{"id":38025,"date":"2016-05-04T14:26:35","date_gmt":"2016-05-04T17:26:35","guid":{"rendered":"http:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?p=38025"},"modified":"2019-03-25T17:03:16","modified_gmt":"2019-03-25T20:03:16","slug":"sem-alteracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/artigos\/sem-alteracao\/","title":{"rendered":"Sem altera\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

\"atualidades\"<\/a>Nem tudo sobre mat\u00e9ria repetitiva foi alterado no novo CPC. Dentre as novidades do c\u00f3digo atualizado relacionadas a essa quest\u00e3o que n\u00e3o foram alteradas pela Lei 13.256\/16 est\u00e1 o artigo 1.037, inciso II, o qual amplia os efeitos da decis\u00e3o do STJ que submete processo ao rito dos recursos repetitivos.<\/p>\n

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Com essa nova regra, quando houver a afeta\u00e7\u00e3o de um recurso repetitivo, o ministro relator \u201cdeterminar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional\u201d.<\/p>\n

Pelo CPC de 1973, em seu artigo 543-C, a afeta\u00e7\u00e3o do repetitivo provoca apenas o sobrestamento dos recursos interpostos perante os tribunais de segunda inst\u00e2ncia, mas os ministros do STJ j\u00e1 vinham determinando, excepcionalmente, a paralisa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite de todos os processos em andamento no pa\u00eds.<\/p>\n

No novo CPC, o par\u00e1grafo 4\u00ba do artigo 1.037 diz que \u201cos recursos afetados dever\u00e3o ser julgados no prazo de um ano e ter\u00e3o prefer\u00eancia sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de habeas corpus\u201d.<\/p>\n

Tamb\u00e9m destaca-se, no novo CPC, o artigo 927 de que diz que os ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em julgamento de recursos extraordin\u00e1rio e especial repetitivos dever\u00e3o ser observados pelos ju\u00edzes e tribunais de segunda inst\u00e2ncia, deixando apenas de serem seguidos, conforme o artigo 489, VI, mediante a demonstra\u00e7\u00e3o pelo magistrado de exist\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o no caso em julgamento ou a supera\u00e7\u00e3o do entendimento firmado.<\/p>\n

Outro ponto que n\u00e3o sofreu mudan\u00e7a foi o instituto Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, previsto no artigo 976. O IRDR objetiva solucionar, no \u00e2mbito dos Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais Federais, processos em grande n\u00famero que tratem das mesmas quest\u00f5es de direito. O procedimento e regula\u00e7\u00e3o s\u00e3o similares aos dos recursos especiais repetitivos e estimulam a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m dos estados, no caso dos Tribunais de Justi\u00e7a, e das regi\u00f5es, no caso Tribunais Regionais Federais.<\/p>\n

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