{"id":284158,"date":"2025-05-27T13:16:36","date_gmt":"2025-05-27T16:16:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=284158"},"modified":"2025-05-27T13:16:38","modified_gmt":"2025-05-27T16:16:38","slug":"concurso-sefaz-go-edital-suspenso-falta-de-cotas-para-negros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/concurso-sefaz-go-edital-suspenso-falta-de-cotas-para-negros\/","title":{"rendered":"Concurso Sefaz GO: Edital suspenso por falta de cotas raciais!"},"content":{"rendered":"

O Concurso Sefaz GO<\/a><\/strong> (Secretaria de Estado da Fazenda de Goi\u00e1s) tem edital suspenso! A decis\u00e3o foi tomada devido \u00e0 falta vagas para cotas raciais! O edital, publicado em 12 de maio, oferece 200 vagas imediatas e 100 para cadastro reserva no cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual.<\/p>\n\n\n\n

Uma decis\u00e3o judicial suspendeu temporariamente o concurso da Secretaria da Fazenda de Goi\u00e1s (Sefaz GO). A medida atende a uma A\u00e7\u00e3o Civil p\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO), que questiona a aus\u00eancia de reserva de vagas para candidatos negros<\/mark>.<\/p>\n\n\n\n

A Justi\u00e7a determinou que o descumprimento da suspens\u00e3o acarretar\u00e1 multa di\u00e1ria de R$ 50 mil<\/strong>, com limite m\u00e1ximo de R$ 1 milh\u00e3o<\/strong>. Ficou interessado? Continue comigo e saiba mais detalhes da suspens\u00e3o do concurso Sefaz GO!<\/p>\n\n\n\n

Entenda a suspens\u00e3o do concurso Sefaz GO<\/h2>\n\n\n\n

Os promotores de Justi\u00e7a Her\u00e1clito D\u2019Abadia Camargo e Cassius Marcellus de Freitas Rodrigues, afirmaram que o documento viola dispositivos constitucionais e tratados internacionais ao n\u00e3o garantir a cota de 20% para pessoas negras<\/strong>, conforme previsto na legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas afirmativas.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com as \u00faltimas informa\u00e7\u00f5es, a ju\u00edza Liliam Margareth da Silva Ferreira fundamentou sua decis\u00e3o afirmando que a falta de regulamenta\u00e7\u00e3o estadual espec\u00edfica sobre cotas raciais n\u00e3o isenta o Estado de cumprir normas superiores. Segundo ela, as sele\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem respeitar os princ\u00edpios estabelecidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nos tratados internacionais de direitos humanos.<\/p>\n\n\n\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Goi\u00e1s (MPGO) argumenta que, mesmo com a san\u00e7\u00e3o da Lei Estadual n\u00ba 23.389\/2025, que institui cotas raciais em concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito estadual, a efic\u00e1cia da norma foi postergada por 180 dias pelo Poder Executivo. Essa omiss\u00e3o, segundo a promotoria, compromete a legalidade e validade do edital do concurso.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o MPGO sustenta que deve ser aplicada, por analogia, a Lei Federal n\u00ba 12.990\/2014, que garante reserva de 20% das vagas<\/strong> em concursos p\u00fablicos federais para candidatos negros.<\/p>\n\n\n\n

Panorama geral do concurso Sefaz GO<\/h2>\n\n\n\n

O concurso da Secretaria da Fazenda de Goi\u00e1s (Sefaz GO) oferece 200 vagas imediatas<\/strong> para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita Estadual, uma das carreiras fiscais com melhores remunera\u00e7\u00f5es do pa\u00eds. Todas as oportunidades exigem n\u00edvel superior completo <\/strong>em qualquer \u00e1rea de forma\u00e7\u00e3o, com jornada de 40 horas semanais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Distribui\u00e7\u00e3o das vagas<\/h3>\n\n\n\n