{"id":221033,"date":"2024-02-01T09:45:34","date_gmt":"2024-02-01T12:45:34","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=221033"},"modified":"2024-02-01T09:45:38","modified_gmt":"2024-02-01T12:45:38","slug":"concurso-pl-preve-recursos-acessibilidade-para-pcd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/concurso-pl-preve-recursos-acessibilidade-para-pcd\/","title":{"rendered":"PL prev\u00ea recursos de acessibilidade a pessoa com defici\u00eancia auditiva em concurso!"},"content":{"rendered":"<p>Urgente! O Senado aprovou o Projeto de Lei 1231\/19, que garante \u00e0 pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva acesso ao edital de <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/\">concurso p\u00fablico<\/a> e \u00e0s provas em <strong>formato escrito ou em v\u00eddeo <\/strong>na L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras).<\/p>\n\n\n\n<p>O PL tamb\u00e9m permite a solicita\u00e7\u00e3o do <strong>aux\u00edlio de Int\u00e9rprete de Libras e de tempo adicional,<\/strong> durante a realiza\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n\n\n\n<p>A proposta ainda prev\u00ea que os candidatos tenham a <strong>participa\u00e7\u00e3o do professor <\/strong>de L\u00edngua Portuguesa para surdos ou professor de L\u00edngua Portuguesa acompanhado de Int\u00e9rprete de Libras, <strong>durante a realiza\u00e7\u00e3o da prova discursiva.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, garante que o candidato PCD aprovado em concurso p\u00fablico tenha acesso aos meios para exercer o cargo profissional com a presen\u00e7a de Int\u00e9rprete de Libras.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/135498#:~:text=Descri%C3%A7%C3%A3o%2FEmenta%20Estabelece%20medidas%20visando%20assegurar%20a%20acessibilidade%20de,em%20igualdade%20de%20condi%C3%A7%C3%B5es%20com%20os%20demais%20candidatos.\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Projeto de Lei<\/a> foi criado pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) e agora precisa ser votado nas comiss\u00f5es da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li><strong>Confira:<\/strong> <a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/apostila\/basico-para-concursos-lingua-portuguesa?q=l%C3%ADngua\">Apostila L\u00edngua Portuguesa para Concursos \u2013 Ed. 2024<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Confira: <\/strong><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/curso-online\/curso-lingua-portuguesa-prof-ariane-budke?q=port\">Curso Online de L\u00edngua Portuguesa \u2013 Prof\u00aa. Ariane Budke<\/a><\/li>\n<\/ul><p>Estude para o concurso dos seus sonhos com o<strong>\u00a0M\u00e9todo<\/strong>\u00a0que j\u00e1 ajudou na\u00a0<strong>aprova\u00e7\u00e3o de mais de 70 mil candidatos!<\/strong>\u00a0<a href=\"https:\/\/aprovacao.novaconcursos.com.br\/assinatura?promo_creative=Clique+aqui&amp;promo_name=noticia&amp;promo_id=%2Fportal%2Fnoticias%2Fcorreios-2024-edital-ja-esta-pronto-entenda&amp;promo_position=corpo-texto\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Clique aqui<\/a>\u00a0e saiba mais!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-so-as-regras-para-pcd-em-concurso-pblico\">Quais s\u00e3o as regras para PCD em concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 37 inciso VIII assegura \u00e0 pessoa com defici\u00eancia o <strong>direito a reserva de um percentual de vagas <\/strong>dos cargos em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 37, VIII:\u00a0<em>lei\u00a0reservar\u00e1 percentual dos cargos\u00a0e empregos p\u00fablicos para as\u00a0pessoas portadoras de defici\u00eancia\u00a0e definir\u00e1 os crit\u00e9rios de sua admiss\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de garantir o direito a reserva de vagas, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece um percentual. Para isso, foram criadas normas que regulamentam as cotas, como as Leis 8.112\/1990 e os Decretos 3.298\/99 e 9.508\/2018.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei federal n\u00ba 8.112\/90 estabelece o\u00a0<strong>percentual m\u00e1ximo de 20% das vagas<\/strong>\u00a0em concursos para pessoas com defici\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 5\u00ba, \u00a7 2o<\/strong>\u00a0<em>\u00c0s pessoas portadoras de defici\u00eancia \u00e9 assegurado o direito de se inscrever em concurso p\u00fablico para provimento de cargo cujas atribui\u00e7\u00f5es sejam compat\u00edveis com a defici\u00eancia de que s\u00e3o portadoras; para tais pessoas ser\u00e3o reservadas at\u00e9 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o Decreto 9.508\/2018 estabelece o quantitativo m\u00ednimo de 5%:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/strong><em>\u00a0Ficam reservadas \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, no m\u00ednimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Com o percentual m\u00e1ximo e m\u00ednimo estabelecido, a Administra\u00e7\u00e3o possui liberdade para definir o quantitativo de vagas que ser\u00e3o ofertadas, dentro desses par\u00e2metros.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses percentuais <strong>s\u00e3o para concursos de \u00e2mbito federal, <\/strong>sendo cada Estado e Munic\u00edpio respons\u00e1vel por estabelecer suas regras sobre as cotas, que garantem acessibilidade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico.webp\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"613\" src=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico-1024x613.webp\" alt=\"mulher int\u00e9rprete de libras utilizando a l\u00edngua brasileira de sinais em concurso p\u00fablico\" class=\"wp-image-221035\" loading=\"lazy\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico-300x179.webp 300w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico-480x287.webp 480w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico-768x459.webp 768w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico-1024x613.webp 1024w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/acessibilidade-pcd-pessoa-deficiente-auditiva-concurso-publico.webp 1170w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 100vw, (max-width: 768px) 100vw, (max-width: 1200px) 70vw, 768px\"><\/a><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>PL garante \u00e0 pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva acesso ao edital do concurso e as provas em formato escrito ou v\u00eddeo em Libras! \u2013 Cr\u00e9ditos de imagem: Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/figcaption><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"quais-deficincias-asseguram-a-condio-de-pcd-em-concurso-pbli\">Quais defici\u00eancias asseguram a condi\u00e7\u00e3o de PCD em concurso p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o Decreto 3.298\/99, s\u00e3o consideradas pessoas com defici\u00eancia aquelas que se enquadram nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<p>I \u2013\u00a0<strong>Defici\u00eancia F\u00edsica<\/strong>\u00a0\u2013 altera\u00e7\u00e3o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun\u00e7\u00e3o f\u00edsica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputa\u00e7\u00e3o ou aus\u00eancia de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade cong\u00eanita ou adquirida, exceto as deformidades est\u00e9ticas e as que n\u00e3o produzam dificuldades para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a0II \u2013\u00a0<strong>Defici\u00eancia Auditiva<\/strong>\u00a0\u2013 perda bilateral, parcial ou total, de 41 decib\u00e9is (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequ\u00eancias de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013\u00a0<strong>Defici\u00eancia Visual<\/strong>\u00a0\u2013 cegueira, na qual a acuidade visual \u00e9 igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; a baixa vis\u00e3o, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no\u00a0<strong>melhor olho<\/strong>, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; os casos nos quais a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60\u00ba; ou a ocorr\u00eancia simult\u00e2nea de quaisquer das condi\u00e7\u00f5es anteriores;<\/p>\n\n\n\n<p>IV \u2013\u00a0<strong>Defici\u00eancia Mental<\/strong>\u00a0\u2013 funcionamento intelectual significativamente inferior \u00e0 m\u00e9dia, com manifesta\u00e7\u00e3o antes dos dezoito anos e limita\u00e7\u00f5es associadas a duas ou mais \u00e1reas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunica\u00e7\u00e3o; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos da comunidade; e) sa\u00fade e seguran\u00e7a; f) habilidades acad\u00eamicas; g) lazer; e h) trabalho;<\/p>\n\n\n\n<p>V \u2013\u00a0<strong>Defici\u00eancia M\u00faltipla<\/strong>\u00a0\u2013 associa\u00e7\u00e3o de duas ou mais defici\u00eancias<\/p>\n\n\n\n<p>A defici\u00eancia pode ser comprovada por laudo m\u00e9dico e certificado de reabilita\u00e7\u00e3o profissional, inclusive documentos emitidos pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Autista \u00e9 PCD?<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a Lei 12.764 de 2012, art. 1\u00ba \u00a72\u00b0: <em>\u201ca pessoa com transtorno do espectro autista \u00e9 considerada pessoa com defici\u00eancia, para todos os efeitos legais\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, o autista <strong>tem o direito de concorrer as vagas <\/strong>reservadas para pessoas com defici\u00eancia nos concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">STJ define casos de pessoas com vis\u00e3o monocular ou surdez unilateral<\/h3>\n\n\n\n<p>Segundo a\u00a0s\u00famula 377\u00a0do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0(STJ),\u00a0<em>\u201co portador de\u00a0vis\u00e3o monocular<strong> tem direito <\/strong>de concorrer, em concurso p\u00fablico,\u00a0\u00e0s vagas reservadas aos deficientes.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Quanto a pessoa com surdez unilateral, a s\u00famula 552 define que<em> \u201co portador de\u00a0surdez unilateral<strong> n\u00e3o se qualifica <\/strong>como pessoa com defici\u00eancia\u00a0para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos p\u00fablicos.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"como-comprovar-a-deficincia\">Como comprovar a defici\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea atende os crit\u00e9rios legais e deseja concorrer \u00e0s vagas para pessoas com defici\u00eancia, voc\u00ea dever\u00e1 apresentar o<strong> laudo m\u00e9dico<\/strong> que demonstre o grau e o tipo da defici\u00eancia, e especifique o c\u00f3digo de <strong>Classifica\u00e7\u00e3o Internacional de Doen\u00e7as (CID),<\/strong> no ato de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea for aprovado no concurso, voc\u00ea ser\u00e1 convocado, nos termos do Decreto 9.508\/2018, a realizar uma avalia\u00e7\u00e3o biopsicossocial com profissionais atuantes na \u00e1rea da sua defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Saiba quais concursos est\u00e3o abertos no Brasil:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/\">Concursos Abertos: Mais de\u00a060 mil vagas\u00a0abertas para\u00a0todos os n\u00edveis!<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Urgente! O Senado aprovou o Projeto de Lei 1231\/19, que garante \u00e0 pessoa surda ou com defici\u00eancia auditiva acesso ao edital de concurso p\u00fablico e \u00e0s provas em formato escrito ou em v\u00eddeo na L\u00edngua Brasileira de Sinais (Libras). 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