<\/p>
A PGE-RJ pode contestar a lei que fixou idade m\u00e1xima de 35 anos<\/strong> para ingresso <\/strong>no concurso<\/a> PMERJ<\/strong> (Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro).<\/p>\n[btnnova href=\u201dhttps:\/\/www.novaconcursos.com.br\/concurso\/pm-rj-policia-militar-do-rio-de-janeiro\/curso-online\u201d class=\u201dyellow\u201d target=\u201dtrue\u201d content=\u201dCurso Online Completo PM-RJ\u201d position=\u201dcenter\u201d promo-name=\u201dlink-produto\u201d]\n\n\n\n [mauticform id=\u201d284\u2033 chamada=\u201dReceba em seu e-mail todas oportunidades de Concursos para o Estado do Rio de Janeiro\u201d titulo=\u201dQuer Receber Todas Oportunidades para o Estado do Rio de Janeiro?\u201d track=\u201dCaptura \u2013 Blog Not\u00edcia Rio-de-Janeiro\u201d] <\/p>\n\n\n\n Desde o m\u00eas de dezembro de 2019, est\u00e1 em vigar a Lei que fixa a idade m\u00e1xima para ingresso, por meio de concursos p\u00fablicos, na Pol\u00edcia Militar e no Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro<\/strong>. O texto foi divulgado no Di\u00e1rio Oficial do Estado, com o aval do deputado e presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), Andr\u00e9 Ceciliano.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, a PGE-RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) pode contestar a nova legisla\u00e7\u00e3o<\/strong>. Foi informado no dia 10 de janeiro, que a PGE-RJ ir\u00e1 avaliar a Lei 8.658<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Segundo a PGE-RJ, o processo ainda n\u00e3o chegou \u00e0 Procuradoria. Todavia, caso a demanda seja recebida, a Procuradoria ir\u00e1 avaliar sua constitucionalidade. Vale ressaltar, que a legisla\u00e7\u00e3o entrou em vigor ap\u00f3s a Alerj derrubar o veto do governador Wilson Witzel<\/strong>, ao Projeto de Lei 346\/2019<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei, de autoria da deputada Martha Rocha (PDT), altera a idade m\u00e1xima para ingressar, no concurso PMERJ ou CBMERJ, para 35 anos<\/strong>, contados at\u00e9 o dia final da inscri\u00e7\u00e3o. A idade m\u00ednima permanece em 18 anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Todos os cargos das corpora\u00e7\u00f5es s\u00e3o afetados pelo texto<\/strong>, o que favorece candidatos da PMERJ, sobretudo os aprovados no certame de 2014 para Soldado<\/strong>. J\u00e1 no caso dos Bombeiros, n\u00e3o existe mudan\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n Conforme an\u00e1lise do especialista, Alexandre Prado, o artigo 4\u00b0 da lei prev\u00ea<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n \u201cA convoca\u00e7\u00e3o dos candidatos aprovados no concurso do Corpo de Bombeiros Militares, cujo edital tenha previsto idade m\u00e1xima superior \u00e0 prevista nesta Lei\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n Confira o limite de idade<\/strong> dos \u00faltimos concursos PM e Bombeiros RJ:<\/p>\n\n\n\n No m\u00eas de julho de 2019, o governador vetou integralmente o Projeto de Lei 346\/2019<\/strong>. Em seu veto, Witzel citou o posicionamento do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, que caracteriza projetos de lei como estes um v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n\n\n\n Segundo o governador, se fosse o caso de se alterar as normas estatut\u00e1rias da Pol\u00edcia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, isto dependeria de iniciativa legislativa reservada, de forma privativa, \u00e0 chefia do Poder Executivo. Ou seja, a mudan\u00e7a deveria partir do governador e n\u00e3o da Alerj<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n \u201cCom efeito, disp\u00f5em os artigos 61, \u00a71\u00b0, II, \u201cc\u201d, da Carta Federal e artigo 112, \u00a71\u00b0, II, \u201cb\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, que s\u00e3o de iniciativa privativa do governador do estado as leis que disponham sobre o regime jur\u00eddico dos servidores p\u00fablicos, inclusive os militares\u201d<\/em>, informa o governador em seu veto.<\/p>\n\n\n\nContesta\u00e7\u00e3o da idade m\u00e1xima para ingresso no concurso PMERJ<\/h2>\n\n\n\n
Concurso PMERJ 2020 est\u00e1 confirmado<\/h2>\n\n\n\n