{"id":259471,"date":"2024-11-07T10:08:07","date_gmt":"2024-11-07T13:08:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=259471"},"modified":"2025-05-06T13:35:19","modified_gmt":"2025-05-06T16:35:19","slug":"concursos-publicos-stf-aprova-regime-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/nacional\/concursos-publicos-stf-aprova-regime-clt\/","title":{"rendered":"Concursos P\u00fablicos: STF aprova a contrata\u00e7\u00e3o de servidor em regime CLT!"},"content":{"rendered":"

Os futuros concursos p\u00fablicos<\/a> incluir\u00e3o no edital as informa\u00e7\u00f5es sobre o tipo de contrato, o que permitir\u00e1 que os candidatos estejam cientes dos seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es desde o in\u00edcio. Isso ocorrer\u00e1 com a aprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servidores no regime CLT.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com isso, o STF flexibiliza o regime jur\u00eddico \u00fanico dos servidores e agora a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 optar por contratar servidores dos tr\u00eas poderes sob as normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Vale ressaltar que para os servidores p\u00fablicos em atividade ser\u00e3o preservados seus contratos e direitos adquiridos.<\/p>\n\n\n\n

Sem estabilidade: STF aprova CLT para servidores p\u00fablicos<\/h2>\n\n\n\n

Por oito votos a tr\u00eas, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela validade da Emenda Constitucional 19\/1998, que permite a flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico para a contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal, mas ainda com forma de ingresso por meio de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, proferida nesta quarta-feira (6), abre caminho para que Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios possam contratar servidores tanto pelo regime estatut\u00e1rio quanto pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

A Emenda 19, aprovada em 1998, alterou o artigo 39 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que at\u00e9 ent\u00e3o previa um regime jur\u00eddico exclusivo para os servidores p\u00fablicos, com contrata\u00e7\u00e3o exclusiva pela forma estatut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

De 1998 a 2007, o novo modelo de contrata\u00e7\u00e3o esteve em vigor, permitindo a contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios p\u00fablicos pelo regime celetista, que garantia direitos como f\u00e9rias remuneradas, 13\u00ba sal\u00e1rio e licen\u00e7a-maternidade, mas sem assegurar a estabilidade no emprego, t\u00edpica do regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Em 2007, uma liminar do STF suspendeu a emenda, mas, com a decis\u00e3o de hoje, a flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico voltou a valer para os pr\u00f3ximos aprovados em concursos p\u00fablicos. <\/p>\n\n\n\n

Fachada do Supremo Tribunal Federal em Bras\u00edlia, com a escultura \"A Justi\u00e7a\" em destaque \/ Concursos P\u00fablicos<\/a>
Pr\u00f3ximos aprovados em concursos p\u00fablicos ser\u00e3o contratados em regime CLT.<\/em><\/figcaption><\/figure>

E os servidores p\u00fablicos atuais?<\/h2>\n\n\n\n

Em decis\u00e3o recente, o Supremo Tribunal Federal garantiu que as regras do regime jur\u00eddico atual n\u00e3o ser\u00e3o alteradas para servidores em atividade, garantindo que as altera\u00e7\u00f5es propostas n\u00e3o tenham efeitos retroativos.<\/p>\n\n\n\n

A medida atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 seguran\u00e7a dos contratos de trabalho j\u00e1 estabelecidos, preservando os direitos adquiridos pelos servidores p\u00fablicos que j\u00e1 ocupam cargos.<\/p>\n\n\n\n

A vota\u00e7\u00e3o no STF terminou com a ministra C\u00e1rmen L\u00facia como voto vencido, acompanhada pelos ministros Edson Fachin e Luiz Fux. Em sua argumenta\u00e7\u00e3o, C\u00e1rmen L\u00facia destacou que, em 1997, houve uma \u201cmanobra\u201d na C\u00e2mara dos Deputados, quando a proposta sobre o regime jur\u00eddico \u00fanico foi levada ao segundo turno mesmo ap\u00f3s o cancelamento inicial. <\/p>\n\n\n\n

A ministra revelou que a estrat\u00e9gia tinha como objetivo contornar o qu\u00f3rum constitucional de 3\/5 dos votos exigidos para aprova\u00e7\u00e3o em dois turnos, o que, segundo ela, representaria uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o do processo legislativo.<\/p>\n\n\n\n\n\n

Qual o impacto da decis\u00e3o nos concursos p\u00fablicos?<\/h2>\n\n\n\n

A Emenda Constitucional 19, aprovada em 1998, trouxe mudan\u00e7as significativas ao regime de contrata\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos no Brasil, ao extinguir a obrigatoriedade do Regime Jur\u00eddico \u00danico (RJU) e permitir a contrata\u00e7\u00e3o pelo regime celetista. <\/p>\n\n\n\n

Isso significa que, a partir da decis\u00e3o, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica poder\u00e1 optar por contratar servidores dos tr\u00eas poderes, nos \u00e2mbitos federal, estadual, municipal e no Distrito Federal, sob as normas da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT).<\/p>\n\n\n\n

Com essa flexibiliza\u00e7\u00e3o, a estabilidade tradicionalmente oferecida aos servidores ap\u00f3s o est\u00e1gio probat\u00f3rio de tr\u00eas anos poder\u00e1 ser impactada<\/strong>, caso a administra\u00e7\u00e3o opte pelo regime celetista. Essa estabilidade \u00e9 uma garantia importante no RJU, mas deixa de ser assegurada aos que ingressarem pelo regime CLT.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o, entretanto, n\u00e3o elimina a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos como forma de ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico<\/em>. O texto da emenda apenas permite uma nova modalidade de contrata\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o escolher qual regime aplicar \u2013 RJU ou CLT \u2013 conforme seu entendimento e necessidade.<\/p>\n\n\n\n

A ades\u00e3o ao regime celetista ser\u00e1 uma escolha de cada \u00f3rg\u00e3o administrativo, e ainda caber\u00e1 \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica definir, dentro de sua autonomia, se e como deseja aplicar as novas normas da EC 19\/1998.<\/p>\n\n\n\n

Quer saber mais detalhes sobre a aprova\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de servidores por CLT? Confira o v\u00eddeo que o coordernador pedag\u00f3gico da Nova Concursos, Renato Philippini, preparou para voc\u00ea:<\/p>\n\n\n\n

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