{"id":85440,"date":"2019-10-10T08:00:10","date_gmt":"2019-10-10T11:00:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/?post_type=nc-public-tender&p=85440"},"modified":"2024-12-16T10:12:15","modified_gmt":"2024-12-16T13:12:15","slug":"concurso-deap-sc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/concursos\/concurso-deap-sc\/","title":{"rendered":"Concurso DEAP SC"},"content":{"rendered":"

Saiu o edital do novo concurso DEAP SC (Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de Santa Catarina)<\/strong>! S\u00e3o 600 vagas<\/strong> para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio<\/strong>, que conta com requisito de n\u00edvel superior<\/strong> de escolaridade, com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 3,9 mil<\/strong>.<\/p>\n

Como fazer a inscri\u00e7\u00e3o no concurso DEAP SC?<\/h2>\n

Os interessados dever\u00e3o se inscrever das 17 horas do dia 14 de outubro at\u00e9 \u00e0s 16 horas do dia 13 de novembro de 2019<\/strong> para realizar a inscri\u00e7\u00e3o. A taxa cobrada para o cadastro tem o valor de R$ 150,00.<\/p>\n

S\u00e3o duas formas para realizar a inscri\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

  • Online: acessar o site da banca organizadora, a Fepese \u2013 Funda\u00e7\u00e3o de Estudos e Pesquisas Sociecon\u00f4micos;<\/li>\n
  • Presencial: o candidato ou seu procurador dever\u00e3o comparecer ao Posto de Atendimento na Funda\u00e7\u00e3o de Estudos e Pesquisas Sociecon\u00f4micos (FEPESE), com documento de identidade original com foto e n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o de Contribuinte Pessoa F\u00edsica (CPF), nos dias \u00fateis das 8h \u00e0s 12h e das 13h \u00e0s 17h, exceto no \u00faltimo dia \u00fatil, quando se encerra \u00e0s 15h.<\/li>\n<\/ul>

    Quem pode fazer o concurso DEAP SC?<\/h2>\n

    As oportunidades s\u00e3o destinadas ao cargo de:<\/p>\n

    Agente Penitenci\u00e1rio<\/p>\n

    O sal\u00e1rio tem o valor de R$ 3.993,82 para jornadas de trabalho de 40 horas semanais. Neste valor, j\u00e1 est\u00e3o somados os vencimentos, gratifica\u00e7\u00f5es fixas e aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Quais os requisitos b\u00e1sicos do concurso DEAP SC?<\/h2>\n
    • ser brasileiro;<\/li>\n
    • ter no m\u00ednimo 18 (dezoito) anos de idade;<\/li>\n
    • estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais e militares;<\/li>\n
    • n\u00e3o ter registro de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado;<\/li>\n
    • estar em gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/li>\n
    • ter conduta social ilibada;<\/li>\n
    • ter capacidade f\u00edsica plena e aptid\u00e3o psicol\u00f3gica compat\u00edvel com o exerc\u00edcio do cargo de Agente Penitenci\u00e1rio;<\/li>\n
    • possuir Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o categoria B, sem restri\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    • possuir diploma de conclus\u00e3o de Curso de Ensino Superior reconhecido pelo MEC.<\/li>\n<\/ul>

      O que faz um Agente Penitenci\u00e1rio do DEAP SC?<\/h2>\n
      • Fazem parte das atividades cotidianas de um Agente Penitenci\u00e1rio:<\/li>\n
      • Participar das propostas para definir a individualiza\u00e7\u00e3o da pena e tratamento objetivando a adapta\u00e7\u00e3o do preso e a reinser\u00e7\u00e3o social;<\/li>\n
      • Atuar como agente garantidor dos direitos individuais do preso em suas a\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      • Receber e orientar presos quanto \u00e0s normas disciplinares, divulgando os direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es conforme normativas legais;<\/li>\n
      • Levar ao conhecimento do superior imediato os casos graves de indisciplina dos presos;<\/li>\n
      • Revistar presos e instala\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      • Prestar assist\u00eancia aos presos e internados encaminhando-os para atendimento nos diversos setores sempre que se fizer necess\u00e1rio;<\/li>\n
      • Verificar as condi\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a comportamental e estrutural, comunicando as altera\u00e7\u00f5es \u00e0 chefia imediata;<\/li>\n
      • Acompanhar e fiscalizar a movimenta\u00e7\u00e3o de presos ou internados no interior da Unidade;<\/li>\n
      • Acompanhar presos em deslocamentos diversos em acordo com as determina\u00e7\u00f5es legais;<\/li>\n
      • Zelar pela seguran\u00e7a e cust\u00f3dia dos presos durante as escoltas e perman\u00eancia fora das unidades prisionais;<\/li>\n
      • Efetuar a confer\u00eancia peri\u00f3dica dos presos ou internados de acordo com as normas de cada Unidade;<\/li>\n
      • Observar o comportamento dos presos ou internados em suas atividades individuais e coletivas;<\/li>\n
      • N\u00e3o permitir o contato de presos ou internos com pessoas n\u00e3o autorizadas;<\/li>\n
      • Revistar toda pessoa previamente autorizada que pretenda adentrar ao estabelecimento penal;<\/li>\n
      • Verificar e conferir os materiais e as instala\u00e7\u00f5es do posto, zelando pelos mesmos;<\/li>\n
      • Controlar a entrada e sa\u00edda de pessoas, ve\u00edculos e volumes, conforme normas espec\u00edficas da Unidade;<\/li>\n
      • Conferir documentos, quando da entrada e sa\u00eddas de presos da Unidade;<\/li>\n
      • Operar o sistema de alarme, monitoramento audiovisual e demais sistemas de comunica\u00e7\u00e3o interno e externo;<\/li>\n
      • Realizar vigil\u00e2ncia externa e interna nas unidades prisionais do Estado, impedindo fugas ou arrebatamento de presos;<\/li>\n
      • Seguir as normas contidas no plano de trabalho obedecendo \u00e0 escala de servi\u00e7o;<\/li>\n
      • Ter sob sua responsabilidade materiais de uso comum dos Agentes, zelando sempre pelo bom estado e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica dos equipamentos;<\/li>\n
      • Dirigir ve\u00edculo oficial;<\/li>\n
      • Atuar na fuga iminente e imediata e no planejamento de captura de fugitivos em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os da seguran\u00e7a p\u00fablica, bem como recaptura de presos evadidos do cumprimento da execu\u00e7\u00e3o penal, desde que, com a devida capacita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n
      • Atuar em n\u00facleos intelig\u00eancia e contra intelig\u00eancia, bem como n\u00facleos de a\u00e7\u00e3o, rea\u00e7\u00e3o e interven\u00e7\u00e3o penitenci\u00e1ria;<\/li>\n
      • Participar de procedimentos correcionais;<\/li>\n
      • Atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das penas alternativas, atrav\u00e9s de programas de acompanhamento, fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das medidas impostas, implementa\u00e7\u00e3o de atividades operacionais visando reduzir o \u00edndice de reincid\u00eancia criminal e fomentar a participa\u00e7\u00e3o a sociedade neste processo;<\/li>\n
      • Assistir e orientar, quando necess\u00e1rio, a forma\u00e7\u00e3o e capacita\u00e7\u00e3o de novos Agentes, desde que possua curso e habilidades para fun\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
      • Custodiar e vigiar os semi e\/ou inimput\u00e1veis em cumprimento de medida de seguran\u00e7a em local espec\u00edfico, Hospital de Cust\u00f3dia e Tratamento Psiqui\u00e1trico;<\/li>\n
      • Atuar em conformidade com a Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais;<\/li>\n
      • Executar outras atividades correlatas.<\/li>\n<\/ul>

        Como ser\u00e1 a prova do concurso DEAP \u2013 SC?<\/h2>\n

        Os candidatos ser\u00e3o avaliados mediante as seguintes etapas:<\/p>\n

        • Primeira fase: Prova objetiva;<\/li>\n
        • Segunda Fase: Prova de Capacidade F\u00edsica;<\/li>\n
        • Terceira Fase: Avalia\u00e7\u00e3o de Aptid\u00e3o Psicol\u00f3gica Vocacionada;<\/li>\n
        • Quarta Fase: Exame Toxicol\u00f3gico;<\/li>\n
        • Quinta Fase: Investiga\u00e7\u00e3o Social;<\/li>\n
        • Sexta Fase: Curso de Forma\u00e7\u00e3o Profissional.<\/li>\n<\/ul>

          As provas objetivas<\/strong> est\u00e3o previstas para serem realizadas no dia 1\u00ba de dezembro de 2019<\/strong>, nas cidades de Blumenau, Chapec\u00f3, Crici\u00fama, Grande Florian\u00f3polis, Itaja\u00ed, Joinville e Lages.<\/p>\n

          A prova ser\u00e1 composta de 100 quest\u00f5es, sendo: L\u00edngua Portuguesa (15), Racioc\u00ednio L\u00f3gico (10), Direitos Humanos (15), Direito Constitucional (5), Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (5), Direito Penal (5), Legisla\u00e7\u00e3o Especial (10), Direito Processual Penal (5), Legisla\u00e7\u00e3o Estadual (10), Sociologia Aplicada (10).<\/p>\n

          A Prova de Capacidade F\u00edsica ser\u00e1 realizada nos dias 20 a 22 de dezembro de 2019. Para prosseguir para a realiza\u00e7\u00e3o do exame, os candidatos precisam estar com documento de identidade original e laudo m\u00e9dico original e facilmente leg\u00edvel, com data m\u00e1xima retroativa a 30 dias da data de realiza\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n

          Os exerc\u00edcios avaliados ser\u00e3o os seguintes:<\/p>\n

          • Flex\u00e3o na Barra Fixa (Masculino)\/Sustenta\u00e7\u00e3o na Barra Fixa (Feminino);<\/li>\n
          • Impuls\u00e3o Horizontal;<\/li>\n
          • Flex\u00e3o Abdominal em 1 minuto;<\/li>\n
          • Corrida em 12 minutos.<\/li>\n<\/ul>

            N\u00e3o ser\u00e3o admitidos no local de prova os candidatos que:<\/p>\n

            • N\u00e3o tenham sido aprovados, classificados e convocados nos termos deste Edital;<\/li>\n
            • Chegarem com atraso;<\/li>\n
            • N\u00e3o estiverem trajados e cal\u00e7ados adequadamente;<\/li>\n
            • N\u00e3o apresentarem o atestado m\u00e9dico de acordo com as especifica\u00e7\u00f5es do Edital, n\u00e3o sendo aceitos documentos para qualquer outra finalidade e ou que n\u00e3o especifiquem ter o candidato condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas para ser submetido a todos os testes da prova de capacidade f\u00edsica do concurso p\u00fablico para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio.<\/li>\n<\/ul>

              Confira o conte\u00fado program\u00e1tico:<\/p>\n

              L\u00edngua Portuguesa: Compreens\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o de texto (s). Ortografia oficial. Acentua\u00e7\u00e3o gr\u00e1fica. Flex\u00e3o nominal e verbal. Pronomes: emprego, forma de tratamento e coloca\u00e7\u00e3o. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concord\u00e2ncia nominal e verbal. Emprego da crase. Pontua\u00e7\u00e3o. Classes gramaticais vari\u00e1veis: substantivo, adjetivo, artigo, numeral, pronome, verbo. Termos integrantes da ora\u00e7\u00e3o: objeto direto e indireto, agente da passiva e complemento nominal. Reda\u00e7\u00e3o Oficial: formas de tratamento, tipos de discursos, correspond\u00eancia oficial.<\/p>\n

              Matem\u00e1tica: Compreens\u00e3o de estruturas l\u00f3gicas. L\u00f3gica de argumenta\u00e7\u00e3o: analogias, infer\u00eancias, dedu\u00e7\u00f5es e conclus\u00f5es. L\u00f3gica proposicional (ou sentencial). Proposi\u00e7\u00f5es simples e compostas. Tabelasverdade. Equival\u00eancias. Leis de Morgan. Diagramas l\u00f3gicos. L\u00f3gica de primeira ordem. Princ\u00edpios de contagem e probabilidade. Opera\u00e7\u00f5es com conjuntos. Racioc\u00ednio l\u00f3gico envolvendo problemas aritm\u00e9ticos e geom\u00e9tricos<\/p>\n

              Sociologia Aplicada: Hist\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o prisional. Encarceramento em massa. Encarceramento e pobreza. Institui\u00e7\u00f5es totalizantes. Ressocializa\u00e7\u00e3o do apenado. Papel do agente penitenci\u00e1rio na ressocializa\u00e7\u00e3o do preso. Pol\u00edticas p\u00fablicas para ressocializa\u00e7\u00e3o.
              \nDireitos Humanos: Teoria geral dos direitos humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamenta\u00e7\u00e3o. Afirma\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica dos direitos humanos. Direitos humanos e responsabilidade do Estado. Direitos humanos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Pol\u00edtica Nacional de Direitos Humanos. A Constitui\u00e7\u00e3o brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. Regras m\u00ednimas da ONU para o tratamento de pessoas presas. Programa Nacional de Direitos Humanos (PNHD-3), Decreto \u00ba 7.037\/2009 e altera\u00e7\u00f5es.
              \nDireito Constitucional: Direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos pol\u00edticos. (Arts. 5 a 11). Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: seguran\u00e7a p\u00fablica; organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. (Arts. 136 a 144). Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educa\u00e7\u00e3o, cultura e desporto; ci\u00eancia e tecnologia; comunica\u00e7\u00e3o social; meio ambiente; fam\u00edlia, crian\u00e7a, adolescente e idoso. (Arts. 193 a 230).<\/p>\n

              Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica: No\u00e7\u00f5es de Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica; Fundamentos conceituais em gest\u00e3o no setor p\u00fablico; conceito, estrutura, \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, centraliza\u00e7\u00e3o, descentraliza\u00e7\u00e3o e desconcentra\u00e7\u00e3o. Modelos de gest\u00e3o e elementos fundamentais de an\u00e1lise para organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; Ciclos de transforma\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira; Princ\u00edpios administrativos. Organiza\u00e7\u00e3o administrativa: administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Poderes e deveres dos administradores p\u00fablicos. Improbidade Administrativa Lei n\u00ba 8.429, de 2 de junho de 1992.<\/p>\n

              Direito Penal: 1. Infra\u00e7\u00e3o penal: elementos, esp\u00e9cies. (arts. 13 a 25) 2. Sujeito ativo e sujeito passivo da infra\u00e7\u00e3o penal. (arts. 26 a 31) 3. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. (arts. 1 a 12) 4. Imputabilidade penal. (arts. 26 a 28) 5. Crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. (arts. 312 a 359- H).<\/p>\n

              Direito Processual Penal: A\u00e7\u00e3o penal; esp\u00e9cies. (arts. 24 a 62). Prova (artigos 155 a 184 do C\u00f3digo de Processo Penal). Pris\u00e3o em flagrante, Pris\u00e3o, Medidas Cautelares e Liberdade Provis\u00f3ria (arts. 8, 26 e 282 a 310). Processos. dos crimes de responsabilidade dos funcion\u00e1rios p\u00fablicos. (arts. 513 a 518). Preserva\u00e7\u00e3o do Estado das coisas (art. 169). Nota de culpa (arts 306 a 309).
              \nLegisla\u00e7\u00e3o Estadual: Lei n.\u00ba 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto do Servidor do Estado de Santa Catarina). Lei Complementar n.\u00ba 675 de 03 de junho de 2016 (Plano de cargos e sal\u00e1rio). Lei Complementar n.\u00ba 529 de 17 de dezembro de 2011 (Regimento Interno dos estabelecimentos penais do Estado de Santa Catarina).<\/p>\n

              Legisla\u00e7\u00e3o Especial: Lei de Abuso de autoridade (Lei n\u00ba 4.898 de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965). Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba 10.826 de 22 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 23 de dezembro de 2003). Crimes de tortura (Lei n\u00ba 9.455 de 7 de abril de 1997, publicada no D.O.U. de 8 de abril de 1997). Lei n\u00ba 11.343, de 23 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 24 de agosto de 2006 (SISNAD). Lei dos Crimes contra Viol\u00eancia Dom\u00e9stica ou \u201cLei Maria da Penha\u201d (Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n

              Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal: Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei n\u00ba 7.210 de 11 de julho de 1984, publicada no D.O.U. de 13 de julho de 1984).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

              Saiu o edital do novo concurso DEAP SC (Departamento de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria de Santa Catarina)! S\u00e3o 600 vagas para o cargo de Agente Penitenci\u00e1rio, que conta com requisito de n\u00edvel superior de escolaridade, com sal\u00e1rios de at\u00e9 R$ 3,9 mil.<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":"","_wp_rev_ctl_limit":""},"categories":[44999],"tags":[],"class_list":["post-85440","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-concursos"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85440","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=85440"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85440\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":124600,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/85440\/revisions\/124600"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=85440"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=85440"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.novaconcursos.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=85440"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}