{"id":239668,"date":"2020-06-17T15:04:00","date_gmt":"2020-06-17T18:04:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=239668"},"modified":"2024-06-18T15:05:56","modified_gmt":"2024-06-18T18:05:56","slug":"concurso-tce-sp-projeto-de-lei-cria-45-novos-cargos-no-orgao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/concurso-tce-sp-projeto-de-lei-cria-45-novos-cargos-no-orgao\/","title":{"rendered":"Concurso TCE SP: Projeto de Lei cria 45 novos cargos no \u00f3rg\u00e3o!"},"content":{"rendered":"

Foi publicado o\u00a0Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos<\/strong>\u00a0no quadro de pessoal do\u00a0concurso\u00a0TCE SP<\/strong>\u00a0(Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo).<\/p>\n\n\n\n

Novos cargos no concurso TCE SP<\/h2>\n\n\n\n

Foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Poder Judici\u00e1rio, o substitutivo do\u00a0Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal<\/strong>\u00a0do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, com regime de jornada de trabalho de\u00a040<\/strong>\u00a0horas semanais.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o documento, ser\u00e3o\u00a033 cargos de Procurador do Tribunal de Contas<\/strong>, de provimento efetivo, com\u00a04 n\u00edveis de evolu\u00e7\u00e3o funcional<\/strong>, cuja remunera\u00e7\u00e3o se dar\u00e1 por subs\u00eddio, com a diferen\u00e7a de\u00a010%<\/strong>\u00a0entre os n\u00edveis. J\u00e1 os outros\u00a012 cargos s\u00e3o para Assessor T\u00e9cnico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Os Procuradores ser\u00e3o submetidos a um concurso p\u00fablico de provas objetivas e prova de t\u00edtulos<\/strong>, por advogados com inscri\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos dois anos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), ou que contem com, pelo menos, dois anos de atividade jur\u00eddica, ap\u00f3s o bacharelado.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 garantido no documento ao TCE SP a\u00a0iniciativa privativa para desencadear processo legislativo que trate de sua organiza\u00e7\u00e3o, cria\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o de cargos de seu quadro<\/strong>, assim como a fixa\u00e7\u00e3o de suas remunera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou pela inconstitucionalidade da lei de iniciativa do Parlamento que interfira na organiza\u00e7\u00e3o dos Tribunais de Contas.\u00a0O sal\u00e1rio para o cargo de Procurador, pode variar de R$ 20.570,83 a R$ 28.217,88<\/strong>, dependendo do n\u00edvel do profissional.<\/p>\n\n\n\n

Para provimento dos cargos criados,\u00a0ser\u00e1 exigido diploma devidamente registrado ou certificado de conclus\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior (Bacharelado)<\/strong>, em que conste a data de cola\u00e7\u00e3o de grau, expedido por institui\u00e7\u00e3o de ensino superior, reconhecida pelo Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Atribui\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n

Confira as\u00a0atribui\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0dos novos cargos do Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo:<\/p>\n\n\n\n

Procurador do Tribunal de Contas<\/h4>\n\n\n\n
  • Prestar assessoramento de natureza jur\u00eddica realizando pesquisas, dilig\u00eancias, an\u00e1lises e estudos nos processos e expedientes que lhe forem distribu\u00eddos, elaborando minuta, parecer ou manifesta\u00e7\u00e3o cab\u00edvel, devidamente fundamentada; cuidar da documenta\u00e7\u00e3o e da instru\u00e7\u00e3o processual, adotando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 perfeita tramita\u00e7\u00e3o dos documentos submetidos ao Tribunal; quando na atua\u00e7\u00e3o junto ao contencioso, acompanhar os processos judiciais em que o Tribunal de Contas seja parte.<\/li>\n<\/ul>

    Assessor T\u00e9cnico<\/h4>\n\n\n\n
    • Prestar assessoramento na \u00e1rea de sua habilita\u00e7\u00e3o de n\u00edvel superior, realizando pesquisas, dilig\u00eancias, an\u00e1lises e estudos nos processos e expediente que lhe forem submetidos; emitir parecer, laudo ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, bem como realizar vistorias, auxiliar na documenta\u00e7\u00e3o e instru\u00e7\u00e3o processual, adotando as medidas necess\u00e1rias \u00e0 sua perfeita tramita\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>

      Situa\u00e7\u00e3o do concurso TCE SP<\/h2>\n\n\n\n

      Mediante o \u00faltimo concurso TCE SP ter sido realizado no ano de 2017,\u00a0o Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo poder\u00e1 realizar um novo certame somente para suprir a demanda de cargos vagos existentes<\/strong>. A determina\u00e7\u00e3o foi disposta no Ato Normativo n\u00ba 01\/2020-TJ\/TCE\/MP, publicado no Di\u00e1rio Oficial de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n

      De acordo com o documento, durante o prazo de 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, ficam vedadas a\u00a0admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal<\/strong>,\u00a0salvo recomposi\u00e7\u00e3o de cargos que n\u00e3o implique aumento de despesa<\/strong>, bem como as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes da vac\u00e2ncia de cargos efetivos ou vital\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n

      Confira na \u00edntegra o que fica\u00a0vedado entre o dia 27 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

      I \u2013<\/strong>\u00a0A concess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o, bem como a cria\u00e7\u00e3o ou majora\u00e7\u00e3o de qualquer vantagem ou benef\u00edcio pecuni\u00e1rio, inclusive indenizat\u00f3rio, salvo se o ato de concess\u00e3o decorrer de decis\u00e3o judicial transitada em julgado ou determina\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 173, de 2020.<\/p>\n\n\n\n

      II \u2013<\/strong>\u00a0A admiss\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o de pessoal, salvo reposi\u00e7\u00e3o de cargos de chefia, dire\u00e7\u00e3o e assessoramento que n\u00e3o implique aumento de despesa, bem como as reposi\u00e7\u00f5es decorrentes da vac\u00e2ncia de cargos efetivos ou vital\u00edcios, autorizada a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico exclusivamente para esta \u00faltima hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n

      III \u2013<\/strong>\u00a0A contagem deste tempo como de per\u00edodo aquisitivo necess\u00e1rio para a concess\u00e3o de qualquer adicional por tempo de servi\u00e7o, sexta-parte e licen\u00e7a pr\u00eamio, assegurado o c\u00f4mputo para os demais fins, como para a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n

      Art. 2\u00ba<\/strong>. A veda\u00e7\u00e3o contida no inciso II, do art. 1\u00ba, n\u00e3o obsta os procedimentos tendentes \u00e0 lota\u00e7\u00e3o, \u00e0 relota\u00e7\u00e3o, \u00e0 realoca\u00e7\u00e3o ou ao remanejamento, em sua vac\u00e2ncia, de cargos efetivos ou vital\u00edcios j\u00e1 criados, mediante destina\u00e7\u00e3o \u00e0 unidade administrativa diversa, visando ao atendimento das necessidades do servi\u00e7o e \u00e0 melhor distribui\u00e7\u00e3o de pessoal e desde que n\u00e3o implique aumento de despesa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Foi publicado o\u00a0Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos\u00a0no quadro de pessoal do\u00a0concurso\u00a0TCE SP\u00a0(Tribunal de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo). Novos cargos no concurso TCE SP Foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Poder Judici\u00e1rio, o substitutivo do\u00a0Projeto de Lei Complementar que cria 45 novos cargos no quadro de pessoal\u00a0do Tribunal de Contas […]<\/p>\n","protected":false},"author":46247,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[228],"tags":[],"class_list":["post-239668","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239668","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/46247"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=239668"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239668\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":239669,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/239668\/revisions\/239669"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=239668"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=239668"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=239668"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}