{"id":284559,"date":"2025-05-29T20:54:42","date_gmt":"2025-05-29T23:54:42","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=284559"},"modified":"2025-05-29T20:55:27","modified_gmt":"2025-05-29T23:55:27","slug":"decadencia-e-prescricao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/teoria\/decadencia-e-prescricao\/","title":{"rendered":"Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o: Conceitos e principais diferen\u00e7as"},"content":{"rendered":"<p>No mundo jur\u00eddico, poucos temas geram tanta confus\u00e3o entre estudantes, profissionais e at\u00e9 mesmo entre aqueles que se preparam para concursos p\u00fablicos quanto <strong>a distin\u00e7\u00e3o entre <strong>decad\u00eancia<\/strong> e prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, ambos os institutos, decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o, envolvem prazos, perda de direitos e, muitas vezes, surgem associados \u00e0 ideia de puni\u00e7\u00e3o pela in\u00e9rcia. No entanto, suas diferen\u00e7as s\u00e3o fundamentais, e desconhec\u00ea-las pode gerar graves equ\u00edvocos na pr\u00e1tica jur\u00eddica!<\/p>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o est\u00e1 ligada \u00e0 perda do direito de exigir judicialmente determinada presta\u00e7\u00e3o, enquanto a decad\u00eancia leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio direito. \u00c9 o cl\u00e1ssico exemplo: enquanto na prescri\u00e7\u00e3o o direito material ainda existe, mas n\u00e3o pode mais ser exigido, na decad\u00eancia o direito simplesmente desaparece do ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"decadncia-e-prescrio-tudo-o-que-voc-precisa-saber\">Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o: Tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/h2>\n\n\n\n<p>A decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3oa s\u00e3o institutos jur\u00eddicos de extrema import\u00e2ncia, presentes no Direito Civil, Direito Tribut\u00e1rio e em diversas outras \u00e1reas do Direito. <\/p>\n\n\n\n<p>Embora muitas vezes confundidos, a decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o possuem caracter\u00edsticas e efeitos distintos, que impactam diretamente no exerc\u00edcio dos direitos e na extin\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vamos aprofundar os conceitos, diferen\u00e7as, aplica\u00e7\u00f5es e exemplos pr\u00e1ticos de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, trazendo uma vis\u00e3o completa e atualizada, essencial para estudantes, profissionais do Direito e candidatos a concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-prescrio\">O que \u00e9 Prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a perda do direito de a\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do decurso do tempo. Em outras palavras, ela impede que o titular de um direito exer\u00e7a sua pretens\u00e3o judicial depois de transcorrido um prazo determinado pela lei. <\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, \u00e9 importante entender que a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o extingue o direito em si, mas sim a possibilidade de cobr\u00e1-lo judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pressupostos e causas de impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O prazo prescricional pode sofrer causas que modificam seu curso:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Impedimento: O prazo nem come\u00e7ou a correr, porque existe uma causa que impede seu in\u00edcio.<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o: O prazo est\u00e1 correndo, mas \u201ccongela-se\u201d enquanto a causa suspensiva estiver presente.<\/li>\n\n\n\n<li>Interrup\u00e7\u00e3o: O prazo \u00e9 reiniciado do zero ap\u00f3s a causa que o interrompeu cessar.<\/li>\n<\/ul><p>Segundo Gagliano e Pamplona Filho (2019, p. 227):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cNo impedimento, o prazo nem chegou a correr, enquanto na suspens\u00e3o, o prazo, j\u00e1 fluindo, \u2018congela-se\u2019, enquanto pendente a causa suspensiva.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre interrup\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o \u00e9 fundamental: na suspens\u00e3o, o prazo para e volta a contar de onde parou; na interrup\u00e7\u00e3o, o prazo para e reinicia do zero.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, de acordo com o artigo 202 do C\u00f3digo Civil, a interrup\u00e7\u00e3o pode ocorrer somente uma vez nas hip\u00f3teses espec\u00edficas previstas entre os incisos I a VI.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"incio-e-trmino-dos-prazos-da-prescrio\">In\u00edcio e t\u00e9rmino dos prazos da prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 189 do C\u00f3digo Civil estabelece que o prazo para prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia come\u00e7a a contar a partir do momento em que o direito foi violado, ou seja, quando o titular tem conhecimento efetivo da viola\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, salvo causas de impedimento, suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o, o prazo final de prescri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de at\u00e9 10 anos (art. 205, CC), salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 206 do C\u00f3digo Civil estabelece prazos prescricionais mais curtos, que variam de 1 a 5 anos, conforme o tipo de a\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>1 ano (\u00a71\u00ba)<\/li>\n\n\n\n<li>2 anos (\u00a72\u00ba)<\/li>\n\n\n\n<li>3 anos (\u00a73\u00ba)<\/li>\n\n\n\n<li>4 anos (\u00a74\u00ba)<\/li>\n\n\n\n<li>At\u00e9 5 anos (\u00a75\u00ba)<\/li>\n<\/ul><p>Uma decis\u00e3o importante do <a href=\"https:\/\/www.stj.jus.br\/sites\/portalp\/Inicio\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) no EResp n\u00ba 1.281.594 refor\u00e7ou que o prazo prescricional para repara\u00e7\u00e3o civil contratual \u00e9 de 10 anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em que casos a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre? <\/h3>\n\n\n\n<p>No ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o corre sempre que o direito estiver protegido por causas espec\u00edficas que impedem, suspendem ou interrompem a sua contagem. Para compreender essas hip\u00f3teses, \u00e9 necess\u00e1rio observar atentamente o disposto nos artigos 197 a 204 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Causas que impedem ou suspendem a prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil estabelece as situa\u00e7\u00f5es em que a prescri\u00e7\u00e3o simplesmente n\u00e3o corre. Isso significa que o prazo prescricional ainda n\u00e3o teve in\u00edcio ou est\u00e1 \u201ccongelado\u201d, sem que o tempo decorrido seja computado, at\u00e9 que a causa cessar. S\u00e3o elas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 197 \u2013 N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Entre os c\u00f4njuges enquanto durar a sociedade conjugal;<\/li>\n\n\n\n<li>Entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar;<\/li>\n\n\n\n<li>Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, enquanto durar a tutela ou curatela.<\/li>\n<\/ol><\/li>\n\n\n\n<li>Art. 198 \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Contra os incapazes (conforme artigo 3\u00ba do C\u00f3digo Civil);<\/li>\n\n\n\n<li>Contra ausentes do pa\u00eds em servi\u00e7o p\u00fablico da Uni\u00e3o, Estados ou Munic\u00edpios;<\/li>\n\n\n\n<li>Contra quem estiver servindo nas For\u00e7as Armadas em tempo de guerra.<\/li>\n<\/ol><\/li>\n\n\n\n<li>Art. 199 \u2013 N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:\n<ol class=\"wp-block-list\"><li>Enquanto pendente condi\u00e7\u00e3o suspensiva;<\/li>\n\n\n\n<li>Enquanto n\u00e3o vencer o prazo;<\/li>\n\n\n\n<li>Enquanto pendente a\u00e7\u00e3o de evic\u00e7\u00e3o (quando o comprador perde a posse em virtude de decis\u00e3o judicial que reconhece direito de terceiro).<\/li>\n<\/ol><\/li>\n\n\n\n<li>Art. 200 \u2013 N\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es originadas de fatos que precisam ser apurados em ju\u00edzo criminal antes da senten\u00e7a definitiva.<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 201 \u2013 A prescri\u00e7\u00e3o suspensa em favor de um dos credores solid\u00e1rios s\u00f3 aproveita aos outros se a obriga\u00e7\u00e3o for indivis\u00edvel.<\/li>\n<\/ul><p><span style=\"text-decoration: underline;\">Causas que interrompem a prescri\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente do impedimento e da suspens\u00e3o, que fazem o prazo \u201ccongelar\u201d, a interrup\u00e7\u00e3o implica que o prazo prescricional recome\u00e7a do zero, ou seja, sua contagem \u00e9 reiniciada ap\u00f3s cessar o motivo da interrup\u00e7\u00e3o. O artigo 202 do C\u00f3digo Civil prev\u00ea as seguintes hip\u00f3teses:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Por despacho do juiz, mesmo que incompetente, que ordenar a cita\u00e7\u00e3o, desde que seja promovida dentro do prazo e da forma legal;<\/li>\n\n\n\n<li>Por protesto, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Por protesto cambial;<\/li>\n\n\n\n<li>Pela apresenta\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de cr\u00e9dito em ju\u00edzo de invent\u00e1rio ou concurso de credores;<\/li>\n\n\n\n<li>Por qualquer ato judicial que constitua o devedor em mora;<\/li>\n\n\n\n<li>Por qualquer ato inequ\u00edvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.<\/li>\n<\/ul><p>Al\u00e9m disso, vale destacar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pode ocorrer <strong>apenas uma vez<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li>Pode ser promovida por qualquer interessado;<\/li>\n\n\n\n<li>A interrup\u00e7\u00e3o por um credor n\u00e3o aproveita aos outros, salvo se forem solid\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li>A interrup\u00e7\u00e3o feita contra o principal devedor prejudica o fiador.<\/li>\n<\/ul><h4 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7as entre impedimento, suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o<\/h4>\n\n\n\n<p>Embora o efeito final das causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescri\u00e7\u00e3o seja o mesmo, a paralisa\u00e7\u00e3o do prazo prescricional, existem diferen\u00e7as essenciais a serem destacadas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Impedimento: o prazo nem chegou a correr. A contagem do prazo prescricional ainda n\u00e3o iniciou porque h\u00e1 uma causa que impede seu come\u00e7o. Por exemplo, enquanto vigorar a sociedade conjugal entre c\u00f4njuges, n\u00e3o se inicia a prescri\u00e7\u00e3o de direitos entre eles.<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o: o prazo j\u00e1 come\u00e7ou a correr, mas fica \u201ccongelado\u201d enquanto durar a causa suspensiva, e ao final desta, o prazo volta a correr de onde parou. Um exemplo \u00e9 o prazo que fica suspenso enquanto o credor estiver incapacitado.<\/li>\n\n\n\n<li>Interrup\u00e7\u00e3o: o prazo para de correr, e quando a causa que a originou cessa, a contagem do prazo recome\u00e7a do zero, ou seja, o tempo que passou antes da interrup\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 computado.<\/li>\n<\/ul><p>Conforme ressaltam os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho (2019, p. 227):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cNo impedimento, o prazo nem chegou a correr, enquanto na suspens\u00e3o, o prazo, j\u00e1 fluindo, \u2018congela-se\u2019, enquanto pendente a causa suspensiva.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"768\" src=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decadencia-e-prescricao.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-284561\" loading=\"lazy\" title=\"\" srcset=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decadencia-e-prescricao-300x225.webp 300w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decadencia-e-prescricao-480x360.webp 480w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decadencia-e-prescricao-768x576.webp 768w, https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-content\/uploads\/2025\/05\/Decadencia-e-prescricao.webp 1024w\" sizes=\"auto, (max-width: 480px) 100vw, (max-width: 768px) 100vw, (max-width: 1200px) 70vw, 768px\"><figcaption><\/figcaption><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"o-que-decadncia\">O que \u00e9 Decad\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Diferentemente da prescri\u00e7\u00e3o, que extingue a pretens\u00e3o, a decad\u00eancia extingue o direito em si. Ou seja, na decad\u00eancia, o direito deixa de existir ap\u00f3s o decurso do prazo legal, n\u00e3o sendo poss\u00edvel nem mesmo exigir judicialmente aquilo que n\u00e3o mais existe.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o professor Anderson Schreiber:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cH\u00e1 direitos, contudo, que s\u00e3o desprovidos de pretens\u00e3o, direitos em que a exigibilidade n\u00e3o chega a surgir. S\u00e3o os direitos potestativos, que exprimem o poder do seu titular de interferir na esfera jur\u00eddica alheia por declara\u00e7\u00e3o unilateral de vontade. Os direitos potestativos n\u00e3o podem, por isso mesmo, ser violados, porque n\u00e3o dependem para a realiza\u00e7\u00e3o sen\u00e3o da vontade dos seus titulares, e, n\u00e3o podendo ser violados, n\u00e3o d\u00e3o ensejo ao nascimento de pretens\u00e3o.\u201d <\/em>(SCHREIBER, 2018, p. 301)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a decad\u00eancia incide justamente sobre esses direitos potestativos, que se perdem com o decurso do tempo, independentemente de exerc\u00edcio da pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Modalidades de decad\u00eancia<\/span><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Legal: prevista expressamente em lei;<\/li>\n\n\n\n<li>Convencional: pactuada entre as partes em contratos.<\/li>\n<\/ul><p>No caso da decad\u00eancia legal, o juiz pode declar\u00e1-la de of\u00edcio, conforme artigo 210 do C\u00f3digo Civil. J\u00e1 a decad\u00eancia convencional n\u00e3o admite declara\u00e7\u00e3o de of\u00edcio, e sua ren\u00fancia \u00e9 poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os direitos potestativos que podem decair est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Direito de arrependimento na retrovenda, que gera o cancelamento da compra e venda;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de prefer\u00eancia do locat\u00e1rio na compra de im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito de prefer\u00eancia do laje\u00e1rio (direito real de laje).<\/li>\n<\/ul><p>A decad\u00eancia, portanto, pune o inerte em rela\u00e7\u00e3o a um direito potestativo, enquanto a prescri\u00e7\u00e3o pune o inerte em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pretens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil que tratam da decad\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Art. 45: Decad\u00eancia em 3 anos para anular constitui\u00e7\u00e3o de pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 48: Decad\u00eancia em 3 anos para anular decis\u00f5es em pessoa jur\u00eddica;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 119: Prazo decadencial de 180 dias para anular neg\u00f3cio jur\u00eddico por conflito de interesses;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 178: Prazo de 4 anos para pleitear anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em diversos casos;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 445: Prazos para garantia em v\u00edcios ocultos em compra e venda de m\u00f3veis e im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>Art. 505: Prazo de 3 anos para o vendedor de im\u00f3vel resgatar o bem.<\/li>\n<\/ul><p>Al\u00e9m disso, outras legisla\u00e7\u00f5es prev\u00eaem prazos decadenciais, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>C\u00f3digo de Processo Civil: Prazo decadencial de 2 a 5 anos para a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria (art. 975);<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: Prazo decadencial de 30 a 90 dias para reclama\u00e7\u00f5es (art. 26);<\/li>\n\n\n\n<li>Lei do Mandado de Seguran\u00e7a: Prazo decadencial de 120 dias (art. 23, Lei n\u00ba 12.016\/2009).<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">Em que casos n\u00e3o ocorre a decad\u00eancia? <\/h3>\n\n\n\n<p>No Direito Civil, a decad\u00eancia \u00e9 o instituto que determina o prazo fatal para o exerc\u00edcio de um direito potestativo, ou seja, um direito que se exerce contra outrem para modificar uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. Diferente da prescri\u00e7\u00e3o, que afeta a pretens\u00e3o (o direito de agir), a decad\u00eancia atua diretamente sobre o direito material.<\/p>\n\n\n\n<p>Por regra geral, conforme o artigo 207 do C\u00f3digo Civil, os prazos decadenciais n\u00e3o se suspendem nem se interrompem. Isso significa que, uma vez iniciado o prazo de decad\u00eancia, o seu curso n\u00e3o pode ser paralisado ou reiniciado. Logo, a perda do direito se d\u00e1 de forma definitiva e irrevers\u00edvel quando o prazo \u00e9 ultrapassado.<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra da irreversibilidade do prazo decadencial<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Assim como ocorre com quase todas as regras no Direito, h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es importantes \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da decad\u00eancia, previstas no artigo 208 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 208 do C\u00f3digo Civil:<br>\u201cAplica-se \u00e0 decad\u00eancia o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esses artigos estabelecem situa\u00e7\u00f5es nas quais o prazo decadencial <strong>n\u00e3o se inicia<\/strong> enquanto durar a causa impeditiva, sobretudo envolvendo incapacidade das partes.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Artigo 195 do C\u00f3digo Civil:<br>\u201cOs relativamente incapazes e as pessoas jur\u00eddicas t\u00eam a\u00e7\u00e3o contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o a alegarem oportunamente.\u201d<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 198, inciso I do C\u00f3digo Civil:<br>\u201cTamb\u00e9m n\u00e3o corre a prescri\u00e7\u00e3o:<br>I \u2013 contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba.\u201d<\/li>\n<\/ul><p><span style=\"text-decoration: underline;\">Implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas para a decad\u00eancia<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a decad\u00eancia n\u00e3o come\u00e7a a correr contra os incapazes (pessoas que, por raz\u00f5es legais, t\u00eam sua capacidade reduzida ou suspensa para exercer certos atos da vida civil), enquanto durar a sua incapacidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Importante:<\/strong> Assim que a incapacidade cessa, ou seja, quando o indiv\u00edduo \u00e9 plenamente capaz para o ato em quest\u00e3o, inicia-se o prazo decadencial para que o direito possa ser exercido dentro do per\u00edodo previsto em lei. <\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que a contagem do prazo \u00e9 postergada at\u00e9 o momento em que o incapaz possa efetivamente exercer o direito.<\/p>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Decad\u00eancia convencional: pactos que modificam o prazo<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Outra exce\u00e7\u00e3o relevante \u00e0 rigidez dos prazos decadenciais \u00e9 a possibilidade de conven\u00e7\u00e3o entre as partes, ou seja, por meio de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual, as partes podem acordar prazos diferentes dos legais para o exerc\u00edcio de direitos potestativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso se chama decad\u00eancia convencional e \u00e9 regulada pelo artigo 211 do C\u00f3digo Civil, que permite \u00e0s partes estabelecerem um prazo para o exerc\u00edcio do direito que, nesse caso, substitui o prazo legal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, diferentemente da decad\u00eancia legal, o prazo pode ser modificado, inclusive podendo ser objeto de ren\u00fancia pelas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, enquanto a decad\u00eancia legal deve ser reconhecida de of\u00edcio pelo juiz (art. 210 do C\u00f3digo Civil), a decad\u00eancia convencional depende da alega\u00e7\u00e3o da parte interessada para produzir efeitos, e o juiz n\u00e3o pode declarar sua ocorr\u00eancia de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Resumo das exce\u00e7\u00f5es em que n\u00e3o ocorre a decad\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A decad\u00eancia n\u00e3o corre contra incapazes enquanto durar a incapacidade;<\/li>\n\n\n\n<li>A decad\u00eancia pode ser convenientemente ajustada pelas partes por meio de acordo;<\/li>\n\n\n\n<li>O prazo decadencial legal n\u00e3o admite suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es acima.<\/li>\n<\/ul><div class=\"nova-continue-reading\"> Confira:\u00a0<a href=\"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos-abertos\/\">Concursos abertos no Brasil<\/a> <\/div>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"diferenas-entre-decadncia-e-prescrio\">Diferen\u00e7as entre Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p><span style=\"text-decoration: underline;\">Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o: Natureza dos direitos e efeitos<\/span><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prescri\u00e7\u00e3o: Est\u00e1 relacionada \u00e0 perda do direito de a\u00e7\u00e3o, ou seja, da possibilidade de cobrar judicialmente a pretens\u00e3o. O direito continua existindo, mas n\u00e3o pode ser exercido judicialmente ap\u00f3s o prazo prescricional.<\/li>\n\n\n\n<li>Decad\u00eancia: Extin\u00e7\u00e3o do direito em si, e n\u00e3o apenas da a\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s o prazo decadencial, o direito deixa de existir.<\/li>\n<\/ul><p><span style=\"text-decoration: underline;\">Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o: Prazos e possibilidades de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>Prescri\u00e7\u00e3o: Pode ser suspensa ou interrompida, conforme causas previstas em lei, o que pode reiniciar ou congelar o prazo.<\/li>\n\n\n\n<li>Decad\u00eancia: Em geral, \u00e9 prazo perempt\u00f3rio e n\u00e3o admite suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o, salvo as exce\u00e7\u00f5es previstas.<\/li>\n<\/ul><p><span style=\"text-decoration: underline;\">Decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o no direito tribut\u00e1rio<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>No Direito Tribut\u00e1rio, decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\"><li>A decad\u00eancia \u00e9 a perda do direito da Administra\u00e7\u00e3o de constituir o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, ou seja, lan\u00e7ar o tributo devido. O prazo decadencial \u00e9 de 5 anos a partir do fato gerador.<\/li>\n\n\n\n<li>A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o do direito da Administra\u00e7\u00e3o de cobrar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio via execu\u00e7\u00e3o fiscal, ap\u00f3s o prazo prescricional, tamb\u00e9m de 5 anos.<\/li>\n<\/ul><p>Importante destacar que, se o contribuinte pagar um tributo j\u00e1 prescrito, ele tem direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito, pois a Administra\u00e7\u00e3o agiu de forma il\u00edcita ao exigir tributo inexig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Fiquem ligados na nossa p\u00e1gina para as pr\u00f3ximas not\u00edcias sobre decad\u00eancia e prescri\u00e7\u00e3o!<\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entenda as diferen\u00e7as entre prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, suas causas de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o, e conhe\u00e7a as principais exce\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n","protected":false},"author":54694,"featured_media":284560,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[44938,45265],"tags":[45402],"class_list":["post-284559","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-teoria","category-conhecimentos-especificos-inss","tag-conhecimentos-especificos-para-o-inss"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284559","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/54694"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=284559"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284559\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":284563,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/284559\/revisions\/284563"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/284560"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=284559"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=284559"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=284559"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}