{"id":37914,"date":"2016-04-10T13:30:12","date_gmt":"2016-04-10T16:30:12","guid":{"rendered":"http:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=37914"},"modified":"2019-03-25T17:03:44","modified_gmt":"2019-03-25T20:03:44","slug":"os-prazos-processuais-no-novo-codigo-de-processo-civil-lei-no-13-10515","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/os-prazos-processuais-no-novo-codigo-de-processo-civil-lei-no-13-10515\/","title":{"rendered":"Os prazos processuais no Novo C\u00f3digo De Processo Civil (LEI N\u00ba 13.105\/15)"},"content":{"rendered":"

\"novo_codigo_de_processo_civil\"<\/a>O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) trouxe importantes mudan\u00e7as e significativas altera\u00e7\u00f5es que precisam ser absorvidas o mais r\u00e1pido poss\u00edvel por todos os profissionais do Direito, ante a entrada em vigor da referida Lei, ocorrida em 18\/03\/2016.<\/p>\n

\u00c9 recorrente a afirma\u00e7\u00e3o de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC, pelo menos para os advogados, diz respeito \u00e0 disciplina dos prazos processuais, especialmente quanto \u00e0 sua contagem, restrita aos dias \u00fateis (art. 219), e \u00e0 sua suspens\u00e3o entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro (art. 220).<\/p>\n

Antecipe seus estudos e monte sua prova!<\/strong>
Compre agora o Simulados para Concursos<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

Sustenta-se, com raz\u00e3o, que tais dispositivos visam a proporcionar per\u00edodos de descanso para o advogado, mesmo aquele que trabalha de forma solit\u00e1ria e que, portanto, n\u00e3o tem com quem contar para que possa tirar f\u00e9rias ou mesmo se afastar do trabalho nos fins de semana e feriados, devido \u00e0 contagem cont\u00ednua dos prazos prevista no CPC\/1973.<\/p>\n

N\u00e3o se questiona que tais inova\u00e7\u00f5es s\u00e3o positivas. Entretanto, os profissionais do direito devem estar atentos \u00e0s armadilhas que ser\u00e3o criadas com o advento do novo CPC, para que n\u00e3o sejam surpreendidos com uma inesperada intempestividade ou, pior ainda, com a decreta\u00e7\u00e3o de revelia.<\/p>\n

A preocupa\u00e7\u00e3o inicial e urgente, em rela\u00e7\u00e3o ao novo CPC, diz respeito \u00e0s modifica\u00e7\u00f5es quanto aos prazos processuais, tendo em vista que a aten\u00e7\u00e3o a esse ponto deve ser sempre redobrada, levando-se em conta os preju\u00edzos que podem ocorrer da sua n\u00e3o observ\u00e2ncia.<\/p>\n

Desta forma, segue breve an\u00e1lise de altera\u00e7\u00f5es relevantes quanto aos prazos processuais no Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

De in\u00edcio, destaca-se o artigo 219 que disp\u00f5e que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis. Nesse caso \u00e9 importante saber que, al\u00e9m dos declarados em lei, s\u00e3o considerados feriados, para efeito forense, os s\u00e1bados, os domingos e os dias em que por qualquer raz\u00e3o n\u00e3o haja expediente forense (art. 216).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos processos eletr\u00f4nicos, o artigo 213 estabelece que: \u201cA pr\u00e1tica eletr\u00f4nica de ato processual pode ocorrer em qualquer hor\u00e1rio at\u00e9 as 24 (vinte e quatro) horas do \u00faltimo dia do prazo.\u201d<\/p>\n

Quanto aos litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, contanto que de escrit\u00f3rios de advocacia diferentes, ter\u00e3o os prazos contados em dobro para todas as suas manifesta\u00e7\u00f5es, em qualquer ju\u00edzo ou tribunal, independentemente de requerimentos (art. 229). Neste ponto, merece aten\u00e7\u00e3o a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o dessa regra aos processos em autos eletr\u00f4nicos (art. 229, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Deve-se ter muita aten\u00e7\u00e3o quanto ao dia de in\u00edcio do prazo para oferecer contesta\u00e7\u00e3o. Segundo o artigo 335, o r\u00e9u poder\u00e1 ofertar sua defesa no prazo de 15 dias, cujo termo inicial ser\u00e1 a data: (i) da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, ou da \u00faltima sess\u00e3o de concilia\u00e7\u00e3o, quando qualquer das partes n\u00e3o comparecer ou n\u00e3o resultar em acordo; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o apresentado pelo r\u00e9u; e (iii) prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a cita\u00e7\u00e3o, nos demais casos.<\/p>\n

A contesta\u00e7\u00e3o nos embargos de terceiro tamb\u00e9m deve ser oferecida no prazo de 15 dias, findo o qual se seguir\u00e1 o procedimento comum (artigo 679).<\/p>\n

Caso tenha sido deferida a produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal, o magistrado fixar\u00e1 prazo comum, n\u00e3o superior a 15 dias, para apresenta\u00e7\u00e3o de rol de testemunhas (artigo 357, \u00a7 4\u00ba). Quanto \u00e0 prova pericial, as partes ter\u00e3o o prazo de 15 dias, contados da intima\u00e7\u00e3o do despacho de nomea\u00e7\u00e3o do perito, para arguir o impedimento ou a suspei\u00e7\u00e3o do perito, indicar o assistente t\u00e9cnico e apresentar quesitos (artigo 465, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento o autor requerer\u00e1 o dep\u00f3sito da quantia ou da coisa devida, a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias, contados do deferimento, ressalvada a hip\u00f3tese do artigo 539, \u00a7 3\u00ba (artigo 542). Caso seja alegada a insufici\u00eancia do dep\u00f3sito, o autor da demanda poder\u00e1 complement\u00e1-lo no prazo de 10 dias, salvo se corresponder a presta\u00e7\u00e3o cujo inadimplemento acarrete a rescis\u00e3o do contrato (artigo 545).<\/p>\n

Quanto aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915). Ademais, n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o ao prazo para oferecimento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o o benef\u00edcio do artigo 229 (prazo em dobro).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos recursos, o artigo 1.003, \u00a7 5\u00ba, estabelece o seguinte: \u201cExcetuados os embargos de declara\u00e7\u00e3o, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes \u00e9 de 15 (quinze) dias\u201d. Cabe ao recorrente comprovar a ocorr\u00eancia de feriado local no ato da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n

O artigo 1.070 tamb\u00e9m \u00e9 claro ao dispor que: \u201c\u00c9 de 15 (quinze) dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal. \u201d<\/p>\n

N\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o quanto aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, cujo prazo permanece de 05 (cinco) dias, conforme verifica-se do artigo 1.023 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n

Merece destaque, por fim, o artigo 220, que disp\u00f5e sobre a suspens\u00e3o do curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Durante essa suspens\u00e3o do prazo n\u00e3o ser\u00e3o realizadas audi\u00eancias nem sess\u00f5es de julgamento (artigo 220, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

Em conformidade com o artigo 215, processam-se durante as f\u00e9rias forenses e n\u00e3o se suspendem pela superveni\u00eancia delas: (i) os procedimentos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria e os necess\u00e1rios \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento; (ii) a a\u00e7\u00e3o de alimentos e os processos de nomea\u00e7\u00e3o ou remo\u00e7\u00e3o de tutor e curador e, ainda, (iii) os processos que a lei determinar.<\/p>\n

Dentre tantas novidades trazidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil, as altera\u00e7\u00f5es referentes aos prazos processuais devem ser observadas com especial aten\u00e7\u00e3o pelos profissionais do Direito para que n\u00e3o haja a temida perda de prazo processual.<\/p>\n

A editora Nova<\/a><\/strong><\/span> tem ajudado h\u00e1 mais de 8 anos quem quer vencer a batalha do concurso p\u00fablico. Se voc\u00ea quer aumentar as suas chances de passar, conhe\u00e7a os nossos materiais, acessando o nosso site!<\/p>\n

\"BANNER<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei 13.105\/2015) trouxe importantes mudan\u00e7as e significativas altera\u00e7\u00f5es que precisam ser absorvidas o mais r\u00e1pido poss\u00edvel por todos os profissionais do Direito, ante a entrada em vigor da referida Lei, ocorrida em 18\/03\/2016. \u00c9 recorrente a afirma\u00e7\u00e3o de que um dos grandes pontos positivos no novo CPC, pelo menos […]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":37922,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[33508],"tags":[16956,16955,16954],"class_list":["post-37914","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","tag-novo-codigo-de-processo-civil","tag-novo-cpc","tag-prazos-processuais"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37914","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37914"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37914\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37920,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37914\/revisions\/37920"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/37922"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37914"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37914"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37914"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}