{"id":238147,"date":"2024-06-11T14:47:39","date_gmt":"2024-06-11T17:47:39","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=238147"},"modified":"2024-11-14T16:32:23","modified_gmt":"2024-11-14T19:32:23","slug":"concursos-policiais-stf-proibe-restricao-vagas-mulheres-mais-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/concursos-policiais-stf-proibe-restricao-vagas-mulheres-mais-estados\/","title":{"rendered":"Concursos policiais: Proibi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres chega em mais estados!"},"content":{"rendered":"

Acabou a \u00e9poca em que Concursos policiais<\/a> s\u00e3o para homens. <\/p>\n\n\n\n

As mulheres vem ganhando cada vez mais espa\u00e7o, especialmente na igualdade da reserva de vagas. Respaldado por lei, o Supremo Tribunal Federal (STF),<\/strong> vem garantido o cumprimento desse direito, na proibi\u00e7\u00e3o da restri\u00e7\u00e3o de vagas ao sexo feminino. <\/p>\n\n\n\n

Para entender melhor sobre essa a\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio, bem como os concursos policiais<\/em> previstos, continue comigo! <\/p>\n\n\n\n

Concursos policiais: restri\u00e7\u00e3o de vagas \u00e0s mulheres <\/h2>\n\n\n\n

No dia 7 de junho<\/strong>, pelo Plen\u00e1rio Virtual, os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, proibiram a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 participa\u00e7\u00e3o das mulheres, previstas em leis da Bahia, Tocantins e do Par\u00e1, para concursos da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros. <\/p>\n\n\n\n

Vale destacar, que as decis\u00f5es seguem o entendimento firmado em outras a\u00e7\u00f5es apresentadas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) de que a restri\u00e7\u00e3o fere o princ\u00edpio da igualdade.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Concursos Policiais: Bahia <\/h3>\n\n\n\n

A A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.558 (ADI)<\/strong>, foi apresentado pela PGR contra trechos da Lei Estadual n\u00ba 7.990\/2001,<\/a> que disp\u00f5e sobre as for\u00e7as de seguran\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n

De acordo com o Ministro Gilmar Mendes, relator da a\u00e7\u00e3o, a norma poderia ser interpretada de forma a restringir a participa\u00e7\u00e3o de mulheres, o que seria inconstitucional por promover discrimina\u00e7\u00e3o entre candidatos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme destaca Mendes, embora certas restri\u00e7\u00f5es possam ser aplicadas em concursos, como limites de idade e altura f\u00edsica, alguns crit\u00e9rios<\/strong> devem ser devidamente justificados, o que n\u00e3o ocorre no caso de reserva de vagas para homens.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Policiais: Tocantins<\/h3>\n\n\n\n

Assim, seguindo o mesmo entendimento, a ADI n\u00ba 7.479, tamb\u00e9m protocolada pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, questiona a Lei n\u00ba 2.578\/2012<\/a> do estado, que limita o ingresso de mulheres na PM e no CBM a 10% das vagas previstas. <\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, o relator da a\u00e7\u00e3o, Ministro Dias Toffoli, destacou dados apresentados pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) sobre o perfil das pol\u00edcias militares em todo pa\u00eds<\/strong>, tendo 2018 como ano base. <\/p>\n\n\n\n

Apontando que, no Tocantins, apenas 12% dos policiais militares e bombeiros s\u00e3o mulheres. <\/p>\n\n\n\n

No mais, a decis\u00e3o<\/strong> passa a valer apenas para os certames em andamento e os futuros.<\/p>\n\n\n\n

Concursos Policiais: Par\u00e1 <\/h3>\n\n\n\n

Por fim, na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 7.486<\/strong>, o Plen\u00e1rio manteve os termos da liminar atendida em novembro do ano passado pelo relator, Ministro Dias Toffoli, e declarou inconstitucionais, <\/strong>os dispositivos da Lei n\u00ba 6.626\/2004 do estado, que tamb\u00e9m fixava percentual de vagas para mulheres na Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Concursos Policiais: editais previstos <\/h2>\n\n\n\n

Vem a\u00ed um novo concurso da Pol\u00edcia Mlitar do Tocantins. <\/a><\/p>\n\n\n\n

Assim sendo, a sele\u00e7\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 autorizada, com a oferta de 650 vagas<\/strong>, sendo: <\/p>\n\n\n\n