{"id":213140,"date":"2023-11-27T11:47:41","date_gmt":"2023-11-27T14:47:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=213140"},"modified":"2023-11-27T11:47:44","modified_gmt":"2023-11-27T14:47:44","slug":"sancionada-a-lei-organica-da-policia-civil-entenda-o-que-muda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/sancionada-a-lei-organica-da-policia-civil-entenda-o-que-muda\/","title":{"rendered":"Sancionada a Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil. Entenda o que muda!"},"content":{"rendered":"<p>O presidente Lula <strong>sancionou <\/strong>a Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Civil, que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/df\/\">Distrito Federal<\/a>. Veja detalhes!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/leis-policia-civil\">Caderno de Leis para a Pol\u00edcia Civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro-impresso\/questoes-pc-policia-civil\">Livro de Quest\u00f5es Comentadas PC \u2013 Pol\u00edcia Civil<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Estude para o concurso dos seus sonhos com o\u00a0<strong>M\u00e9todo<\/strong>\u00a0que j\u00e1 ajudou na\u00a0<strong>aprova\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil alunos.<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/aprovacao.novaconcursos.com.br\/assinatura\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui<\/a>\u00a0e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-muda-com-o-sancionamento-da-lei-orgnica-da-polcia-civi\">O que muda com o sancionamento da Lei Org\u00e2nica da Pol\u00edcia Civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Assim, o presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, sancionou, com vetos, a Lei Org\u00e2nica Nacional das Policias Civis (<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2023\/Lei\/L14735.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei 14.735, de 2023<\/a>). <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/livro\/livro-1-000-questoes-gabaritadas-legislacoes-para-policia-civil\">Livro 1.000 Quest\u00f5es Gabaritadas Legisla\u00e7\u00f5es para Pol\u00edcia Civil<\/a><\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, esta lei <strong>unifica as regras <\/strong>sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados do pa\u00eds e no <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-previstos\/df\/\">Distrito Federal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a proposta, de autoria do Poder Executivo, permaneceu em<strong> tramita\u00e7\u00e3o por 16 anos<\/strong> no Congresso, tendo sido recebida no Senado apenas em 2023.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Casa, o <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/159997\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">PL 4.503\/2023<\/a> foi aprovado em Plen\u00e1rio em outubro deste ano, com a relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, ele afirmou na defesa da proposta que <em>\u201ca seguran\u00e7a p\u00fablica depende, na ponta, desses homens e mulheres que t\u00eam coragem de fazer o enfrentamento necess\u00e1rio, e que s\u00e3o tantas vezes criminalizados, de forma injusta, e pouco reconhecidos pela sociedade\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os policiais civis tiveram assegurado pela lei, entre <strong>outros direitos<\/strong>, o porte de arma de fogo em todo o territ\u00f3rio nacional (mantido mesmo ap\u00f3s a aposentadoria), a pris\u00e3o especial, o ingresso e livre tr\u00e2nsito em qualquer recinto em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, ressalvadas as <strong>garantias constitucionais<\/strong>, e a prioridade em servi\u00e7os de transporte quando em miss\u00e3o emergencial, assim como a estabilidade depois de tr\u00eas anos de contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra garantia \u00e9 de que, em caso de morte do policial civil por agress\u00e3o, doen\u00e7a ocupacional, contamina\u00e7\u00e3o por mol\u00e9stia grave ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o policial, os dependentes ter\u00e3o <strong>direito a pens\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto, essa pens\u00e3o seria vital\u00edcia, no caso do c\u00f4njuge, equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo da classe mais elevada e n\u00edvel \u00e0 \u00e9poca do falecimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Compet\u00eancias<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a norma definiu ainda quais est\u00e3o entre as compet\u00eancias da pol\u00edcia civil; veja:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>a apura\u00e7\u00e3o de crimes; <\/li>\n\n\n\n<li>o cumprimento de mandados de pris\u00e3o, de busca e apreens\u00e3o e outras ordens judiciais relacionadas a investiga\u00e7\u00f5es criminais; <\/li>\n\n\n\n<li>a execu\u00e7\u00e3o de outras atividades de pol\u00edcia judici\u00e1ria civil; <\/li>\n\n\n\n<li>a preserva\u00e7\u00e3o de locais de ocorr\u00eancia de crimes; <\/li>\n\n\n\n<li>a identifica\u00e7\u00e3o civil; <\/li>\n\n\n\n<li>a execu\u00e7\u00e3o de per\u00edcias oficiais, se o \u00f3rg\u00e3o central de per\u00edcia criminal estiver integrado em sua estrutura.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Carreiras e atribui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>Sendo assim, essas ser\u00e3o considerados como carreiras t\u00edpicas de Estado e preenchidos por meio de concurso p\u00fablico:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Delegado de pol\u00edcia:<\/strong>\u00a0dirige as atividades de pol\u00edcia civil e preside inqu\u00e9ritos policiais. O cargo exigir\u00e1 bacharelado em Direito e, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de atividade jur\u00eddica ou policial, cabendo ao Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil definir os requisitos para classifica\u00e7\u00e3o como atividade jur\u00eddica.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Oficial investigador de pol\u00edcia<\/strong>: executa a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia sob coordena\u00e7\u00e3o do delegado de pol\u00edcia. O cargo exigir\u00e1 curso superior em qualquer \u00e1rea.\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Perito Oficial Criminal<\/strong>: exerce atividades de per\u00edcia. O cargo poder\u00e1 exigir forma\u00e7\u00e3o superior em \u00e1reas espec\u00edficas. Os editais dos concursos p\u00fablicos podem prever sele\u00e7\u00e3o por \u00e1rea de conhecimento e exigir habilita\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica, na forma da lei do respectivo ente federativo.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aposentadoria integral<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro item n\u00e3o sancionado estabelecia que os policiais civis <strong>teriam direito <\/strong>de se aposentar com a totalidade da remunera\u00e7\u00e3o recebida no seu \u00faltimo cargo e de receber reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente Lula <strong>justificou <\/strong>que ao estabelecer o valor inicial dos proventos correspondente \u00e0 \u00faltima remunera\u00e7\u00e3o (integralidade) e a revis\u00e3o pela remunera\u00e7\u00e3o dos ativos (paridade), descumpre-se o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atribui aos entes essas defini\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, citou a limita\u00e7\u00e3o ao valor do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) para os servidores que ingressaram depois da institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cO Supremo Tribunal Federal decidiu, no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 1162672, com repercuss\u00e3o geral (Tema 1019), que policiais civis que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria especial volunt\u00e1ria t\u00eam direito ao c\u00e1lculo dos proventos com base na regra da integralidade. Eles tamb\u00e9m podem ter direito \u00e0 paridade com policiais da ativa, mas, nesse caso, \u00e9 necess\u00e1rio que haja previs\u00e3o em lei complementar estadual anterior \u00e0 promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 103, de 2019\u201d<\/em>, apontou o presidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m acabou vetado item que dispunha sobre o direito de o policial civil receber o <strong>abono de perman\u00eancia,<\/strong> ao completar os requisitos para a aposentadoria voluntaria e permanecer na atividade.<\/p>\n\n\n\n<p>A justificativa do governo \u00e9 de que essa previs\u00e3o acaba por impor dever ao ente federativo, contrariando o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConfere uma faculdade e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o de conceder o abono de perman\u00eancia, al\u00e9m de deixar a cargo do ente a fixa\u00e7\u00e3o do seu montante\u201d<\/em>, diz o artigo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Leis locais<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 49 da Lei 14.735 estabelece que <em>\u201cpermanecem v\u00e1lidas as leis locais naquilo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com esta Lei\u201d<\/em>. Assim, a norma entrou em vigor com a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, vale destacar que o texto foi publicado na \u00edntegra, no dia 23 de novembro, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"nova-estrutura-da-pol\u00edcia-civil-nos-estados\">Qual a nova estrutura da Pol\u00edcia Civil nos estados?<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a Lei Geral da Pol\u00edcia Civil, dever\u00e1 haver, ao menos,<strong> dez \u00f3rg\u00e3os essenciais<\/strong> na estrutura organizacional b\u00e1sica de cada corpora\u00e7\u00e3o. Sendo assim, s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil: chefia a pol\u00edcia civil. O delegado-geral deve estar nomeado pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada do cargo.<\/li>\n\n\n\n<li>Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil: integrados por representantes de todos os cargos efetivos da corpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infra\u00e7\u00f5es disciplinares e penais praticadas pelos servidores da Pol\u00edcia Civil.<\/li>\n\n\n\n<li>Escola Superior de Pol\u00edcia Civil: respons\u00e1vel pela capacita\u00e7\u00e3o dos policiais civis, podendo oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de execu\u00e7\u00e3o: s\u00e3o as unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais, podendo estar criadas unidades especializadas no combate a crimes espec\u00edficos, como lavagem de dinheiro, viol\u00eancia dom\u00e9stica e crimes contra a vida.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de intelig\u00eancia: realizam as atividades de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas: respons\u00e1veis pelas per\u00edcias oficiais. S\u00e3o o Instituto de Criminal\u00edstica, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o, entre outras unidades.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de apoio administrativo e estrat\u00e9gico: d\u00e3o suporte administrativo ao delegado-geral.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de sa\u00fade da Pol\u00edcia Civil: destinadas a dar assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica aos policiais civis e seus dependentes e pensionistas.<\/li>\n\n\n\n<li>Unidades de Tecnologia: poder\u00e3o estar constitu\u00eddas para centralizar estudo, desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos.<\/li>\n<\/ul><p><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O presidente Lula sancionou a Lei Org\u00e2nica Nacional da Pol\u00edcia Civil, que unifica as regras sobre os direitos, deveres e garantias da classe nos estados e no Distrito Federal. Veja detalhes! 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