis-policia-civil?q=LIVRO%20POL%C3%8DCIA%20CIVIL\">Caderno de Leis para a Pol\u00edcia Civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/livro-1-000-questoes-gabaritadas-legislacoes-para-policia-civil?q=LIVRO%20POL%C3%8DCIA%20CIVIL\">Livro 1.000 Quest\u00f5es Gabaritadas Legisla\u00e7\u00f5es para Pol\u00edcia Civil<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com o\u00a0<strong>M\u00e9todo\u00a0<\/strong>que j\u00e1 ajudou na\u00a0<strong>aprova\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil alunos!<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/aprovacao.novaconcursos.com.br\/assinatura?promo_creative=Clique+aqui&amp;promo_name=noticia&amp;promo_id=%2Fportal%2Fnoticias%2Fconcurso-policia-civil-es-delegado-geral-confirma-edital-para-2024&amp;promo_position=corpo-texto\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui<\/a>\u00a0e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"qual-o-impacto-da-lei-geral-da-polcia-civil-em-concurso\">Qual o impacto da Lei Geral da Pol\u00edcia Civil em concurso?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme consta no Projeto de Lei, o quadro de pessoal da Pol\u00edcia Civil ser\u00e1 composto de\u00a0<strong>tr\u00eas cargos de n\u00edvel superior,<\/strong>\u00a0que ter\u00e3o jornada de trabalho de 40h semanais, com direito ao recebimento de horas extras, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Delegado de Pol\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>Oficial Investigador de Pol\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li>Perito Oficial Criminal.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>O texto ainda estabelece que\u00a0a\u00a0<strong>Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\u00a0<\/strong>participe de todas as fases do concurso para o cargo de Delegado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, define as\u00a0<strong>diretrizes gerais para os concursos<\/strong>\u00a0da Pol\u00edcia Civil, como a exig\u00eancia de etapas de t\u00edtulos e prova oral para Delegado e par\u00e2metros para pontua\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o como policial.<\/p>\n\n\n\n<p>O PL tamb\u00e9m determina que as leis estaduais e do Distrito Federal devem\u00a0<strong>prever a realiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de concursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a prova de t\u00edtulos, o PL determina que o candidato poder\u00e1 contar o tempo de atividade policial como pontua\u00e7\u00e3o na prova. Ser\u00e1 poss\u00edvel atingir, no m\u00e1ximo, 30% dessa nota, sendo no m\u00ednimo 0,5% e no m\u00e1ximo 2% por ano de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>A pontua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 corresponder, no m\u00ednimo, a 10% do total da nota do concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"direitos-e-garantias-da-polcia-civil-\">Direitos e garantias da Pol\u00edcia Civil <\/h2>\n\n\n\n<p>O Projeto de Lei assegura assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, psiqui\u00e1trica, odontol\u00f3gica, social e jur\u00eddica aos policiais civis, bem como, seguro de vida e de acidente pessoal. <\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, \u00e9 poss\u00edvel que o Governo Estadual crie uma <strong>unidade de sa\u00fade espec\u00edfica<\/strong> em sua estrutura, com todos os recursos t\u00e9cnicos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Os servidores tamb\u00e9m poder\u00e3o contar com <strong>licen\u00e7a-pr\u00eamio de tr\u00eas meses<\/strong> a cada per\u00edodo de cinco anos de efetivo exerc\u00edcio policial, podendo ser convertida em pec\u00fania, total ou parcial.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos <strong>direitos de se aposentar <\/strong>com a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida no seu \u00faltimo cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Os policiais civis tamb\u00e9m ter\u00e3o direito a <strong>indeniza\u00e7\u00e3o <\/strong>por periculosidade, por insalubridade em caso de exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos ou risco de cont\u00e1gio, por atividade em local de dif\u00edcil acesso, por sobreaviso e escalas extraordin\u00e1rias de servi\u00e7o, por trabalho noturno e para uniformes e equipamentos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do direito ao <strong>porte de arma de fogo<\/strong> em todo o territ\u00f3rio nacional (mesmo ap\u00f3s a aposentadoria), pris\u00e3o especial, ingresso e livre tr\u00e2nsito em qualquer recinto em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, e prioridade em servi\u00e7os de transporte quando em miss\u00e3o emergencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O policial civil tamb\u00e9m poder\u00e1 <strong>exercer fun\u00e7\u00f5es em outro ente federativo <\/strong>por meio de permuta ou cess\u00e3o, com autoriza\u00e7\u00e3o do respectivo governador e mantendo todas as prerrogativas, direitos e vantagens, deveres e veda\u00e7\u00f5es estabelecidos pelo ente federativo de origem.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s dois anos, ele poder\u00e1 ser definitivamente redistribu\u00eddo ao outro ente federativo, a crit\u00e9rio da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"lei-geral-da-polcia-civil-define-nova-estrutura-para-o-rgo\">Lei Geral da Pol\u00edcia Civil define nova estrutura para o \u00f3rg\u00e3o!<\/h2>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m de tratar os direitos da Pol\u00edcia Civil, o texto define uma <strong>nova estrutura para o \u00f3rg\u00e3o<\/strong> e estabelece diretrizes para a sua atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme consta no PL, ser\u00e3o necess\u00e1rios <strong>dez \u00f3rg\u00e3os essenciais<\/strong> na estrutura organizacional b\u00e1sica de cada corpora\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil: chefia a pol\u00edcia civil. O delegado-geral deve ser nomeado pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada do cargo.<\/li>\n\n\n\n<li>Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil: integrados por representantes de todos os cargos efetivos da corpora\u00e7\u00e3o, tem como fun\u00e7\u00e3o de deliberar sobre as pol\u00edticas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de compet\u00eancia das pol\u00edcias civis.<\/li>\n\n\n\n<li>Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infra\u00e7\u00f5es disciplinares e penais praticadas pelos servidores da Pol\u00edcia Civil.<\/li>\n\n\n\n<li>Escola Superior de Pol\u00edcia Civil: respons\u00e1vel pela capacita\u00e7\u00e3o dos policiais civis, podendo oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de execu\u00e7\u00e3o: s\u00e3o as unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais, podendo ser criadas unidades especializadas no combate a crimes espec\u00edficos, como lavagem de dinheiro, viol\u00eancia dom\u00e9stica e crimes contra a vida.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de intelig\u00eancia: realizam as atividades de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas: respons\u00e1veis pelas per\u00edcias oficiais. S\u00e3o o Instituto de Criminal\u00edstica, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o, entre outras unidades.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de apoio administrativo e estrat\u00e9gico: d\u00e3o suporte administrativo ao delegado-geral.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de sa\u00fade da Pol\u00edcia Civil: destinadas a dar assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica aos policiais civis e seus dependentes e pensionistas.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de Tecnologia: poder\u00e3o ser constitu\u00eddas para centralizar estudo, desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Entre as<strong> compet\u00eancias da pol\u00edcia civil,<\/strong> est\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o de crimes, o cumprimento de mandados de pris\u00e3o, de busca e apreens\u00e3o e outras ordens judiciais relacionadas a investiga\u00e7\u00f5es criminais, a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil, a preserva\u00e7\u00e3o de locais de ocorr\u00eancia de crimes, a identifica\u00e7\u00e3o civil, e a execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias oficiais, se o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia criminal estiver integrado em sua estrutura.<\/p>\n\n\n\n<p>O PL tamb\u00e9m estabelece alguns <strong>princ\u00edpios b\u00e1sicos <\/strong>como a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana e dos direitos fundamentais, preserva\u00e7\u00e3o do sigilo da investiga\u00e7\u00e3o, respeito \u00e0 hierarquia e \u00e0 disciplina, imparcialidade na investiga\u00e7\u00e3o, uso diferenciado da for\u00e7a para preserva\u00e7\u00e3o da vida e redu\u00e7\u00e3o do sofrimento e dos danos, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica <strong>proibida a cust\u00f3dia de preso <\/strong>e de adolescente infrator em depend\u00eancias da pol\u00edcia civil, salvo se houver interesse fundamentado na investiga\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"concurso-polcia-civil-es-confirmado-para-2024\">Concurso Pol\u00edcia Civil ES confirmado para 2024!<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00a0O delegado-geral da Pol\u00edcia Civil do Esp\u00edrito Santo, Jos\u00e9 Darcy Arruda, confirmou a realiza\u00e7\u00e3o do novo\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos\/concurso-pc-es-delegado\/\">concurso Pol\u00edcia Civil ES<\/a>\u00a0<strong>em 2024.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A informa\u00e7\u00e3o foi repassada durante entrevista realizada na \u00faltima quinta-feira, 19 de outubro, ao podcast\u00a0<em>\u201cPowbang Cast\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cCom certeza, ano que vem, a gente vai ter concurso sim. Pode ir se preparando que vem coisa boa a\u00ed. Precisamos ter concursos\u201d,<\/em>\u00a0disse o delegado-geral.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com ele, o concurso ser\u00e1 aberto ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o e\u00a0<strong>san\u00e7\u00e3o da Lei Geral da Pol\u00edcia Civil,<\/strong>\u00a0que tem como intuito instituir os princ\u00edpios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando elaborarem ou reformularem suas leis org\u00e2nicas sobre as corpora\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cVamos aguardar a san\u00e7\u00e3o da Lei Org\u00e2nica que vai nortear os pr\u00f3ximos concursos\u201d,<\/em>\u00a0frisou Jos\u00e9 Darcy Arruda.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a oferta de oportunidades, o delegado-geral informou que o quantitativo ser\u00e1 fechado com o Governo do Estado diante da viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria e adiantou que\u00a0<strong><em>\u201cser\u00e1 um bom n\u00famero\u201d<\/em>.<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Urgente! A Lei Geral da Pol\u00edcia Civil, que estabelece as diretrizes a serem seguidas pelos estados e pelo Distrito Federal sobre o funcionamento da Pol\u00edcia Civil, foi aprovada em Plen\u00e1rio do Senado, nesta ter\u00e7a-feira, (24\/10), e agora segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica! 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