{"id":37941,"date":"2016-04-29T15:33:50","date_gmt":"2016-04-29T18:33:50","guid":{"rendered":"http:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=37941"},"modified":"2019-03-25T17:03:25","modified_gmt":"2019-03-25T20:03:25","slug":"mudancas-positivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/mudancas-positivas\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as Positivas"},"content":{"rendered":"

\"como-estudar-de-madrugada.jpg\"<\/a>Entre as mudan\u00e7as que a lei sancionada trouxe ao novo CPC, destaca-se a do par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 966 que diz que cabe a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria contra decis\u00e3o transitada em julgado baseada em enunciado de s\u00famula ou ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de casos repetitivos que n\u00e3o tenha considerado a exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o entre a quest\u00e3o discutida no processo e o padr\u00e3o decis\u00f3rio que lhe deu respaldo.<\/p>\n

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Outra mudan\u00e7a importante consta no par\u00e1grafo 5\u00ba do artigo 988, que estabelece a possibilidade de ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o perante o STF e o STJ para garantir a observ\u00e2ncia de ac\u00f3rd\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio com repercuss\u00e3o geral reconhecida, ou de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio ou especial repetitivos, desde que esgotadas as inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

O novo CPC tamb\u00e9m restabeleceu o ju\u00edzo de admissibilidade do recurso especial, em que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de segunda inst\u00e2ncia \u00e9 respons\u00e1vel por analisar previamente se a mat\u00e9ria veiculada no recurso especial n\u00e3o est\u00e1 submetida ao rito dos repetitivos e\/ou n\u00e3o se enquadra nas hip\u00f3teses em que o CPC prev\u00ea. Isso quer dizer que somente quando ultrapassadas essas etapas \u00e9 que ser\u00e1 realizado ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n

A nova lei, em seu artigo 1.030, I, \u201cb\u201d diz que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de segunda inst\u00e2ncia deve negar seguimento a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial interposto contra decis\u00e3o que esteja em conformidade com entendimento do STF ou do STJ, respectivamente, proferido no regime de julgamento de recursos repetitivos.<\/p>\n

Eles tamb\u00e9m podem suspender recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo STF ou pelo STJ, caso se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional (artigo 1.030, III).<\/p>\n

Em outras palavras, a segunda inst\u00e2ncia pode autorizar a remessa do recurso ao STF ou ao STJ, desde que ele n\u00e3o tenha sido submetido ao regime de repercuss\u00e3o geral ou de julgamento de repetitivo, que tenha sido selecionado como representativo de controv\u00e9rsia, ou que o tribunal de segunda inst\u00e2ncia tenha negado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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