{"id":318377,"date":"2026-11-13T13:41:19","date_gmt":"2026-11-13T16:41:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=318377"},"modified":"2026-11-13T13:41:22","modified_gmt":"2026-11-13T16:41:22","slug":"pec-da-seguranca-texto-permite-policiais-municipais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/noticias\/pec-da-seguranca-texto-permite-policiais-municipais\/","title":{"rendered":"PEC da Seguran\u00e7a: texto permite criar pol\u00edcias municipais"},"content":{"rendered":"

A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 18\/2025, conhecida como PEC da Seguran\u00e7a<\/strong>, foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026 e aguarda promulga\u00e7\u00e3o. O texto permite que munic\u00edpios criem pol\u00edcias municipais civis, desde que comprovem capacidade financeira, passem por acredita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica e cumpram padr\u00f5es nacionais de forma\u00e7\u00e3o. A medida tamb\u00e9m abre caminho para transformar cargos das guardas municipais. Entretanto, a mudan\u00e7a n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica e n\u00e3o garante novos concursos p\u00fablicos, pois sua implementa\u00e7\u00e3o depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o e de decis\u00f5es das prefeituras.<\/p>\n\n\n\n

PEC da Seguran\u00e7a pol\u00edcias municipais: o que diz o texto aprovado<\/h2>\n\n\n\n

A PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica<\/a> foi aprovada por unanimidade no Senado, com 73 votos favor\u00e1veis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

A proposta altera o artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e permite a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edcias municipais de natureza civil<\/strong>, organizadas em carreira e respons\u00e1veis pelo policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m fortalece o Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Susp), ampliando a integra\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais.<\/p>\n\n\n\n

A mudan\u00e7a n\u00e3o extingue as guardas municipais nem transforma automaticamente seus integrantes em policiais.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edcia municipal n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica: as tr\u00eas exig\u00eancias da PEC<\/h2>\n\n\n\n

O \u00a7 8\u00ba-A do artigo 144 estabelece condi\u00e7\u00f5es para os munic\u00edpios interessados na cria\u00e7\u00e3o das corpora\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Acredita\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica:<\/strong> avalia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Estadual de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, conforme padr\u00f5es nacionais.<\/li>\n\n\n\n
  2. Capacidade financeira:<\/strong> comprova\u00e7\u00e3o de receita pr\u00f3pria suficiente para manter a corpora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
  3. Forma\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o:<\/strong> cumprimento dos par\u00e2metros nacionais de forma\u00e7\u00e3o e, onde houver guarda municipal, da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    A PEC tamb\u00e9m exige integra\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de policiamento e impede a coexist\u00eancia de \u00f3rg\u00e3os municipais com atribui\u00e7\u00f5es sobrepostas.<\/p>\n\n\n\n

    Portanto, somente munic\u00edpios que cumprirem as exig\u00eancias poder\u00e3o instituir suas pol\u00edcias municipais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    <\/p>

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    \"policial
    PEC da Seguran\u00e7a: texto permite criar pol\u00edcias municipais<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n

    Concurso para pol\u00edcia municipal: o que a PEC prev\u00ea<\/h2>\n\n\n\n

    O artigo 2\u00ba determina que o quadro das novas corpora\u00e7\u00f5es seja preenchido exclusivamente por concurso p\u00fablico ou pela transforma\u00e7\u00e3o de cargos das carreiras das guardas municipais que cumprirem os requisitos constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, a possibilidade de guarda municipal virar pol\u00edcia municipal<\/strong> n\u00e3o significa necessariamente a realiza\u00e7\u00e3o de outro concurso para os servidores atuais.<\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o ingresso de novos profissionais depender\u00e1 de sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Cada prefeitura dever\u00e1 estabelecer vagas, remunera\u00e7\u00e3o, requisitos e carreira.<\/p>\n\n\n\n

    Por enquanto, n\u00e3o existe calend\u00e1rio nacional de concurso pol\u00edcia municipal.<\/p>\n\n\n\n

    Capitais que j\u00e1 se movimentam para criar pol\u00edcia municipal<\/h2>\n\n\n\n

    Levantamento publicado pelo jornal O Globo em 9 de novembro identificou oito capitais com iniciativas para transformar suas guardas:<\/p>\n\n\n\n