{"id":37939,"date":"2016-04-28T14:21:03","date_gmt":"2016-04-28T17:21:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=37939"},"modified":"2019-03-25T17:03:28","modified_gmt":"2019-03-25T20:03:28","slug":"o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-rapidez-na-solucao-de-demandas-repetitivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/o-novo-codigo-de-processo-civil-e-a-rapidez-na-solucao-de-demandas-repetitivas\/","title":{"rendered":"O novo C\u00f3digo de Processo Civil e a rapidez na solu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas"},"content":{"rendered":"

\"estudar\"<\/a>Com a entrada em vigor da Lei 13.105\/2015, que regula o Novo C\u00f3digo de Processo Civil, surgiram mudan\u00e7as que favorecem a celeridade do andamento processual das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Os efeitos dessas importantes altera\u00e7\u00f5es ser\u00e3o vistos mais facilmente nos recursos extraordin\u00e1rio e especial sobre mat\u00e9ria considerada repetitiva, que s\u00e3o processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justi\u00e7a, respectivamente.<\/p>\n

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A partir de agora, a\u00e7\u00f5es contra bancos, empresas de telefonia, FGTS ou outros temas que causem diversos pedidos iguais ser\u00e3o julgadas de uma s\u00f3 vez pelo tribunal, que mandar\u00e1 aplicar a todos os casos a mesma decis\u00e3o.<\/p>\n

Atualmente s\u00e3o quase 67 milh\u00f5es de processos acumulados e que aguardam uma decis\u00e3o final no Judici\u00e1rio, conforme apontou um estudo realizado em 2014 pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.O que acontecia at\u00e9 ent\u00e3o \u00e9 que, muitas vezes, o Judici\u00e1rio decidia desigualmente situa\u00e7\u00f5es iguais.As mudan\u00e7as trazidas pelo Novo C\u00f3digo de Processo Civil trar\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o duplo benef\u00edcio: um pela rapidez, e outro, por uma decis\u00e3o igual relativa ao mesmo assunto.<\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mat\u00e9rias repetitivas, sobretudo no STJ, quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em controv\u00e9rsia id\u00eantica, a regra \u00e9 que a an\u00e1lise ocorra por amostragem, mediante a sele\u00e7\u00e3o de demandas que representem de maneira adequada a controv\u00e9rsia.<\/p>\n

Em um evento na Escola Nacional de Forma\u00e7\u00e3o e Aperfei\u00e7oamento de Magistrados sobre o Poder Judici\u00e1rio e o novo CPC, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino afirmou que um dos problemas do Judici\u00e1rio est\u00e1 hoje nas demandas de massa em que as teses s\u00e3o repetitivas, por isso uma identifica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida e a defini\u00e7\u00e3o da solu\u00e7\u00e3o \u00e9 o caminho para o Judici\u00e1rio manter sua miss\u00e3o constitucional.<\/p>\n

O novo CPC agora, em seu artigo 1.036, prestigia o julgamento dessas a\u00e7\u00f5es, ampliando a regulamenta\u00e7\u00e3o que era feita pelo artigo 543-C do C\u00f3digo de 1973. Al\u00e9m de ser mais preciso, o novo CPC regula algumas situa\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, as audi\u00eancias p\u00fablicas e a interven\u00e7\u00e3o do amicuscuriae<\/em>, al\u00e9m de ampliar a efic\u00e1cia das decis\u00f5es repetitivas tanto do STJ quanto do STF.<\/p>\n

Como exemplo recente, podemos citar as a\u00e7\u00f5es em massa para restitui\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o de corretagem e taxa SATI em im\u00f3veis adquiridos na planta.<\/p>\n

Por for\u00e7a da r. decis\u00e3o liminar proferida pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino do C. STJ, nos autos da medida cautelar n\u00ba 25.323 \u2013 SP, restou determinada a suspens\u00e3o, em todo pa\u00eds, das a\u00e7\u00f5es que versem sobre esta mat\u00e9ria, que j\u00e1 \u00e9 objeto de afeta\u00e7\u00e3o no Recurso Especial repetitivo 1.551.956\/SP.<\/p>\n

Assim, at\u00e9 decis\u00e3o defitiniva do citado Recurso Especial, as a\u00e7\u00f5es permanecer\u00e3o suspensas, para que o julgamento seja uniforme, de acordo com o decidido pelo C. STJ a respeito da mat\u00e9ria.<\/p>\n

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